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Estado de São Paulo; Advogada:
ICMS/ Imposto sobre
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Identificação
Nº Processo: 1001172-15.2023.8.26.0014
Vara: Vara das Execuções
Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogada:
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca C *** Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP);
Apte: Util – União Transporte *** Util – União Transporte Interestadual de Luxo
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); A *** Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Util – União Transporte Interestadual de Luxo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1001172-15.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001172-15.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Im ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. posto sobre
Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP);
Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Util – União Transporte Interestadual de Luxo
Ltda; Advogada: Maria Rita Ferragut (OAB: 128779/SP); Advogada: Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP)
1035884-46.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035884-46.2024.8.26.0224; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: Eriquisson Silva Pereira; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador)
1016050-62.2021.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016050-62.2021.8.26.0224; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Apelada: Maria de Lourdes da
Silva Santos; Advogado: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP)
0004915-50.2011.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Civil
Pública Cível; Nº origem: 0004915-50.2011.8.26.0441; Assunto: Flora; Apte/Apdo: Eliete Custódia Siviero e outro; Advogado:
Augusto Cesar de Oliveira (OAB: 338809/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Roberto Fernandes de
Andrade (OAB: 153331/SP); Advogado: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador)
1022837-09.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022837-09.2019.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Instituto de
Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogado: Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP); Advogada: Clarissa
Dertonio de Sousa Pacheco (OAB: 182320/SP) (Procurador); Apelada: Maria Romilda Batista Gazelato; Advogado: Welesson
Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP)
1102216-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1102216-23.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Diego
Amaral Henriques; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1029984-90.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029984-90.2023.8.26.0071; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: M. de B.; Advogada: Denise Baptista de Oliveira (OAB: 129697/SP) (Procurador); Apelado: T. R. P. D.;
Advogado: Claudio Olavo dos Santos Junior (OAB: 184055/SP)
1017643-18.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017643-18.2025.8.26.0053; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal; Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador)
1001994-61.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001994-61.2024.8.26.0210; Assunto: Gratificação Natalina/13º salário; Apelante: Municipío de
Guaíra; Advogada: Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) (Procurador); Apelado: Devair Donizeti Rodrigues; Advogado:
Mateus Trindade (OAB: 353693/SP)
1000231-42.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000231-42.2024.8.26.0172; Assunto: Demissão ou Exoneração; Apelante: Neide
Alves de Oliveira; Advogado: Daniela Massarollo (OAB: 341691/SP); Advogada: Luciane de Lima (OAB: 219373/SP); Apelado:
Município de Iporanga; Advogado: Josevani Cirilo de Abreu (OAB: 516676/SP) (Procurador)
1082884-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082884-70.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Karina Dourado Maia Gomes e outro; Advogado: Jayme
Israel Archinto Filho (OAB: 378143/SP); Advogada: Bruna Antonini Archinto (OAB: 205063/SP); Recorrido: Gustavo Dourado
Maia Gomes; Advogado: Jayme Israel Archinto Filho (OAB: 378143/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do
Estado); Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
1004971-55.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004971-55.2024.8.26.0168; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1001172-15.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001172-15.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Im ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. posto sobre
Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP);
Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Util – União Transporte Interestadual de Luxo
Ltda; Advogada: Maria Rita Ferragut (OAB: 128779/SP); Advogada: Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP)
1035884-46.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035884-46.2024.8.26.0224; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: Eriquisson Silva Pereira; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador)
1016050-62.2021.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016050-62.2021.8.26.0224; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Apelada: Maria de Lourdes da
Silva Santos; Advogado: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP)
0004915-50.2011.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Civil
Pública Cível; Nº origem: 0004915-50.2011.8.26.0441; Assunto: Flora; Apte/Apdo: Eliete Custódia Siviero e outro; Advogado:
Augusto Cesar de Oliveira (OAB: 338809/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Roberto Fernandes de
Andrade (OAB: 153331/SP); Advogado: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador)
1022837-09.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022837-09.2019.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Instituto de
Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogado: Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP); Advogada: Clarissa
Dertonio de Sousa Pacheco (OAB: 182320/SP) (Procurador); Apelada: Maria Romilda Batista Gazelato; Advogado: Welesson
Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP)
1102216-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1102216-23.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Diego
Amaral Henriques; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1029984-90.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029984-90.2023.8.26.0071; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: M. de B.; Advogada: Denise Baptista de Oliveira (OAB: 129697/SP) (Procurador); Apelado: T. R. P. D.;
Advogado: Claudio Olavo dos Santos Junior (OAB: 184055/SP)
1017643-18.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017643-18.2025.8.26.0053; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal; Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador)
1001994-61.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001994-61.2024.8.26.0210; Assunto: Gratificação Natalina/13º salário; Apelante: Municipío de
Guaíra; Advogada: Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) (Procurador); Apelado: Devair Donizeti Rodrigues; Advogado:
Mateus Trindade (OAB: 353693/SP)
1000231-42.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000231-42.2024.8.26.0172; Assunto: Demissão ou Exoneração; Apelante: Neide
Alves de Oliveira; Advogado: Daniela Massarollo (OAB: 341691/SP); Advogada: Luciane de Lima (OAB: 219373/SP); Apelado:
Município de Iporanga; Advogado: Josevani Cirilo de Abreu (OAB: 516676/SP) (Procurador)
1082884-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082884-70.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Karina Dourado Maia Gomes e outro; Advogado: Jayme
Israel Archinto Filho (OAB: 378143/SP); Advogada: Bruna Antonini Archinto (OAB: 205063/SP); Recorrido: Gustavo Dourado
Maia Gomes; Advogado: Jayme Israel Archinto Filho (OAB: 378143/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do
Estado); Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
1004971-55.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004971-55.2024.8.26.0168; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º