Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador)
IRPF/Imposto de Renda de
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Identificação
Nº Processo: 0025502-44.2021.8.26.0053
Vara: 5ª Vara de Fazenda
Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Car *** Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) *** Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0025502-44.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0025502-44.2021.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Rend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a de
Pessoa Física; Apelante: Clarice Edne Olbi; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador)
1501045-42.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501045-42.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: José do
Patrocínio Pereira da Cunha (herdeiro de José Pereira da Cunha)
1083816-92.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083816-92.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Marina Castilho Zillig; Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 382499/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP)
1501046-27.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501046-27.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Gildes Mazzi
1063937-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063937-65.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Tania Petelin Gonçalo; Advogado: Eduardo Ferreira Giaquinto
(OAB: 318577/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
1046007-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046007-34.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Cass Compra e Venda de Imóveis e Participações Eireli; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
1005527-73.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005527-73.2024.8.26.0292; Assunto: Fraldas; Apelante:
Município de Jacareí; Advogada: Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Ana Luiza Perissato; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Regineia
Perissato; Advogado: Bruno Ricardo Miragaia Souza (OAB: 210368/SP) (Defensor Público); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador)
1069145-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069145-30.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Eliezio Pereira de Olliveira; Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran
1002335-44.2017.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 2ª Vara; Ação: Desapropriação;
Nº origem: 1002335-44.2017.8.26.0045; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador);
Apelado: Sp-armazens Gerais Ltda; Advogado: Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP); Advogado: Mateus Cassoli (OAB:
215876/SP); Advogado: Daniel Henrique Zanichelli (OAB: 329739/SP); Advogada: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB:
129660/SP)
1001630-52.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara:
2ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001630-52.2024.8.26.0481; Assunto: Posturas Municipais; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Vidraçaria Esquadrias Brasil Ltda; Advogado: Fabio Monteiro (OAB: 115839/SP); Interessado:
Município de Presidente Epitácio; Advogado: Marcio Teruo Matsumoto (OAB: 133431/SP) (Procurador)
1063760-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063760-04.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste de
Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva
(OAB: 430630/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Adriana Pereira e outros; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP)
1089892-98.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1089892-98.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0025502-44.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0025502-44.2021.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Rend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a de
Pessoa Física; Apelante: Clarice Edne Olbi; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador)
1501045-42.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501045-42.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: José do
Patrocínio Pereira da Cunha (herdeiro de José Pereira da Cunha)
1083816-92.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083816-92.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Marina Castilho Zillig; Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 382499/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP)
1501046-27.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501046-27.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Gildes Mazzi
1063937-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063937-65.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Tania Petelin Gonçalo; Advogado: Eduardo Ferreira Giaquinto
(OAB: 318577/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
1046007-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046007-34.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Cass Compra e Venda de Imóveis e Participações Eireli; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
1005527-73.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005527-73.2024.8.26.0292; Assunto: Fraldas; Apelante:
Município de Jacareí; Advogada: Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Ana Luiza Perissato; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Regineia
Perissato; Advogado: Bruno Ricardo Miragaia Souza (OAB: 210368/SP) (Defensor Público); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador)
1069145-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069145-30.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Eliezio Pereira de Olliveira; Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran
1002335-44.2017.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 2ª Vara; Ação: Desapropriação;
Nº origem: 1002335-44.2017.8.26.0045; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador);
Apelado: Sp-armazens Gerais Ltda; Advogado: Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP); Advogado: Mateus Cassoli (OAB:
215876/SP); Advogado: Daniel Henrique Zanichelli (OAB: 329739/SP); Advogada: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB:
129660/SP)
1001630-52.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara:
2ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001630-52.2024.8.26.0481; Assunto: Posturas Municipais; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Vidraçaria Esquadrias Brasil Ltda; Advogado: Fabio Monteiro (OAB: 115839/SP); Interessado:
Município de Presidente Epitácio; Advogado: Marcio Teruo Matsumoto (OAB: 133431/SP) (Procurador)
1063760-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063760-04.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste de
Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva
(OAB: 430630/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Adriana Pereira e outros; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP)
1089892-98.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1089892-98.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º