Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP)
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Identificação
Nº Processo: 1012345-45.2025.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012345-45.2025.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexand *** Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP)
Apdo: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Mun *** Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Funserv; Advogada: Airlene de Souza
Advogados e OAB
Advogado: Nelson M *** Nelson Medeiros
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1012345-45.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012345-45. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2025.8.26.0053;
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Wisa Shop Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Nelson Medeiros
Ravanelli (OAB: 225021/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012485-26.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012485-
26.2018.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
Der; Advogado: Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP) (Procurador); Apelado: Consdon Engenharia e Comércio Ltda;
Advogada: Mariana Cortina Pires Regado (OAB: 180395/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012495-86.2019.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012495-
86.2019.8.26.0004; Indenização por Dano Material; Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo
Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Apelada: Lilian Rose Grunwald; Advogada: Cristina Alexandra Damasceno (OAB:
371316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012541-97.2019.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012541-97.2019.8.26.0223; Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador); Apelado:
Terracom Construçoes Ltda; Advogado: Antonio Carlos Costa Junior (OAB: 162907/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012574-49.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA;
Foro de Americana; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012574-49.2021.8.26.0019; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Municipio de Americana; Advogada: Fernanda Cristina Noveli (OAB: 317272/SP) (Procurador); Apelada: Olga Aparecida da
Silva; Advogado: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012683-62.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012683-62.2023.8.26.0320; Indenização por Dano
Moral; Apelante: Cayo Resende Moraes; Advogado: Gilberto Luiz do Nascimento (OAB: 403392/SP); RepreLeg: MARAYANNE
RESENDE TEIXEIRA; Apelado: Municipio de Limeira; Advogada: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012753-52.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação de Exigir Contas; 1012753-52.2022.8.26.0405; Posturas Municipais; Apelante:
M. de O.; Advogado: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) (Procurador); Apelado: A. dos P. de O. e R. - A.; Advogado:
Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012810-44.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Botucatu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012810-44.2023.8.26.0079; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Ricardo Paoliello Paschoalato; Advogado: Fernando Augusto de Oliveira Françoso (OAB: 313063/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012916-28.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012916-28.2019.8.26.0602; Aposentadoria; Apte/
Apdo: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Funserv; Advogada: Airlene de Souza
Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador); Apelado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1012345-45.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1012345-45. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2025.8.26.0053;
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Wisa Shop Comercio Eletronico Ltda; Advogado: Nelson Medeiros
Ravanelli (OAB: 225021/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012485-26.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012485-
26.2018.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
Der; Advogado: Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP) (Procurador); Apelado: Consdon Engenharia e Comércio Ltda;
Advogada: Mariana Cortina Pires Regado (OAB: 180395/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012495-86.2019.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012495-
86.2019.8.26.0004; Indenização por Dano Material; Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo
Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Apelada: Lilian Rose Grunwald; Advogada: Cristina Alexandra Damasceno (OAB:
371316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012541-97.2019.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012541-97.2019.8.26.0223; Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador); Apelado:
Terracom Construçoes Ltda; Advogado: Antonio Carlos Costa Junior (OAB: 162907/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012574-49.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA;
Foro de Americana; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012574-49.2021.8.26.0019; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Municipio de Americana; Advogada: Fernanda Cristina Noveli (OAB: 317272/SP) (Procurador); Apelada: Olga Aparecida da
Silva; Advogado: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012683-62.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012683-62.2023.8.26.0320; Indenização por Dano
Moral; Apelante: Cayo Resende Moraes; Advogado: Gilberto Luiz do Nascimento (OAB: 403392/SP); RepreLeg: MARAYANNE
RESENDE TEIXEIRA; Apelado: Municipio de Limeira; Advogada: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1012753-52.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação de Exigir Contas; 1012753-52.2022.8.26.0405; Posturas Municipais; Apelante:
M. de O.; Advogado: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) (Procurador); Apelado: A. dos P. de O. e R. - A.; Advogado:
Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012810-44.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Botucatu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012810-44.2023.8.26.0079; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Ricardo Paoliello Paschoalato; Advogado: Fernando Augusto de Oliveira Françoso (OAB: 313063/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012916-28.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012916-28.2019.8.26.0602; Aposentadoria; Apte/
Apdo: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Funserv; Advogada: Airlene de Souza
Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador); Apelado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º