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Estado de São Paulo; Advogada:
Transferência; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1085910-76.2024.8.26.0053
Vara: 3ª Vara de Fazenda
Assunto: Transferência; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogada:
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB *** Estado de São Paulo; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador); Apte/Apda: Andréa Cristina
Apte: Cristilaine de Oliveira *** Cristilaine de Oliveira Gomes; Advogado: José de
Advogados e OAB
Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/ *** Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador); Apelada: Independencia
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1085910-76.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência; Apelante:
Hussein Kassab Honda; Advogada: Mariana Dourado Vieira (OAB: 490917/SP); Apelado: Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Advogada:
Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador)
1506945-33.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506945-33.2016.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador); Apelada: Independencia
S.a.; Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP); Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP)
1027657-94.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1027657-94.2024.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Siniflex Industria Comércio e Exportação de Estofados e Colchões Ltda; Advogado:
GUSTAVO ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB: 109025/PR); Advogado: Pedro Henrique Vorique Masson Sousa (OAB:
74529/PR); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador); Advogado:
Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador)
1012588-92.2021.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012588-92.2021.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hosana de
Jesus Alves Xavier; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1066261-62.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066261-62.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Wanderlei Garbelini; Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev
1015140-30.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015140-30.2024.8.26.0224; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Marluce Maria da Silva Martinho; Advogada: Leopoldina de Lurdes Xavier (OAB: 36362/SP); Apelado: Município de
Guarulhos; Advogado: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) (Procurador); Interessado: Progresso e Desenvolvimento
de Guarulhos S/A – Proguaru (Em liquidação); Advogada: Angela Cotic (OAB: 168893/SP)
1001372-81.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001372-81.2017.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador); Apte/Apda: Andréa Cristina
Viestel; Advogada: Andréa Cristina Viestel (OAB: 219130/SP); Apda/Apte: Cristilaine de Oliveira Gomes; Advogado: José de
Souza Lima Neto (OAB: 231610/SP)
1029945-65.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santo André; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029945-65.2024.8.26.0554; Assunto: Interdição;
Requerente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Santo André; Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP)
(Procurador); Apelada: Janaina Tatiane da Silva Ogusuko; Advogado: Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP)
1015014-57.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015014-57.2024.8.26.0554; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Município de Santo André; Advogado: Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini (OAB: 224513/SP) (Procurador); Apelado:
Condominio Century Plaza Residence - Santo Andre; Advogada: Rosilda Campos dos Santos (OAB: 479072/SP)
0502413-39.2009.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502413-39.2009.8.26.0510; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Rio Claro; Advogado: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) (Procurador); Apelado: Carlos
Francisco da Silva
1500124-48.2022.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500124-48.2022.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: M. de B.; Advogado: Phelipe Americo Magron
(OAB: 349548/SP) (Procurador); Apelada: M. A. C. J.; Advogado: Ramis Ramsés Raduan (OAB: 354665/SP)
1014863-48.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014863-48.2023.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: FÁBIO DANIEL BARROS e outros; Advogado: Marcelo Nunes da Cruz (OAB: 192147/SP); Apelado: Município de
Guarulhos; Advogado: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP); Apelado: Empresa de Onibus Vila Galvão Ltda; Advogada: Suen
Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1085910-76.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência; Apelante:
Hussein Kassab Honda; Advogada: Mariana Dourado Vieira (OAB: 490917/SP); Apelado: Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Advogada:
Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador)
1506945-33.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506945-33.2016.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador); Apelada: Independencia
S.a.; Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP); Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP)
1027657-94.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1027657-94.2024.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Siniflex Industria Comércio e Exportação de Estofados e Colchões Ltda; Advogado:
GUSTAVO ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB: 109025/PR); Advogado: Pedro Henrique Vorique Masson Sousa (OAB:
74529/PR); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador); Advogado:
Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador)
1012588-92.2021.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012588-92.2021.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hosana de
Jesus Alves Xavier; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1066261-62.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066261-62.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Wanderlei Garbelini; Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev
1015140-30.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015140-30.2024.8.26.0224; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Marluce Maria da Silva Martinho; Advogada: Leopoldina de Lurdes Xavier (OAB: 36362/SP); Apelado: Município de
Guarulhos; Advogado: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) (Procurador); Interessado: Progresso e Desenvolvimento
de Guarulhos S/A – Proguaru (Em liquidação); Advogada: Angela Cotic (OAB: 168893/SP)
1001372-81.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001372-81.2017.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador); Apte/Apda: Andréa Cristina
Viestel; Advogada: Andréa Cristina Viestel (OAB: 219130/SP); Apda/Apte: Cristilaine de Oliveira Gomes; Advogado: José de
Souza Lima Neto (OAB: 231610/SP)
1029945-65.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santo André; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029945-65.2024.8.26.0554; Assunto: Interdição;
Requerente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Santo André; Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP)
(Procurador); Apelada: Janaina Tatiane da Silva Ogusuko; Advogado: Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP)
1015014-57.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015014-57.2024.8.26.0554; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Município de Santo André; Advogado: Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini (OAB: 224513/SP) (Procurador); Apelado:
Condominio Century Plaza Residence - Santo Andre; Advogada: Rosilda Campos dos Santos (OAB: 479072/SP)
0502413-39.2009.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502413-39.2009.8.26.0510; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Rio Claro; Advogado: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) (Procurador); Apelado: Carlos
Francisco da Silva
1500124-48.2022.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500124-48.2022.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: M. de B.; Advogado: Phelipe Americo Magron
(OAB: 349548/SP) (Procurador); Apelada: M. A. C. J.; Advogado: Ramis Ramsés Raduan (OAB: 354665/SP)
1014863-48.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014863-48.2023.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: FÁBIO DANIEL BARROS e outros; Advogado: Marcelo Nunes da Cruz (OAB: 192147/SP); Apelado: Município de
Guarulhos; Advogado: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP); Apelado: Empresa de Onibus Vila Galvão Ltda; Advogada: Suen
Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º