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Estado de São Paulo; Advogada:
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Identificação
Nº Processo: 1020088-88.2023.8.26.0405
Vara: da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1020088-88.2023.8.26.0405; IPVA - Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogada:
Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advog *** São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria
Apte: Maria Carolina Mendes de Oliveira; Apd *** Maria Carolina Mendes de Oliveira; Apdo/Apte: Elisa Amelia de Campos Maitan;
Advogados e OAB
Advogado: Bern *** Bernardo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020088-88.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1020088-88.2023.8.26.0405; IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Bernardo
Buosi (OAB: 227541/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020290-64.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020290-
64.2017.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Polimix Concreto Ltda; Advogado: Antonio
Esteves Junior (OAB: 183531/SP); Advogada: Camila Ângela Bonólo Parisi (OAB: 206593/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020573-66.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020573-66.2022.8.26.0068; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato
(OAB: 228657/SP) (Procurador); Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador); Apelado:
Mereje Brazil Indústria de Metalurgia de Precisão Ltda; Advogado: Andre Almeida Blanco (OAB: 147925/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020619-82.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020619-82.2020.8.26.0405;
Indenização por Dano Moral; Apelante: J. V. S. S.; Advogado: Salomão Vieira Sardinha (OAB: 408425/SP); Advogado: Wilden
de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Apelado: F. C. de A. S. E. A. A. - F. C.; Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/
SP); Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020793-12.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção
de Posse; 1020793-12.2022.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Ls de Souza Comércio de Alimentos Me; Advogado:
Renato Maldonado Terzenov (OAB: 140534/SP); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada:
Fabiana Paulovich de Alencar (OAB: 240120/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020896-31.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020896-31.2023.8.26.0361;
Adicional por Tempo de Serviço; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria
(OAB: 264902/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Maria Carolina Mendes de Oliveira; Apdo/Apte: Elisa Amelia de Campos Maitan;
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020954-11.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT;
Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020954-11.2022.8.26.0477; Adicional de Horas
Extras; Apelante: Municipio de Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apelado:
Gilberto Alves dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1021246-44.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1021246-44.2024.8.26.0309; Gratificações e Adicionais;
Apelante: Fernando Vorpini; Advogado: Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383/SP) (Procurador); Advogado: Ronaldo Dias
Gonçalves (OAB: 348138/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
199495/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020088-88.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1020088-88.2023.8.26.0405; IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Bernardo
Buosi (OAB: 227541/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020290-64.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020290-
64.2017.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Polimix Concreto Ltda; Advogado: Antonio
Esteves Junior (OAB: 183531/SP); Advogada: Camila Ângela Bonólo Parisi (OAB: 206593/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020573-66.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020573-66.2022.8.26.0068; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato
(OAB: 228657/SP) (Procurador); Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador); Apelado:
Mereje Brazil Indústria de Metalurgia de Precisão Ltda; Advogado: Andre Almeida Blanco (OAB: 147925/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020619-82.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020619-82.2020.8.26.0405;
Indenização por Dano Moral; Apelante: J. V. S. S.; Advogado: Salomão Vieira Sardinha (OAB: 408425/SP); Advogado: Wilden
de Paula Izzo (OAB: 381803/SP); Apelado: F. C. de A. S. E. A. A. - F. C.; Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/
SP); Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020793-12.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção
de Posse; 1020793-12.2022.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Ls de Souza Comércio de Alimentos Me; Advogado:
Renato Maldonado Terzenov (OAB: 140534/SP); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada:
Fabiana Paulovich de Alencar (OAB: 240120/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020896-31.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020896-31.2023.8.26.0361;
Adicional por Tempo de Serviço; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria
(OAB: 264902/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Maria Carolina Mendes de Oliveira; Apdo/Apte: Elisa Amelia de Campos Maitan;
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020954-11.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT;
Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020954-11.2022.8.26.0477; Adicional de Horas
Extras; Apelante: Municipio de Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apelado:
Gilberto Alves dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1021246-44.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1021246-44.2024.8.26.0309; Gratificações e Adicionais;
Apelante: Fernando Vorpini; Advogado: Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383/SP) (Procurador); Advogado: Ronaldo Dias
Gonçalves (OAB: 348138/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
199495/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º