Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP)
Multas e demais Sanções;
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1054608-63.2023.8.26.0053
Vara: da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1505138-68.2024.8.26.0506; Assunto:
Assunto: Multas e demais Sanções;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto *** Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP)
Apdo: Antonio Valdecir Schmidt; Advogado: Lelio Denicoli Sc *** Antonio Valdecir Schmidt; Advogado: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP); Apdo/Apte: Cet - Companhia de
Apte: Cet - Com *** Cet - Companhia de
Advogados e OAB
Advogado: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623 *** Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP); Apdo/Apte: Cet - Companhia de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054608-63.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Antonio Valdecir Schmidt; Advogado: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP); Apdo/Apte: Cet - Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Renato
Tavares Serafim (OAB: 267264/SP)
1505138-68.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1505138-68.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. de S. P.; Advogada: Thais
de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador); Interessado: M. de R. P.; Advogado: Renato Manaia Moreira
(OAB: 109077/SP) (Procurador)
1022922-30.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022922-30.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Expresso Salomé Ltda; Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Advogado: Marcos de
Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP)
(Procurador)
1052149-25.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1052149-25.2022.8.26.0053; Assunto: Área de Preservação Permanente; Apte/Apdo: Adolfo Eduardo
Gonçalves; Advogada: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP); Advogado: Guilherme Alexandre Hees (OAB:
470327/SP); Advogado: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Luiza
Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador)
1002252-85.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002252-85.2022.8.26.0228; Assunto: Licitações; Apelante: Consórcio
Metropolitano de Transportes- Cmt; Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes
Lima (OAB: 236578/SP); Apelado: Antonio Mario Soares (ME); Advogado: Carlos Leonardi Rocha (OAB: 359352/SP)
1000706-19.2024.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santo Anastácio; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000706-19.2024.8.26.0553; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Municipio de Santo Anastacio; Advogado: Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Nilson de Oliveira Alcantara; Advogado: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP)
1025269-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025269-25.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Carlos Leiva; Advogada: Patrícia Merino Moya Leiva (OAB: 176421/SP); Apelado: Diretor Geral do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1069124-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069124-54.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Felippe Tenório Calado; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador)
1139113-40.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1139113-40.2023.8.26.0100; Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC,
SENAI e outros; Apelante: Serviço Social da Indústria - Sesi; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/
SP); Apelado: Culligan Latam Eireli; Advogado: Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP); Advogado: Vinícius Eduardo Ferrari
(OAB: 421013/SP)
1002656-38.2023.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pacaembu; Vara: 2º Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002656-38.2023.8.26.0411; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Irapuru; Advogado: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador); Apelada: Gislaine Moura Henrique;
Advogado: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP)
1000103-38.2025.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000103-38.2025.8.26.0123; Assunto: Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Rodrigo Oliveira; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Apelado: Estado de
São Paulo
1003074-87.2023.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003074-87.2023.8.26.0568; Assunto: Equilíbrio Financeiro; Apelante:
Construrban Logística Ambiental Ltda.; Advogada: Andréia Liliane de Moura (OAB: 417033/SP); Apelado: Municipio de São João
da Boa Vista; Advogado: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB: 298589/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054608-63.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Antonio Valdecir Schmidt; Advogado: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP); Apdo/Apte: Cet - Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Renato
Tavares Serafim (OAB: 267264/SP)
1505138-68.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1505138-68.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. de S. P.; Advogada: Thais
de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador); Interessado: M. de R. P.; Advogado: Renato Manaia Moreira
(OAB: 109077/SP) (Procurador)
1022922-30.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022922-30.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Expresso Salomé Ltda; Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Advogado: Marcos de
Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP)
(Procurador)
1052149-25.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1052149-25.2022.8.26.0053; Assunto: Área de Preservação Permanente; Apte/Apdo: Adolfo Eduardo
Gonçalves; Advogada: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP); Advogado: Guilherme Alexandre Hees (OAB:
470327/SP); Advogado: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Luiza
Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador)
1002252-85.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002252-85.2022.8.26.0228; Assunto: Licitações; Apelante: Consórcio
Metropolitano de Transportes- Cmt; Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes
Lima (OAB: 236578/SP); Apelado: Antonio Mario Soares (ME); Advogado: Carlos Leonardi Rocha (OAB: 359352/SP)
1000706-19.2024.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santo Anastácio; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000706-19.2024.8.26.0553; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Municipio de Santo Anastacio; Advogado: Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Nilson de Oliveira Alcantara; Advogado: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP)
1025269-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025269-25.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Carlos Leiva; Advogada: Patrícia Merino Moya Leiva (OAB: 176421/SP); Apelado: Diretor Geral do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1069124-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069124-54.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Felippe Tenório Calado; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador)
1139113-40.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1139113-40.2023.8.26.0100; Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC,
SENAI e outros; Apelante: Serviço Social da Indústria - Sesi; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/
SP); Apelado: Culligan Latam Eireli; Advogado: Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP); Advogado: Vinícius Eduardo Ferrari
(OAB: 421013/SP)
1002656-38.2023.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pacaembu; Vara: 2º Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002656-38.2023.8.26.0411; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Irapuru; Advogado: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador); Apelada: Gislaine Moura Henrique;
Advogado: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP)
1000103-38.2025.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000103-38.2025.8.26.0123; Assunto: Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Rodrigo Oliveira; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Apelado: Estado de
São Paulo
1003074-87.2023.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003074-87.2023.8.26.0568; Assunto: Equilíbrio Financeiro; Apelante:
Construrban Logística Ambiental Ltda.; Advogada: Andréia Liliane de Moura (OAB: 417033/SP); Apelado: Municipio de São João
da Boa Vista; Advogado: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB: 298589/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º