Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Interessado:
Serviços; Apelante: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000900-30.2024.8.26.0614
Vara: Vara Única; Ação: Embargos
Assunto: Serviços; Apelante: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Claro *** Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Interessado:
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente *** Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador); Advogada: Milena
Apte: Murilo Oliveira Araujo Costa (Jus *** Murilo Oliveira Araujo Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano
Advogados e OAB
Advogado: Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP); Advoga *** Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP); Advogado: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação: Embargos
de Terceiro Cível; Nº origem: 1000900-30.2024.8.26.0614; Assunto: Serviços; Apelante: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes
(Justiça Gratuita); Advogado: Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP); Advogado: Caio Ulisses Gonçalves ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fernandes (OAB:
441495/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Interessado:
Jose Luiz Fernandes; Advogado: Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP) (Causa própria)
PROCESSOS ENTRADOS EM 09/05/2025
1032379-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032379-75.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Guilherme Furquim Bernardes (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) (Procurador)
1002006-55.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002006-55.2024.8.26.0152; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Maria Aparecida da
Silva Pareja (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP); Apelado: Município de Cotia; Advogado:
Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP) (Procurador); Advogada: Bruna Mendes Rubira (OAB: 313210/SP) (Procurador)
1070002-47.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070002-47.2022.8.26.0053; Assunto: Gratificação de Incentivo; Apte/
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador); Advogada: Milena
Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Murilo Oliveira Araujo Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano
Travain Mendes (OAB: 263452/SP); Advogado: Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP)
1042010-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042010-43.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Vivian Hopka Herrerias (OAB: V/HH)
(Procurador); Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/
Apte: Catarino Pereira da Cruz (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP)
1060393-74.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060393-74.2021.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Material; Apelante: Auto Viação Transcap Ltda; Advogado: Roberto Vasco Teixeira Leite (OAB: 117176/SP); Advogada: Gabriela
Chammas Coutinho (OAB: 480614/SP); Apelante: American Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Alexandre Malfatti
(OAB: 139482/SP); Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) (Procurador);
Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Leonardo Zampieri Frederico Ottoni (Justiça
Gratuita); Advogado: Jose Ottoni Neto (OAB: 186178/SP)
1002296-48.2024.8.26.0515; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rosana; Vara: Vara Única; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002296-48.2024.8.26.0515; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Engetal
Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Jose Francisco Feres (OAB: 105564/SP); Apelado: Município de Rosana; Advogado:
Luis Gustavo Dias Flauzino (OAB: 349340/SP) (Procurador)
1031713-02.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031713-02.2024.8.26.0562; Assunto: Nomeação;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Tatiana Batista de Mesquita (Justiça Gratuita); Advogada: Giovana Maria Frey Guardia
(OAB: 324904/SP)
1022076-59.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022076-59.2022.8.26.0477; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador); Apelada: Julieth de Oliveira
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Jonnathan Carlos de Sousa Vinciguerra (OAB: 407977/SP)
1000350-48.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000350-48.2024.8.26.0157; Assunto: Nomeação; Apelante: Leonardo Ramos Costa;
Advogado: Leonardo Ramos Costa (OAB: 258611/SP) (Causa própria); Apelado: Município de Cubatão; Advogado: Fernando
Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) (Procurador)
1036586-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036586-20.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rodrigo Geraldo da Silva Alves (Justiça Gratuita); Advogada:
Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB: 434207/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado:
André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação: Embargos
de Terceiro Cível; Nº origem: 1000900-30.2024.8.26.0614; Assunto: Serviços; Apelante: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes
(Justiça Gratuita); Advogado: Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP); Advogado: Caio Ulisses Gonçalves ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fernandes (OAB:
441495/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Interessado:
Jose Luiz Fernandes; Advogado: Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP) (Causa própria)
PROCESSOS ENTRADOS EM 09/05/2025
1032379-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032379-75.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Guilherme Furquim Bernardes (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) (Procurador)
1002006-55.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002006-55.2024.8.26.0152; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Maria Aparecida da
Silva Pareja (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP); Apelado: Município de Cotia; Advogado:
Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP) (Procurador); Advogada: Bruna Mendes Rubira (OAB: 313210/SP) (Procurador)
1070002-47.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070002-47.2022.8.26.0053; Assunto: Gratificação de Incentivo; Apte/
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador); Advogada: Milena
Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Murilo Oliveira Araujo Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano
Travain Mendes (OAB: 263452/SP); Advogado: Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP)
1042010-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042010-43.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Vivian Hopka Herrerias (OAB: V/HH)
(Procurador); Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/
Apte: Catarino Pereira da Cruz (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP)
1060393-74.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060393-74.2021.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Material; Apelante: Auto Viação Transcap Ltda; Advogado: Roberto Vasco Teixeira Leite (OAB: 117176/SP); Advogada: Gabriela
Chammas Coutinho (OAB: 480614/SP); Apelante: American Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Alexandre Malfatti
(OAB: 139482/SP); Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) (Procurador);
Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Leonardo Zampieri Frederico Ottoni (Justiça
Gratuita); Advogado: Jose Ottoni Neto (OAB: 186178/SP)
1002296-48.2024.8.26.0515; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rosana; Vara: Vara Única; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002296-48.2024.8.26.0515; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Engetal
Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Jose Francisco Feres (OAB: 105564/SP); Apelado: Município de Rosana; Advogado:
Luis Gustavo Dias Flauzino (OAB: 349340/SP) (Procurador)
1031713-02.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031713-02.2024.8.26.0562; Assunto: Nomeação;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Tatiana Batista de Mesquita (Justiça Gratuita); Advogada: Giovana Maria Frey Guardia
(OAB: 324904/SP)
1022076-59.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022076-59.2022.8.26.0477; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador); Apelada: Julieth de Oliveira
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Jonnathan Carlos de Sousa Vinciguerra (OAB: 407977/SP)
1000350-48.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000350-48.2024.8.26.0157; Assunto: Nomeação; Apelante: Leonardo Ramos Costa;
Advogado: Leonardo Ramos Costa (OAB: 258611/SP) (Causa própria); Apelado: Município de Cubatão; Advogado: Fernando
Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) (Procurador)
1036586-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036586-20.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rodrigo Geraldo da Silva Alves (Justiça Gratuita); Advogada:
Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB: 434207/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado:
André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º