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Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
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Identificação
Nº Processo: 1072205-45.2023.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Bar *** Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
Advogados e OAB
Advogado: Alberto Barbour Junior (OA *** Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Henriques (OAB: 383120/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o nº
87/2024.
1072205-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1072205-45.2023.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Iogene José dos Santos; Advogado: Cássio Felippo Amaral
(OAB: 158060/SP); Apelado: Talude Construções S.a.; Advogado: Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB: 85022/SP); Advogado:
Raphael Andre Bertoso de Souza (OAB: 360431/SP); Advogado: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB: 247985/SP); Apelado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB:
153331/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1073247-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073247-
95.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Daniel Martires Belarmino (Justiça Gratuita); Advogado: Everton Luiz
Brito Coelho Silva (OAB: 432321/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1073669-07.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073669-07.2023.8.26.0053;
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Rita Prieto Andres; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1075262-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1075262-
37.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Andre Ferreira de Andrade (Justiça Gratuita);
Advogada: Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB: 272916/SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio
Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1075765-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1075765-58.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de
Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador); Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador); Apelado: Gabriel Silva
Paim; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076194-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076194-
25.2024.8.26.0053; Acumulação de Cargos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/
SP) (Procurador); Apelante: S. P. P. - S.; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Apelado:
J. H. G. M.; Advogada: Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076514-12.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076514-12.2023.8.26.0053;
Contratos Administrativos; Apelante: Brastan Equipamentos Ltda; Advogado: Paulo Humberto Carbone (OAB: 174126/
SP); Advogado: Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB: 194526/SP); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos; Advogada: Fabiana Paulovich de Alencar (OAB: 240120/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077292-79.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077292-79.2023.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Henriques (OAB: 383120/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o nº
87/2024.
1072205-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1072205-45.2023.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Iogene José dos Santos; Advogado: Cássio Felippo Amaral
(OAB: 158060/SP); Apelado: Talude Construções S.a.; Advogado: Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB: 85022/SP); Advogado:
Raphael Andre Bertoso de Souza (OAB: 360431/SP); Advogado: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB: 247985/SP); Apelado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB:
153331/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1073247-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073247-
95.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Daniel Martires Belarmino (Justiça Gratuita); Advogado: Everton Luiz
Brito Coelho Silva (OAB: 432321/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1073669-07.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073669-07.2023.8.26.0053;
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Rita Prieto Andres; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1075262-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1075262-
37.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Andre Ferreira de Andrade (Justiça Gratuita);
Advogada: Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB: 272916/SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio
Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1075765-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1075765-58.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de
Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador); Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador); Apelado: Gabriel Silva
Paim; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076194-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076194-
25.2024.8.26.0053; Acumulação de Cargos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/
SP) (Procurador); Apelante: S. P. P. - S.; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Apelado:
J. H. G. M.; Advogada: Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076514-12.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076514-12.2023.8.26.0053;
Contratos Administrativos; Apelante: Brastan Equipamentos Ltda; Advogado: Paulo Humberto Carbone (OAB: 174126/
SP); Advogado: Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB: 194526/SP); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos; Advogada: Fabiana Paulovich de Alencar (OAB: 240120/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077292-79.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077292-79.2023.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º