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Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1011511-42.2025.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011511-42.2025.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada *** Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Ficam as part *** Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1011511-42.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011511-42.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0053;
Isonomia/Equivalência Salarial; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/
SP) (Procurador); Apelada: Danielle Bertin Wagner; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP);
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011732-93.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1011732-
93.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Promefarma Representações Comerciais Ltda;
Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB:
430735/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1011743-29.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1011743-29.2022.8.26.0451; Parcelamento
do Solo; Apelante: José Ricardo Chieregatto; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB: 365013/SP); Advogado:
Pedro Dias de Araujo Junior (OAB: 80B/SE); Apelante: Jose Valentim Casarin; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho
(OAB: 365013/SP); Apelante: Eleni Aparecida Chieregatto Casarin; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB:
365013/SP); Apelante: Silvia Regina Chieregatto; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB: 365013/SP); Apelante:
Maria Lucia da Silva Maia Chieregatto; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB: 365013/SP); Apelado: Município
de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011745-89.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro de Itapetininga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011745-89.2024.8.26.0269; Inquérito / Processo /
Recurso Administrativo; Apelante: Jéssica Luciano de Almeida (Justiça Gratuita); Advogado: Deivid Silva Duarte (OAB: 433110/
SP); Apelado: Municipio de Itapetininga; Advogado: Rafael Ribas de Maria (OAB: 309894/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011811-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1011811-38.2024.8.26.0053;
Anulação e Correção de Provas / Questões; Apelante: Lucas Toffetti Dias; Advogada: Maria Laura Álvares de Oliveira (OAB:
41209/GO); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador); Apelado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012030-72.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012030-72.2023.8.26.0510; Indenização
por Dano Material; Apelante: Concessionaria Rodovias do Tiete S.a. - Em Recuperaçao Judical; Advogado: Sebastiao Jose
Romagnolo (OAB: 70711/SP); Advogada: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP); Apelado: Wilson Roberto de
Almeida Junior; Advogada: Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB: 200548/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012136-71.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012136-71.2024.8.26.0066; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Apelante: JOAO NOVAES; Advogado: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP); Apelado: Município de Barretos;
Advogado: Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012175-73.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012175-
73.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Rose Mary Prado Maynart; Advogado: Marcelo da Rocha
Coral (OAB: 309584/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB:
337390/SP) (Procurador); Apelado: ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRaNSITO DE
SaO PAULO - DETRANSP, registrado civilmente como Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/
sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1011511-42.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011511-42.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0053;
Isonomia/Equivalência Salarial; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/
SP) (Procurador); Apelada: Danielle Bertin Wagner; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP);
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011732-93.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1011732-
93.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Promefarma Representações Comerciais Ltda;
Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB:
430735/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1011743-29.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1011743-29.2022.8.26.0451; Parcelamento
do Solo; Apelante: José Ricardo Chieregatto; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB: 365013/SP); Advogado:
Pedro Dias de Araujo Junior (OAB: 80B/SE); Apelante: Jose Valentim Casarin; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho
(OAB: 365013/SP); Apelante: Eleni Aparecida Chieregatto Casarin; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB:
365013/SP); Apelante: Silvia Regina Chieregatto; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB: 365013/SP); Apelante:
Maria Lucia da Silva Maia Chieregatto; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de Carvalho (OAB: 365013/SP); Apelado: Município
de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011745-89.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro de Itapetininga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011745-89.2024.8.26.0269; Inquérito / Processo /
Recurso Administrativo; Apelante: Jéssica Luciano de Almeida (Justiça Gratuita); Advogado: Deivid Silva Duarte (OAB: 433110/
SP); Apelado: Municipio de Itapetininga; Advogado: Rafael Ribas de Maria (OAB: 309894/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011811-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1011811-38.2024.8.26.0053;
Anulação e Correção de Provas / Questões; Apelante: Lucas Toffetti Dias; Advogada: Maria Laura Álvares de Oliveira (OAB:
41209/GO); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador); Apelado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012030-72.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012030-72.2023.8.26.0510; Indenização
por Dano Material; Apelante: Concessionaria Rodovias do Tiete S.a. - Em Recuperaçao Judical; Advogado: Sebastiao Jose
Romagnolo (OAB: 70711/SP); Advogada: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP); Apelado: Wilson Roberto de
Almeida Junior; Advogada: Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB: 200548/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012136-71.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012136-71.2024.8.26.0066; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Apelante: JOAO NOVAES; Advogado: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP); Apelado: Município de Barretos;
Advogado: Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012175-73.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012175-
73.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Rose Mary Prado Maynart; Advogado: Marcelo da Rocha
Coral (OAB: 309584/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB:
337390/SP) (Procurador); Apelado: ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRaNSITO DE
SaO PAULO - DETRANSP, registrado civilmente como Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/
sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º