Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 1553814-68.2023.8.26.0090
Vara: Vara das Execuções
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Si *** Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Diego Leonardo Milani Gua *** Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
por Tempo de Serviço; Apelante: Maria Regina Bortoletto; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador)
1553814-68.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1553814-68.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Luis Carlos Castanheira; Advogado: Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB: 196841/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
0637553-14.2008.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0637553-14.2008.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio
de São Bernardo do Campo; Advogada: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador); Apelada: Telefônica Brasil S.a;
Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP)
1554169-78.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1554169-78.2023.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB:
514936/SP) (Procurador); Apelado: Arraia Empreendimentos e Participações Eireli; Advogada: Lilian Bliujus (OAB: 157128/SP);
Advogado: Renan Marcondes Di Vita (OAB: 300698/SP)
1002667-06.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002667-06.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Brianezi Administração de Bens
Próprios Ltda; Advogada: Luana Sbeghen Bonomi (OAB: 434900/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1056528-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1056528-38.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: M. R. M.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador)
1025362-33.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025362-33.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sergio Paulo
Eleuterio Miranda; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1031358-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1031358-64.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: M. S. R.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB:
172006/SP) (Procurador)
1060284-89.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060284-89.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1000036-37.2024.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000036-37.2024.8.26.0696; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Francisca Goreth
Malheiro M. Fantini; Advogada: Miriam Lourenço de Oliveira (OAB: 237633/SP); Apelado: Ipremo - Instituto de Previdência
Municipal de Ouroeste; Advogado: Henri Dias (OAB: 108881/SP)
1059736-64.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059736-64.2023.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. M. M. L. M.; Advogado: Isaias dos Anjos Messias E Silva (OAB:
265739/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1032212-75.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032212-75.2023.8.26.0576; Assunto: IPVA
- Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Terezinha Francisca da Silva;
Advogado: Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP)
1014277-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014277-05.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
por Tempo de Serviço; Apelante: Maria Regina Bortoletto; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador)
1553814-68.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1553814-68.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Luis Carlos Castanheira; Advogado: Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB: 196841/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
0637553-14.2008.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0637553-14.2008.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio
de São Bernardo do Campo; Advogada: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador); Apelada: Telefônica Brasil S.a;
Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP)
1554169-78.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1554169-78.2023.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB:
514936/SP) (Procurador); Apelado: Arraia Empreendimentos e Participações Eireli; Advogada: Lilian Bliujus (OAB: 157128/SP);
Advogado: Renan Marcondes Di Vita (OAB: 300698/SP)
1002667-06.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002667-06.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Brianezi Administração de Bens
Próprios Ltda; Advogada: Luana Sbeghen Bonomi (OAB: 434900/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1056528-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1056528-38.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: M. R. M.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador)
1025362-33.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025362-33.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sergio Paulo
Eleuterio Miranda; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1031358-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1031358-64.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: M. S. R.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB:
172006/SP) (Procurador)
1060284-89.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060284-89.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1000036-37.2024.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000036-37.2024.8.26.0696; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Francisca Goreth
Malheiro M. Fantini; Advogada: Miriam Lourenço de Oliveira (OAB: 237633/SP); Apelado: Ipremo - Instituto de Previdência
Municipal de Ouroeste; Advogado: Henri Dias (OAB: 108881/SP)
1059736-64.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059736-64.2023.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. M. M. L. M.; Advogado: Isaias dos Anjos Messias E Silva (OAB:
265739/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1032212-75.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032212-75.2023.8.26.0576; Assunto: IPVA
- Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Terezinha Francisca da Silva;
Advogado: Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP)
1014277-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014277-05.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º