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Estado de São Paulo; Advogada: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador); Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1003194-80.2025.8.26.0562
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marialice Dias Go *** Estado de São Paulo; Advogada: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador); Ficam as
Apdo: Município de Caieiras; Advogado: Samuel Barbieri Pimentel *** Município de Caieiras; Advogado: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador); Advogado: Rafael
Apte: Lenilde Sousa Lima Xavier; Advogada: *** Lenilde Sousa Lima Xavier; Advogada: Tania Cristina Giovanni Bezerra de
Advogados e OAB
Advogado: João Evangelist *** João Evangelista França (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1003194-80.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cív ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. el;
1003194-80.2025.8.26.0562; Enquadramento; Apelante: Edson Alves de Oliveira; Advogado: João Evangelista França (OAB:
355355/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003250-58.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003250-58.2025.8.26.0451; Servidor Público
Civil; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Apelante: Dirigente Regional
de Ensino de Piracicaba; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Apelado: Vanessa Dezzotti Gustinelli;
Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003265-05.2019.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de Caieiras; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003265-05.2019.8.26.0106; Serviços de Saúde; Apte/
Apdo: Município de Caieiras; Advogado: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador); Advogado: Rafael
Botta (OAB: 314413/SP) (Procurador); Apda/Apte: Lenilde Sousa Lima Xavier; Advogada: Tania Cristina Giovanni Bezerra de
Menezes (OAB: 134494/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003272-14.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Itapeva; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003272-14.2024.8.26.0270; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
M. de I.; Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador); Apelado: I. J. C. M. L.; Advogado:
Endrigo Serres de Freitas (OAB: 333001/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003400-87.2017.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Várzea Paulista; 1ª Vara; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1003400-87.2017.8.26.0655; Dano ao Erário;
Apelante: Carlos Fernando Bulhões Maldonado de Oliveira; Advogado: Adilson Messias (OAB: 132738/SP); Apelado: Município
de Várzea Paulista; Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003515-75.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Taquaritinga; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003515-75.2024.8.26.0619; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Gabriela Albieri Luchetti; Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP); Apelado: Município de Fernando Prestes;
Advogado: Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003530-08.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003530-08.2022.8.26.0201; Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja; Advogada: Anna Luiza Gayoso Almeida Monnerat
(OAB: 37092/RJ) (Procurador); Apelado: Italo Zanni dos Anjos (Justiça Gratuita); Advogada: Tharine Teixeira Nicoleti (OAB:
349084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003540-11.2021.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Lorena; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003540-11.2021.8.26.0323; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Município de Lorena; Advogada: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador);
Apelada: Aline do Prado Monteiro Aquino de Moura; Advogada: Glenda Maria Machado de Oliveira Pinto (OAB: 288248/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003554-32.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Campo Limpo Paulista; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003554-32.2024.8.26.0115; Sanções
Administrativas; Apelante: Estrutural Engenharia e Empreendimentos Ltda. - ME; Advogado: Rodrigo Reis (OAB: 220790/SP);
Apelado: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Gisela Simiema Ceschin (OAB: 247441/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1003194-80.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cív ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. el;
1003194-80.2025.8.26.0562; Enquadramento; Apelante: Edson Alves de Oliveira; Advogado: João Evangelista França (OAB:
355355/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003250-58.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003250-58.2025.8.26.0451; Servidor Público
Civil; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Apelante: Dirigente Regional
de Ensino de Piracicaba; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Apelado: Vanessa Dezzotti Gustinelli;
Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003265-05.2019.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de Caieiras; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003265-05.2019.8.26.0106; Serviços de Saúde; Apte/
Apdo: Município de Caieiras; Advogado: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador); Advogado: Rafael
Botta (OAB: 314413/SP) (Procurador); Apda/Apte: Lenilde Sousa Lima Xavier; Advogada: Tania Cristina Giovanni Bezerra de
Menezes (OAB: 134494/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003272-14.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Itapeva; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003272-14.2024.8.26.0270; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
M. de I.; Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador); Apelado: I. J. C. M. L.; Advogado:
Endrigo Serres de Freitas (OAB: 333001/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003400-87.2017.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Várzea Paulista; 1ª Vara; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1003400-87.2017.8.26.0655; Dano ao Erário;
Apelante: Carlos Fernando Bulhões Maldonado de Oliveira; Advogado: Adilson Messias (OAB: 132738/SP); Apelado: Município
de Várzea Paulista; Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003515-75.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Taquaritinga; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003515-75.2024.8.26.0619; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Gabriela Albieri Luchetti; Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP); Apelado: Município de Fernando Prestes;
Advogado: Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003530-08.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003530-08.2022.8.26.0201; Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja; Advogada: Anna Luiza Gayoso Almeida Monnerat
(OAB: 37092/RJ) (Procurador); Apelado: Italo Zanni dos Anjos (Justiça Gratuita); Advogada: Tharine Teixeira Nicoleti (OAB:
349084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003540-11.2021.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Lorena; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003540-11.2021.8.26.0323; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Município de Lorena; Advogada: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador);
Apelada: Aline do Prado Monteiro Aquino de Moura; Advogada: Glenda Maria Machado de Oliveira Pinto (OAB: 288248/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003554-32.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Campo Limpo Paulista; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003554-32.2024.8.26.0115; Sanções
Administrativas; Apelante: Estrutural Engenharia e Empreendimentos Ltda. - ME; Advogado: Rodrigo Reis (OAB: 220790/SP);
Apelado: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Gisela Simiema Ceschin (OAB: 247441/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º