Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Clerio
ITBI - Imposto
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Identificação
Nº Processo: 1087637-70.2024.8.26.0053
Vara: 7ª Vara
Assunto: ITBI - Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo *** Estado de São Paulo; Advogado: Clerio
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Mo *** Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador);
Apte: Armando Bento de Camargo; Advogado: João Vitor Rib *** Armando Bento de Camargo; Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP); Advogado: Leandro
Advogados e OAB
Advogado: Ubirajara Farina (OAB: 85300/SP); Interessa *** Ubirajara Farina (OAB: 85300/SP); Interessado: Secretário das Finanças do Município de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1087637-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1087637-70.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Julia Farina Administração e
Participações Ltda EPP; Advogado: Ubirajara Farina (OAB: 85300/SP); Interessado: Secretário das Finanças do Município de
São Paulo e outro; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP)
1001581-54.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001581-54.2024.8.26.0111; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental; Apelante: Aurélio
Araújo da Silveira; Advogado: Rafael Seixas Rondi (OAB: 407405/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio
Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
1513137-35.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513137-35.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador); Apelado: Luiz
Requejo Hernandes (Espólio) e outro; Advogado: Rafael Gaspar Hoffmann (OAB: 335171/SP); Advogado: Ricardo Mrad (OAB:
208158/SP)
1000165-52.2022.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000165-52.2022.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Franco da Rocha; Advogado: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador); Apelado:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP)
1078217-75.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078217-75.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Armando Bento de Camargo; Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP); Advogado: Leandro
Henrique Nero (OAB: 194802/SP)
1518455-96.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518455-96.2019.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP)
(Procurador); Apelada: Nymms Patrimonial Ltda; Advogado: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP)
1005557-23.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005557-23.2024.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Dener Augusto dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1090687-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1090687-07.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Gabriel Joaquim de Almeida
Nunes; Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1057114-17.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057114-17.2020.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Rafaela Silva de Matos; Reprtate: Magda Silva Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público); Apelado: Instituto de
Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais - Ipemed; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador)
1058451-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058451-02.2024.8.26.0053; Assunto: Ressarcimento do
SUS; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Dois Córregos; Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador)
1502293-77.2019.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502293-77.2019.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Angelina
Brescansin Ribeiro (Espólio) e outro; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP)
1017188-32.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1087637-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1087637-70.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Julia Farina Administração e
Participações Ltda EPP; Advogado: Ubirajara Farina (OAB: 85300/SP); Interessado: Secretário das Finanças do Município de
São Paulo e outro; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP)
1001581-54.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajuru; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001581-54.2024.8.26.0111; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental; Apelante: Aurélio
Araújo da Silveira; Advogado: Rafael Seixas Rondi (OAB: 407405/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio
Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
1513137-35.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513137-35.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador); Apelado: Luiz
Requejo Hernandes (Espólio) e outro; Advogado: Rafael Gaspar Hoffmann (OAB: 335171/SP); Advogado: Ricardo Mrad (OAB:
208158/SP)
1000165-52.2022.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000165-52.2022.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Franco da Rocha; Advogado: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador); Apelado:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP)
1078217-75.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078217-75.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Armando Bento de Camargo; Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP); Advogado: Leandro
Henrique Nero (OAB: 194802/SP)
1518455-96.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518455-96.2019.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP)
(Procurador); Apelada: Nymms Patrimonial Ltda; Advogado: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP)
1005557-23.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005557-23.2024.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Dener Augusto dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1090687-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1090687-07.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Gabriel Joaquim de Almeida
Nunes; Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1057114-17.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057114-17.2020.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Rafaela Silva de Matos; Reprtate: Magda Silva Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público); Apelado: Instituto de
Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais - Ipemed; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador)
1058451-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058451-02.2024.8.26.0053; Assunto: Ressarcimento do
SUS; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Dois Córregos; Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador)
1502293-77.2019.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502293-77.2019.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Angelina
Brescansin Ribeiro (Espólio) e outro; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP)
1017188-32.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º