Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/
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Identificação
Nº Processo: 1037508-37.2019.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037508-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda *** Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/
Advogados e OAB
Advogado: Luiz A *** Luiz Antonio
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
Comunicado nº 87/2024.
1037508-37.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037508-
37.2019.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Rita de Cassia Janizelli Ricetto; Advogado: Luiz Antonio
da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1037607-03.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037607-03.2024.8.26.0224; Indenização
por Dano Material; Apelante: Catarina Zucarelli Janck de Souza (Menor(es) representado(s)); Advogada: Sandra Lourenco
Pinheiro (OAB: 366194/SP); Apelante: Jucilene Regina Janck de Souza (Representando Menor(es)); Advogada: Sandra Lourenco
Pinheiro (OAB: 366194/SP); Apelante: Gabriel Zucarelli Janck de Souza; Advogada: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB: 366194/
SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037794-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1037794-73.2023.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Emporio M&l Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda; Advogado:
Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB:
168871/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1037817-93.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de
Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037817-93.2024.8.26.0114; Multas e demais Sanções;
Apelante: Covabra Supermercados Ltda; Advogada: Caroline da Purificação Ambrosin (OAB: 317727/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogada: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038131-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1038131-28.2024.8.26.0053; Anulação; Apelante: Max Costa Ferreira; Advogado: Lucas Barbosa de Azevedo (OAB:
222837/MG); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038164-87.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038164-87.2024.8.26.0224;
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/
SP) (Procurador); Apelado: José Carlos Sonego; Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038341-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038341-
79.2024.8.26.0053; Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia; Apelante: G. B. da S.; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri
Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1038588-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038588-60.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Dênis Wlademir dos Santos; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
Comunicado nº 87/2024.
1037508-37.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037508-
37.2019.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Rita de Cassia Janizelli Ricetto; Advogado: Luiz Antonio
da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1037607-03.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037607-03.2024.8.26.0224; Indenização
por Dano Material; Apelante: Catarina Zucarelli Janck de Souza (Menor(es) representado(s)); Advogada: Sandra Lourenco
Pinheiro (OAB: 366194/SP); Apelante: Jucilene Regina Janck de Souza (Representando Menor(es)); Advogada: Sandra Lourenco
Pinheiro (OAB: 366194/SP); Apelante: Gabriel Zucarelli Janck de Souza; Advogada: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB: 366194/
SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037794-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1037794-73.2023.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Emporio M&l Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda; Advogado:
Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB:
168871/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1037817-93.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de
Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1037817-93.2024.8.26.0114; Multas e demais Sanções;
Apelante: Covabra Supermercados Ltda; Advogada: Caroline da Purificação Ambrosin (OAB: 317727/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogada: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038131-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1038131-28.2024.8.26.0053; Anulação; Apelante: Max Costa Ferreira; Advogado: Lucas Barbosa de Azevedo (OAB:
222837/MG); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038164-87.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038164-87.2024.8.26.0224;
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/
SP) (Procurador); Apelado: José Carlos Sonego; Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038341-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038341-
79.2024.8.26.0053; Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia; Apelante: G. B. da S.; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri
Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1038588-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038588-60.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Dênis Wlademir dos Santos; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º