Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
Reajustes
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Identificação
Nº Processo: 0118941-37.2006.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 10ª Vara de Fazenda
Assunto: Reajustes
Partes e Advogados
Apelado: Municipio de Piraju; A *** Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912, SP), Advogado: Marcelo, M *** Estado de São Paulo, Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912, SP), Advogado: Marcelo, Município de São Carlos, Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587, Apelado: Candido Carlos
Advogado(s): Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579, SP), Marcelo Bianchi (OAB: 274673, Recorrente: Juízo Ex Officio, Apelado: Ministéri *** Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579, SP), Marcelo Bianchi (OAB: 274673, Recorrente: Juízo Ex Officio, Apelado: Ministério Público do Estado, Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325, Apelado: Gizelda Lopes Fantinelli, Apelado: Bruno Sussumu Maeda
Advogados e OAB
Advogado: Joao Ce *** Joao Cesar de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Justiça Gratuita); Advogada: Frances Elaine Correa (OAB: 362840/SP); Advogada: Etiene Boquembuzo Bonametti (OAB:
362825/SP); Advogada: Isabela Mendonça Sabino (OAB: 365746/SP); Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de
Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador)
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0118941-37.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0118941-37.2006.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Neuza Maria Cozzolino; Advogado: Cristiane Almeida de Oliveira (OAB:
272624/SP); Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;
Advogada: Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP) (Procurador)
1000854-42.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000854-42.2024.8.26.0452; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1009484-86.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009484-86.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Alexandre Trentin; Advogado: Bruno
Henrique da Silva (OAB: 307226/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP) (Procurador)
0001556-05.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001556-05.2024.8.26.0452; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Salvador
de Oliveira Santos; Advogado: Thiago Henrique Branco (OAB: 280165/SP); Advogado: Rafael Tasso dos Santos (OAB: 275218/
SP); Advogado: Luiz Gustavo Ferruci Pires (OAB: 293117/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo - Der; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
1003089-78.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003089-78.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Edson Ramos Martins Coelho
(Justiça Gratuita); Advogado: Clarisvaldo da Silva (OAB: 187351/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1090825-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090825-71.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo
Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Apelado: Rafael Vintura da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Ribeiro
Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP)
1500508-55.2016.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500508-55.2016.8.26.0180; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Santo Antônio do Jardim; Advogado: Pedro Alves dos Santos (OAB: 65539/SP) (Procurador); Advogada: Silvia Helena Bianchini
de Barros (OAB: 399903/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Carlos de Oliveira
1501410-96.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501410-96.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Gizelda Lopes Fantinelli
1501416-06.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501416-06.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Bruno Sussumu Maeda
1501435-12.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501435-12.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Candido Carlos
de Arruda Botelho
1501444-71.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Justiça Gratuita); Advogada: Frances Elaine Correa (OAB: 362840/SP); Advogada: Etiene Boquembuzo Bonametti (OAB:
362825/SP); Advogada: Isabela Mendonça Sabino (OAB: 365746/SP); Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de
Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador)
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0118941-37.2006.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0118941-37.2006.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Neuza Maria Cozzolino; Advogado: Cristiane Almeida de Oliveira (OAB:
272624/SP); Advogado: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;
Advogada: Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP) (Procurador)
1000854-42.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000854-42.2024.8.26.0452; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1009484-86.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009484-86.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Alexandre Trentin; Advogado: Bruno
Henrique da Silva (OAB: 307226/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP) (Procurador)
0001556-05.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001556-05.2024.8.26.0452; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Salvador
de Oliveira Santos; Advogado: Thiago Henrique Branco (OAB: 280165/SP); Advogado: Rafael Tasso dos Santos (OAB: 275218/
SP); Advogado: Luiz Gustavo Ferruci Pires (OAB: 293117/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo - Der; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
1003089-78.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003089-78.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Edson Ramos Martins Coelho
(Justiça Gratuita); Advogado: Clarisvaldo da Silva (OAB: 187351/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1090825-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090825-71.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo
Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Apelado: Rafael Vintura da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Ribeiro
Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP)
1500508-55.2016.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500508-55.2016.8.26.0180; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Santo Antônio do Jardim; Advogado: Pedro Alves dos Santos (OAB: 65539/SP) (Procurador); Advogada: Silvia Helena Bianchini
de Barros (OAB: 399903/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Carlos de Oliveira
1501410-96.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501410-96.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Gizelda Lopes Fantinelli
1501416-06.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501416-06.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins
Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada:
Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador);
Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Bruno Sussumu Maeda
1501435-12.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501435-12.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Candido Carlos
de Arruda Botelho
1501444-71.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º