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Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
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Identificação
Nº Processo: 1005386-42.2023.8.26.0663
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: *** Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas
Apdo: Elekeiroz S.a.; Advogado: Marcel *** Elekeiroz S.a.; Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB:
Apte: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926 *** Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Bimbo do Brasil Ltda; Advogada: Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP);
Advogada: Maria Rita Ferragut (OAB: 128779/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas
(OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador)
1005 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 386-42.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005386-42.2023.8.26.0663; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Vanilda Eliete Aparecida Ferreira Raimundo; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP)
(Procurador)
1023142-62.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1023142-62.2023.8.26.0405; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: M. de O.;
Advogado: Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador); Apelado: M. A.; Advogado: Marcio Alves
(OAB: 368685/SP)
1000814-16.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000814-16.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP)
(Procurador); Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador); Apelado: Copal Comercio de Pneus e
Acessorios Ltda; Advogado: Eduardo Martins Sessim (OAB: 100127/RS)
1000419-09.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000419-09.2024.8.26.0407; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: José
Nivaldo dos Santos; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/
SP); Apelado: Município de Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador)
1017225-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017225-17.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Fábio Baena Martin; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas
(OAB: 247760/SP)
1007777-79.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007777-79.2024.8.26.0292; Assunto: Fornecimento de
insumos; Apelante: Município de Jacareí; Advogada: Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Lucilene Teotonio; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP)
1009635-52.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009635-52.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Jonhson e Jonhson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saude Ltda; Advogado: Eduardo
Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP)
(Procurador)
0003887-41.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003887-41.2024.8.26.0037; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Cláudio Barbosa
Câmara de Souza (OAB: 475187/SP) (Procurador); Apelado: Randal Luiz Ferreira de Carvalho; Advogada: Cláudia Cristina
Bertoldo (OAB: 159844/SP); Advogada: Silvana Forcellini Pedretti (OAB: 275233/SP)
1036785-53.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036785-53.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Kayros Importadora e Distribuidora de Pneus Eireli; Advogado: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador)
1000979-85.2021.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Várzea Paulista;
Vara: SEF - Setor das Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000979-85.2021.8.26.0655; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Elekeiroz S.a.; Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB:
237120/SP); Advogada: Laura Caravello Baggio de Castro (OAB: 323285/SP); Advogado: José Genésio da Rocha Júnior
(OAB: 388338/SP); Advogada: Thais Manzolli Tannuri (OAB: 445964/SP); Advogada: Renata Morete Barros (OAB: 408117/SP);
Advogado: Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogada: Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/
SP) (Procurador)
1006247-44.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Bimbo do Brasil Ltda; Advogada: Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP);
Advogada: Maria Rita Ferragut (OAB: 128779/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas
(OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador)
1005 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 386-42.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005386-42.2023.8.26.0663; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Vanilda Eliete Aparecida Ferreira Raimundo; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP)
(Procurador)
1023142-62.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1023142-62.2023.8.26.0405; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: M. de O.;
Advogado: Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador); Apelado: M. A.; Advogado: Marcio Alves
(OAB: 368685/SP)
1000814-16.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000814-16.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP)
(Procurador); Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador); Apelado: Copal Comercio de Pneus e
Acessorios Ltda; Advogado: Eduardo Martins Sessim (OAB: 100127/RS)
1000419-09.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000419-09.2024.8.26.0407; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: José
Nivaldo dos Santos; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/
SP); Apelado: Município de Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador)
1017225-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017225-17.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Fábio Baena Martin; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas
(OAB: 247760/SP)
1007777-79.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007777-79.2024.8.26.0292; Assunto: Fornecimento de
insumos; Apelante: Município de Jacareí; Advogada: Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Lucilene Teotonio; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP)
1009635-52.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009635-52.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Jonhson e Jonhson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saude Ltda; Advogado: Eduardo
Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP)
(Procurador)
0003887-41.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003887-41.2024.8.26.0037; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Cláudio Barbosa
Câmara de Souza (OAB: 475187/SP) (Procurador); Apelado: Randal Luiz Ferreira de Carvalho; Advogada: Cláudia Cristina
Bertoldo (OAB: 159844/SP); Advogada: Silvana Forcellini Pedretti (OAB: 275233/SP)
1036785-53.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036785-53.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Kayros Importadora e Distribuidora de Pneus Eireli; Advogado: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador)
1000979-85.2021.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Várzea Paulista;
Vara: SEF - Setor das Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000979-85.2021.8.26.0655; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Elekeiroz S.a.; Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB:
237120/SP); Advogada: Laura Caravello Baggio de Castro (OAB: 323285/SP); Advogado: José Genésio da Rocha Júnior
(OAB: 388338/SP); Advogada: Thais Manzolli Tannuri (OAB: 445964/SP); Advogada: Renata Morete Barros (OAB: 408117/SP);
Advogado: Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogada: Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/
SP) (Procurador)
1006247-44.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º