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Estado de São Paulo; Advogada:
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Identificação
Nº Processo: 1038599-61.2024.8.26.0224
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038599-61.2024.8.26.0224;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogada:
Apdo: Município de Guarulhos; Advogado: Anderson de *** Município de Guarulhos; Advogado: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador);
Apte: Luiza da Silva Guedes; Advogado: Marcelo de Campos *** Luiza da Silva Guedes; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Adriano Rodrigues Oliveira *** Adriano Rodrigues Oliveira (OAB: 395662/SP); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1038599-61.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038599-61.2024.8.26.0224;
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Reintegração; Apelante: Claudinei Wilson dos Santos; Advogado: Adriano Rodrigues Oliveira (OAB: 395662/SP); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038771-37.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038771-37.2023.8.26.0224; Adicional de
Insalubridade; Apte/Apdo: Município de Guarulhos; Advogado: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador);
Apda/Apte: Luiza da Silva Guedes; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038840-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038840-
63.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Luiz Ricardo das Neves Celestino; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB:
156033/SP); Advogada: Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038911-37.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038911-37.2024.8.26.0224; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Ricardo Antonio da Silva; Advogado: Eduardo Cardoso da Silva (OAB: 215960/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038938-47.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038938-47.2024.8.26.0506;
Multas e demais Sanções; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) (Procurador);
Apelado: Cais Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Ana Claudia da Silva Borges (OAB: 160874/MG); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039509-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039509-
19.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1039856-86.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039856-
86.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira
(OAB: 273101/SP) (Procurador); Apelada: Patricia Vieira Adamo Lopes; Advogada: Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1040414-69.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040414-69.2023.8.26.0114; Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP)
(Procurador); Advogado: Maico Hentz (OAB: 480287/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Roberto de Oliveira; Advogado: Elison
Rizziolli (OAB: 339043/SP); Advogada: Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB: 300209/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1040526-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040526-90.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP)
(Procurador); Apelado: Lucas Richard dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1038599-61.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038599-61.2024.8.26.0224;
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Reintegração; Apelante: Claudinei Wilson dos Santos; Advogado: Adriano Rodrigues Oliveira (OAB: 395662/SP); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038771-37.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038771-37.2023.8.26.0224; Adicional de
Insalubridade; Apte/Apdo: Município de Guarulhos; Advogado: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador);
Apda/Apte: Luiza da Silva Guedes; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038840-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038840-
63.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Luiz Ricardo das Neves Celestino; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB:
156033/SP); Advogada: Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038911-37.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038911-37.2024.8.26.0224; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Ricardo Antonio da Silva; Advogado: Eduardo Cardoso da Silva (OAB: 215960/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038938-47.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038938-47.2024.8.26.0506;
Multas e demais Sanções; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) (Procurador);
Apelado: Cais Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Ana Claudia da Silva Borges (OAB: 160874/MG); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039509-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039509-
19.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1039856-86.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039856-
86.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira
(OAB: 273101/SP) (Procurador); Apelada: Patricia Vieira Adamo Lopes; Advogada: Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1040414-69.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040414-69.2023.8.26.0114; Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP)
(Procurador); Advogado: Maico Hentz (OAB: 480287/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Roberto de Oliveira; Advogado: Elison
Rizziolli (OAB: 339043/SP); Advogada: Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB: 300209/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1040526-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040526-90.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP)
(Procurador); Apelado: Lucas Richard dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º