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Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla
Municipais; Apelante: Município de Matão;
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Identificação
Nº Processo: 1501592-65.2022.8.26.0347
Vara: Setor das Execuções
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; *** Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla
Advogados e OAB
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Pro *** Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelada: Radalini Transportes Ltda Me
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501592-65.2022.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501592-65.2022.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Municípi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Matão;
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelada: Radalini Transportes Ltda Me
1003170-70.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003170-70.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: LUCILENE DE F R NASCIMENTO
1040836-67.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040836-67.2022.8.26.0053; Assunto: Tempo de Serviço; Apelante:
Marcelo Palmeira; Advogado: Ivan Marcelo de Oliveira (OAB: 228411/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla
Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador)
1001377-32.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001377-32.2024.8.26.0136; Assunto: PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
ESTUDANTIL - ALIMENTAÇÃO, MORADIA, CRECHE, TRANSPORTE; Apelante: L. M. e outros; Advogado: Francis Leandro de
Almeida Cavallaro (OAB: 430455/SP); Apelado: C. E. dos A. da E. P. J. E. C.; Advogada: Ana Carolina Bueno (OAB: 353930/SP);
Advogado: Fernando Paulitsch Heule de Sousa (OAB: 354052/SP)
1004171-33.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004171-33.2014.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Sugaya Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogado: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB: 246785/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador)
1005340-22.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005340-22.2023.8.26.0156; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Cruzeiro; Advogado: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Eduardo Augusto Silva de Oliveira; Advogada: Ana Carolina Moutela Costa
de Oliveira Caiana Valério (OAB: 261253/SP)
1008043-02.2017.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araraquara; Vara: 1º
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008043-02.2017.8.26.0037; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Vilma Raimundo Silva; Advogado: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira
(OAB: 328186/SP)
1000498-55.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000498-55.2022.8.26.0666; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador); Apelado: Givanildo
Jose de Almeida
1010180-34.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guarujá; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010180-34.2024.8.26.0223; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Guarujá; Advogado:
Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelado: Bld Administração de Bens Próprios Ltda.; Advogada:
Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP)
1018676-93.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018676-93.2021.8.26.0405; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Maria Herminia de Las Mercedes Nahuelpan Paez; Advogado: Ely Edyson de Oliveira (OAB: 319238/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador)
1014791-98.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014791-98.2022.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Marília Nascimento Landini; Advogado: João Pedro Ritter Felipe (OAB: 345796/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador); Apelado: Município de Guarujá; Advogado: Roberto Shinji
Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador)
1081749-57.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081749-57.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501592-65.2022.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501592-65.2022.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Municípi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Matão;
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelada: Radalini Transportes Ltda Me
1003170-70.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003170-70.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: LUCILENE DE F R NASCIMENTO
1040836-67.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040836-67.2022.8.26.0053; Assunto: Tempo de Serviço; Apelante:
Marcelo Palmeira; Advogado: Ivan Marcelo de Oliveira (OAB: 228411/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla
Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador)
1001377-32.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001377-32.2024.8.26.0136; Assunto: PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
ESTUDANTIL - ALIMENTAÇÃO, MORADIA, CRECHE, TRANSPORTE; Apelante: L. M. e outros; Advogado: Francis Leandro de
Almeida Cavallaro (OAB: 430455/SP); Apelado: C. E. dos A. da E. P. J. E. C.; Advogada: Ana Carolina Bueno (OAB: 353930/SP);
Advogado: Fernando Paulitsch Heule de Sousa (OAB: 354052/SP)
1004171-33.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004171-33.2014.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Sugaya Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogado: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB: 246785/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador)
1005340-22.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005340-22.2023.8.26.0156; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Cruzeiro; Advogado: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Eduardo Augusto Silva de Oliveira; Advogada: Ana Carolina Moutela Costa
de Oliveira Caiana Valério (OAB: 261253/SP)
1008043-02.2017.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araraquara; Vara: 1º
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008043-02.2017.8.26.0037; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Vilma Raimundo Silva; Advogado: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira
(OAB: 328186/SP)
1000498-55.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000498-55.2022.8.26.0666; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador); Apelado: Givanildo
Jose de Almeida
1010180-34.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guarujá; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010180-34.2024.8.26.0223; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Guarujá; Advogado:
Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelado: Bld Administração de Bens Próprios Ltda.; Advogada:
Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP)
1018676-93.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018676-93.2021.8.26.0405; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Maria Herminia de Las Mercedes Nahuelpan Paez; Advogado: Ely Edyson de Oliveira (OAB: 319238/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador)
1014791-98.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014791-98.2022.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Marília Nascimento Landini; Advogado: João Pedro Ritter Felipe (OAB: 345796/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador); Apelado: Município de Guarujá; Advogado: Roberto Shinji
Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador)
1081749-57.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081749-57.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º