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Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1017961-98.2025.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017961-98.2025.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ver *** Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Fe *** Luiz Fernando
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017961-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Traba ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017961-98.2025.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Marco Antonio Santos Lima da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando
Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
199495/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018259-08.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018259-
08.2016.8.26.0053; Desapropriação Indireta; Apelante: Asprino Advogados Associados; Advogado: Flavio Augusto Asprino
(OAB: 18927/SP); Advogado: José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) (Procurador); Interessado: G. A DOS SANTOS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
EIRELI; Advogada: Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018477-72.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018477-72.2023.8.26.0576; Acidente de Trânsito;
Apelante: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A; Advogado: Samuel Azulay (OAB: 419382/SP); Apelado: Celso Ferreira
Damasceno; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018550-98.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro de Presidente Prudente; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018550-98.2024.8.26.0482; Acidente de Trânsito;
Apelante: Companhia Jaguari de Força e Luz; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena
Piragine (OAB: 178962/SP); Apelado: H. Oliveira Transporte de Carga Ltda; Advogado: Abdo Khaled Tohmé (OAB: 360794/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1018686-63.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018686-
63.2020.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre
Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador); Apelado: Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria;
Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018722-55.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018722-55.2023.8.26.0068; Indenização
por Dano Moral; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador);
Apelada: Cleudete Santos Bragança; Advogado: Wagner de Souza Santos (OAB: 399234/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019038-84.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1019038-84.2021.8.26.0053;
Penalidades; Apelante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Simone
Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Apelado: Scopus Construtora e Incorporadora Ltda.; Advogado: Pedro Paulo de Rezende
Porto Filho (OAB: 147278/SP); Advogado: Benedicto Pereira Porto Neto (OAB: 88465/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019089-64.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Tutela Cautelar Antecedente; 1019089-64.2024.8.26.0482; IPVA -
Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Cesar Pavani Parolin
(OAB: 127155/SP) (Procurador); Apelado: Gilberto Notario Ligero; Advogado: Gilberto Notario Ligero (OAB: 145013/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019145-60.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017961-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Traba ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017961-98.2025.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Marco Antonio Santos Lima da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando
Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
199495/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018259-08.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018259-
08.2016.8.26.0053; Desapropriação Indireta; Apelante: Asprino Advogados Associados; Advogado: Flavio Augusto Asprino
(OAB: 18927/SP); Advogado: José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) (Procurador); Interessado: G. A DOS SANTOS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
EIRELI; Advogada: Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018477-72.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018477-72.2023.8.26.0576; Acidente de Trânsito;
Apelante: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A; Advogado: Samuel Azulay (OAB: 419382/SP); Apelado: Celso Ferreira
Damasceno; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018550-98.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro de Presidente Prudente; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018550-98.2024.8.26.0482; Acidente de Trânsito;
Apelante: Companhia Jaguari de Força e Luz; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena
Piragine (OAB: 178962/SP); Apelado: H. Oliveira Transporte de Carga Ltda; Advogado: Abdo Khaled Tohmé (OAB: 360794/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1018686-63.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018686-
63.2020.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre
Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador); Apelado: Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria;
Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018722-55.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018722-55.2023.8.26.0068; Indenização
por Dano Moral; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador);
Apelada: Cleudete Santos Bragança; Advogado: Wagner de Souza Santos (OAB: 399234/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019038-84.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1019038-84.2021.8.26.0053;
Penalidades; Apelante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Simone
Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Apelado: Scopus Construtora e Incorporadora Ltda.; Advogado: Pedro Paulo de Rezende
Porto Filho (OAB: 147278/SP); Advogado: Benedicto Pereira Porto Neto (OAB: 88465/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019089-64.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Tutela Cautelar Antecedente; 1019089-64.2024.8.26.0482; IPVA -
Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Cesar Pavani Parolin
(OAB: 127155/SP) (Procurador); Apelado: Gilberto Notario Ligero; Advogado: Gilberto Notario Ligero (OAB: 145013/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019145-60.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º