Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado:
Municipais; Apelante: Município de Matão;
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Identificação
Nº Processo: 1505336-15.2015.8.26.0347
Vara: Setor das Execuções
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São P *** Estado de São Paulo; Advogado:
Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pire *** Município de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Apte: Município de Lençóis Paulista; Advogado: *** Município de Lençóis Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advo *** Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP);
Apelada: Hdi Seguros S.a.; Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP)
1505336-15.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do arti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. go 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505336-15.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelada: Chacara Aleluia
1005461-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005461-34.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP)
1000583-78.2023.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000583-78.2023.8.26.0319; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apte/Apda:
Beathriz Casado Vanzella Carnietto; Advogado: Antonio Jose Contente (OAB: 100182/SP); Advogada: Nadia Cacciolari Contente
Llobet Villas (OAB: 340141/SP); Apdo/Apte: Município de Lençóis Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP)
(Procurador)
1020718-81.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1020718-81.2022.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante:
Flora Biotec Industrial Ltda.; Advogado: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador)
1056844-61.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056844-61.2018.8.26.0053; Assunto: Readaptação; Apelante: Antonio
Alberto Lourenço; Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva
Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
1000332-54.2025.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000332-54.2025.8.26.0266; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação de Proteção
e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP); Apelado: Companhia Brasileira de
Distribuição; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
1060274-50.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060274-50.2020.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Hmz Imoveis Ltda; Advogado: Helio
Mizrahi (OAB: 200203/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP)
1088039-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088039-54.2024.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de
Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: New Comércio, Indústria, Importação e Exportação, Inc. Eireli; Advogado:
Cicero Jose dos Santos Filho (OAB: 491325/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran;
Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
1000547-24.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000547-24.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Debora de Oliveira Picinim Pereira e outros; Advogada:
Adriana Januário Pesseghini (OAB: 156137/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada:
Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador)
1002200-27.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002200-27.2024.8.26.0323; Assunto: Empregado Público / Temporário; Apelante:
Leandro José Rodrigues; Advogado: Ewerson José do Prado Reis (OAB: 260443/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador)
1050231-20.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050231-20.2021.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.; Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/
SP); Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE); Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto
(OAB: 354990/SP); Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador)
1015086-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP);
Apelada: Hdi Seguros S.a.; Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP)
1505336-15.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do arti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. go 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505336-15.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelada: Chacara Aleluia
1005461-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005461-34.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP)
1000583-78.2023.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000583-78.2023.8.26.0319; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apte/Apda:
Beathriz Casado Vanzella Carnietto; Advogado: Antonio Jose Contente (OAB: 100182/SP); Advogada: Nadia Cacciolari Contente
Llobet Villas (OAB: 340141/SP); Apdo/Apte: Município de Lençóis Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP)
(Procurador)
1020718-81.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1020718-81.2022.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante:
Flora Biotec Industrial Ltda.; Advogado: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador)
1056844-61.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056844-61.2018.8.26.0053; Assunto: Readaptação; Apelante: Antonio
Alberto Lourenço; Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva
Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
1000332-54.2025.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000332-54.2025.8.26.0266; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação de Proteção
e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP); Apelado: Companhia Brasileira de
Distribuição; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
1060274-50.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060274-50.2020.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Hmz Imoveis Ltda; Advogado: Helio
Mizrahi (OAB: 200203/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP)
1088039-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088039-54.2024.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de
Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: New Comércio, Indústria, Importação e Exportação, Inc. Eireli; Advogado:
Cicero Jose dos Santos Filho (OAB: 491325/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran;
Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
1000547-24.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000547-24.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Debora de Oliveira Picinim Pereira e outros; Advogada:
Adriana Januário Pesseghini (OAB: 156137/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada:
Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador)
1002200-27.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002200-27.2024.8.26.0323; Assunto: Empregado Público / Temporário; Apelante:
Leandro José Rodrigues; Advogado: Ewerson José do Prado Reis (OAB: 260443/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador)
1050231-20.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050231-20.2021.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.; Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/
SP); Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE); Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto
(OAB: 354990/SP); Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador)
1015086-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º