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Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador); Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1038810-08.2024.8.26.0577
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1038810-08.2024.8.26.0577; ICMS/
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Cos *** Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador); Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Cantelli Roc *** Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038810-08.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1038810-08.2024.8.26.0577; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Intetrim Ltda; Advogado: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038859-06.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038859-06.2023.8.26.0053;
Reintegração ou Readmissão; Apelante: José Ronaldo Gardon Gagliardo (Justiça Gratuita); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic
(OAB: 196889/SP); Advogada: Nicolly Duarte Goes (OAB: 465603/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela
Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038930-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038930-71.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Brisa Helen de Lucena Silva; Advogada: Brisa Helen de Lucena Silva (OAB: 452612/SP);
Apelado: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Apelado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039300-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039300-
84.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori
Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Apelado: Worley Engenharia Ltda; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1039517-12.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1039517-12.2021.8.26.0114; Pensão; Apelante:
Câmara Municipal de Campinas; Advogado: Victor Ferreira (OAB: 410526/SP) (Procurador); Apelante: Presidente da Camara
Municipal de Campinas; Advogado: Victor Ferreira (OAB: 410526/SP) (Procurador); Apelante: Município de Campinas; Advogado:
Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador); Apelada: Adacir de Carvalho Zini; Advogado: Luiz Henrique Boselli
de Souza (OAB: 163542/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1039545-43.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1039545-43.2022.8.26.0114; Indenização por Dano Material;
Apelante: Caio Cesar Cavalcanti Ribeiro; Advogado: Kaian César Dias Marengo (OAB: 433449/SP); Apelado: Sociedade de
Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas; Advogado: Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP);
Advogado: André Eduardo Marcelino (OAB: 191103/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039701-54.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039701-54.2021.8.26.0053;
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Joao Francisco Ferreira Ferres (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra
Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP)
(Procurador); Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1040412-10.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040412-
10.2024.8.26.0100; Concurso Público / Edital; Apelante: Ângelo Matheus Lima Cardoso; Advogado: FELIPE DE Q. FERNANDES
(OAB: 240040/RJ); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038810-08.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1038810-08.2024.8.26.0577; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Intetrim Ltda; Advogado: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038859-06.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038859-06.2023.8.26.0053;
Reintegração ou Readmissão; Apelante: José Ronaldo Gardon Gagliardo (Justiça Gratuita); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic
(OAB: 196889/SP); Advogada: Nicolly Duarte Goes (OAB: 465603/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela
Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038930-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038930-71.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Brisa Helen de Lucena Silva; Advogada: Brisa Helen de Lucena Silva (OAB: 452612/SP);
Apelado: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Apelado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039300-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039300-
84.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori
Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Apelado: Worley Engenharia Ltda; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1039517-12.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1039517-12.2021.8.26.0114; Pensão; Apelante:
Câmara Municipal de Campinas; Advogado: Victor Ferreira (OAB: 410526/SP) (Procurador); Apelante: Presidente da Camara
Municipal de Campinas; Advogado: Victor Ferreira (OAB: 410526/SP) (Procurador); Apelante: Município de Campinas; Advogado:
Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador); Apelada: Adacir de Carvalho Zini; Advogado: Luiz Henrique Boselli
de Souza (OAB: 163542/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1039545-43.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1039545-43.2022.8.26.0114; Indenização por Dano Material;
Apelante: Caio Cesar Cavalcanti Ribeiro; Advogado: Kaian César Dias Marengo (OAB: 433449/SP); Apelado: Sociedade de
Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas; Advogado: Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP);
Advogado: André Eduardo Marcelino (OAB: 191103/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039701-54.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039701-54.2021.8.26.0053;
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Joao Francisco Ferreira Ferres (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra
Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP)
(Procurador); Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1040412-10.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040412-
10.2024.8.26.0100; Concurso Público / Edital; Apelante: Ângelo Matheus Lima Cardoso; Advogado: FELIPE DE Q. FERNANDES
(OAB: 240040/RJ); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º