Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1096893-37.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096893-37.2024.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: An *** Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Andre Luiz Gardes *** Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1096893-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096893-37.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais Ltda; Advogada:
Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB:
197585/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096930-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096930-
64.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Eucatex Indústria e Comércio Ltda.; Advogado:
Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB: 119083/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira
(OAB: 197585/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096992-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096992-07.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Leve Expresso Transportes Eireli; Advogada: Juliana Camargo
Amaro (OAB: 258184/SP); Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096993-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096993-
89.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Roge Interg Comércio e Distribuidora de
Alimentos LTDA; Advogado: Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador
Geral do Estado); Advogado: Denis George Haddad (OAB: 46641/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1097022-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097022-42.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Megh Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Juliana Cristina
Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/
SP) (Procurador); Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1097076-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097076-08.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Hccom S.a. (Atual Denominação); Advogado: Rodrigo Bevilaqua
de Miranda Valverde (OAB: 162957/RJ); Apelante: C&c Casa e Construção Ltda (Antiga denominação); Advogado: Rodrigo
Bevilaqua de Miranda Valverde (OAB: 162957/RJ); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski
(OAB: 123352/SP) (Procurador); Apelado: Coordenador da Coordenadoria da Admnistraçao Tributaria da Seretaria da Fazenda
do Estado de Sao Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1097100-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097100-36.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Brazil Molding Indústria Metalúrgica Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales
(OAB: 196459/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1099046-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1099046-
43.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Carlos Eduardo Balator Dutra; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita
Biaggi (OAB: 297216/SP); Advogada: Giovanna de Lima Santos Santana (OAB: 488127/SP); Apelado: Polícia Militar do Estado
de São Paulo; Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1096893-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096893-37.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais Ltda; Advogada:
Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB:
197585/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096930-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096930-
64.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Eucatex Indústria e Comércio Ltda.; Advogado:
Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB: 119083/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira
(OAB: 197585/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096992-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096992-07.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Leve Expresso Transportes Eireli; Advogada: Juliana Camargo
Amaro (OAB: 258184/SP); Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096993-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096993-
89.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Roge Interg Comércio e Distribuidora de
Alimentos LTDA; Advogado: Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador
Geral do Estado); Advogado: Denis George Haddad (OAB: 46641/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1097022-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097022-42.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Megh Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Juliana Cristina
Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/
SP) (Procurador); Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1097076-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097076-08.2024.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Hccom S.a. (Atual Denominação); Advogado: Rodrigo Bevilaqua
de Miranda Valverde (OAB: 162957/RJ); Apelante: C&c Casa e Construção Ltda (Antiga denominação); Advogado: Rodrigo
Bevilaqua de Miranda Valverde (OAB: 162957/RJ); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski
(OAB: 123352/SP) (Procurador); Apelado: Coordenador da Coordenadoria da Admnistraçao Tributaria da Seretaria da Fazenda
do Estado de Sao Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1097100-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1097100-36.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Brazil Molding Indústria Metalúrgica Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales
(OAB: 196459/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1099046-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1099046-
43.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Carlos Eduardo Balator Dutra; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita
Biaggi (OAB: 297216/SP); Advogada: Giovanna de Lima Santos Santana (OAB: 488127/SP); Apelado: Polícia Militar do Estado
de São Paulo; Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º