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Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1000646-14.2024.8.26.0014
Vara: das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000635-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: *** Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB:
Apdo: Itaú Unibanco *** Itaú Unibanco Holding S/A;
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca *** Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP *** Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador); Apelada: Telefônica
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000635-
58.2019.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca
Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP); Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador); Apelada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Telefônica
Brasil S.a; Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000646-14.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000646-
14.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Itaú Unibanco Holding S/A;
Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio
Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/
SP); Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000673-94.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000673-
94.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Volkswagen S/A; Advogada:
Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB:
124456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000692-96.2022.8.26.0232; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Cesário Lange; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000692-96.2022.8.26.0232; Convênio; Apelante:
Município de Cesário Lange; Advogada: Gabriele Tiemi dos Santos (OAB: 367666/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000705-26.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO;
Foro de Caconde; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000705-26.2024.8.26.0103; Internação compulsória; Apelante:
Municipio de Caconde; Advogado: Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) (Procurador); Apelada: Daniela Cristina Inácio
Bazana; Advogada: Rosana Tristão Nogueira (OAB: 277972/SP); Apelada: Leticia Vitoria Inacio (Por curador); Advogada: Paula
Ferrarini Nabuco (OAB: 423710/SP) (Curador(a) Especial); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000711-62.2024.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro de Miguelópolis; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000711-62.2024.8.26.0352; Indenização por Dano Moral; Apelante:
CAIO DIONATAN DOS SANTOS PAULA; Advogado: Renan Vieira Osório (OAB: 448813/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000717-16.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000717-
16.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Panamericano Arrendamento
Mercantil S/A; Advogado: Bruno Cazarim da Silva (OAB: 344649/SP); Advogada: Tainara Ferreira Verissimo (OAB: 425487/
SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP); Advogada: Luciana
Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000740-83.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000740-83.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelado: ACACIAELETRO PAULISTA - EIRELI - EPP; Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000758-95.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Carapicuíba; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000758-95.2025.8.26.0127; Jornada de
Trabalho; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Apelado: Mauro
Vinicius Tebaldi Amancio; Advogado: Antonio Paulino da Costa Xavier (OAB: 150206/SP); Ficam as partes intimadas para se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000635-
58.2019.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca
Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP); Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador); Apelada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Telefônica
Brasil S.a; Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000646-14.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000646-
14.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Itaú Unibanco Holding S/A;
Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio
Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/
SP); Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000673-94.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000673-
94.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Volkswagen S/A; Advogada:
Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB:
124456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000692-96.2022.8.26.0232; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Cesário Lange; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000692-96.2022.8.26.0232; Convênio; Apelante:
Município de Cesário Lange; Advogada: Gabriele Tiemi dos Santos (OAB: 367666/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000705-26.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO;
Foro de Caconde; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000705-26.2024.8.26.0103; Internação compulsória; Apelante:
Municipio de Caconde; Advogado: Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) (Procurador); Apelada: Daniela Cristina Inácio
Bazana; Advogada: Rosana Tristão Nogueira (OAB: 277972/SP); Apelada: Leticia Vitoria Inacio (Por curador); Advogada: Paula
Ferrarini Nabuco (OAB: 423710/SP) (Curador(a) Especial); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000711-62.2024.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro de Miguelópolis; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000711-62.2024.8.26.0352; Indenização por Dano Moral; Apelante:
CAIO DIONATAN DOS SANTOS PAULA; Advogado: Renan Vieira Osório (OAB: 448813/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000717-16.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000717-
16.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Panamericano Arrendamento
Mercantil S/A; Advogado: Bruno Cazarim da Silva (OAB: 344649/SP); Advogada: Tainara Ferreira Verissimo (OAB: 425487/
SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP); Advogada: Luciana
Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000740-83.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000740-83.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelado: ACACIAELETRO PAULISTA - EIRELI - EPP; Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000758-95.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Carapicuíba; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000758-95.2025.8.26.0127; Jornada de
Trabalho; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Apelado: Mauro
Vinicius Tebaldi Amancio; Advogado: Antonio Paulino da Costa Xavier (OAB: 150206/SP); Ficam as partes intimadas para se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º