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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1010452-53.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paul *** Estado de São Paulo; Advogado: Marco
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630, SP), Apela *** Estado de São Paulo, Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630, SP), Apelante, Maria Irene Machado Tanno, Advogada: Anelise Cristina Ramos (OAB: 150551, Apelado: Estado
Advogado(s): Carlos Eduardo Marquini do Amaral (OAB: 371662, SP), *** Carlos Eduardo Marquini do Amaral (OAB: 371662, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Vinícius Mathe *** Vinícius Matheus Puga (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1010452-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;
1010452-53.2024.8.26.0053; Licença-Prêmio; Apelante: Venilton Cezar Marques; Advogado: Vinícius Matheus Puga (OAB:
477888/SP); Advogado: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco
Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010456-31.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010456-31.2023.8.26.0278; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Eduardo Cardoso (Justiça Gratuita); Advogado: Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/
SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Simone
Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010627-93.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010627-93.2024.8.26.0361;
Voluntária; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador);
Apelada: Aparecida Geni Fiorato; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010717-35.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1010717-35.2024.8.26.0577;
Tempo de Serviço; Apelante: Município de São José dos Campos; Advogada: Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP)
(Procurador); Advogado: Marcelo Moura da Silva (OAB: 345541/SP) (Procurador); Apelada: Paula Cristina Destri Castro Lobo;
Advogado: Carlos Eduardo Marquini do Amaral (OAB: 371662/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010763-82.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010763-82.2024.8.26.0590; Gratificações e Adicionais;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Apelado:
Hugo Emmerich; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: Antonio Alexandre Jacinto; Advogada:
Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelada: Brenda Harwalys de Moura; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra
(OAB: 222185/SP); Apelado: Cristiane da Silva Teixeira; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado:
Almir Leite; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010770-03.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1010770-03.2023.8.26.0625; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Lucia Aparecida da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Selfane Aparecida Charleaux Correa
(OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato
Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010864-18.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Mauá; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010864-18.2023.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Daiane Santos Garcia (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Bianconi Rolim Potada (OAB: 205264/SP); Advogado: Natanael
dos Santos Batista Junior (OAB: 370587/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes
(OAB: 235016/SP) (Procurador); Apelado: Município de Mauá; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB:
172253/SP) (Procurador); Apelado: Município de Santo André; Advogado: Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini (OAB: 224513/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1011316-52.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1011316-52.2024.8.26.0066; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Maria Irene Machado Tanno (Justiça Gratuita); Advogada: Anelise Cristina Ramos (OAB: 150551/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1010452-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;
1010452-53.2024.8.26.0053; Licença-Prêmio; Apelante: Venilton Cezar Marques; Advogado: Vinícius Matheus Puga (OAB:
477888/SP); Advogado: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco
Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010456-31.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010456-31.2023.8.26.0278; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Eduardo Cardoso (Justiça Gratuita); Advogado: Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/
SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Simone
Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010627-93.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010627-93.2024.8.26.0361;
Voluntária; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador);
Apelada: Aparecida Geni Fiorato; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010717-35.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1010717-35.2024.8.26.0577;
Tempo de Serviço; Apelante: Município de São José dos Campos; Advogada: Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP)
(Procurador); Advogado: Marcelo Moura da Silva (OAB: 345541/SP) (Procurador); Apelada: Paula Cristina Destri Castro Lobo;
Advogado: Carlos Eduardo Marquini do Amaral (OAB: 371662/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010763-82.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010763-82.2024.8.26.0590; Gratificações e Adicionais;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Apelado:
Hugo Emmerich; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: Antonio Alexandre Jacinto; Advogada:
Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelada: Brenda Harwalys de Moura; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra
(OAB: 222185/SP); Apelado: Cristiane da Silva Teixeira; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado:
Almir Leite; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010770-03.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1010770-03.2023.8.26.0625; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Lucia Aparecida da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Selfane Aparecida Charleaux Correa
(OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato
Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010864-18.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Mauá; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010864-18.2023.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Daiane Santos Garcia (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Bianconi Rolim Potada (OAB: 205264/SP); Advogado: Natanael
dos Santos Batista Junior (OAB: 370587/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes
(OAB: 235016/SP) (Procurador); Apelado: Município de Mauá; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB:
172253/SP) (Procurador); Apelado: Município de Santo André; Advogado: Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini (OAB: 224513/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1011316-52.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1011316-52.2024.8.26.0066; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Maria Irene Machado Tanno (Justiça Gratuita); Advogada: Anelise Cristina Ramos (OAB: 150551/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º