Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador);
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Identificação
Nº Processo: 1028327-70.2023.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028327-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronza *** Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador);
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira ( *** Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028327-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028327-
70.2023.8.26.0053; LICENÇA SAÚDE; Apelante: Maria Clara Correia Camargo; Advogada: Franssilene dos Santos Santiago
(OAB: 265756/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1028450-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1028450-34.2024.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Apelante: Anderson Duarte Rodrigues Freiras; Advogada: Rosimeire
Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado:
Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador); Interessado: Presidente da Comissão Especial dos Concursos;
Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028996-72.2016.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de
Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028996-72.2016.8.26.0602; Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Wlamir Pinto Neto (Justiça Gratuita); Advogado: Murilo Raszl Cortez (OAB: 343836/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029537-98.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção de Posse; 1029537-
98.2019.8.26.0053; Bens Públicos; Apelante: Atai Jose Pechim; Advogado: Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB:
261373/SP); Advogado: Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP); Apelante: Sirleno Francisco Peichin; Advogado:
Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP); Apelante: Leila Pereira Silva Peichim; Advogado: Anderson de Araujo da Silva
(OAB: 369878/SP); Advogado: Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB: 261373/SP); Apelado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogado: Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP) (Procurador); Advogado: Rafael Augusto Freire Franco
(OAB: 200273/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029586-03.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029586-
03.2023.8.26.0053; Restabelecimento; Apelante: S. P. P. - S.; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP)
(Procurador); Apelado: S. I.; Advogada: Sonia Maria Guerra Alvarez Garcia (OAB: 124005/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029721-17.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029721-17.2023.8.26.0602; Posturas
Municipais; Apelante: Maura Zago Empreendimentos Ltda; Advogado: Marco Antonio Godoi Sperandio (OAB: 395509/SP);
Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador); Advogada: Anne Caroline
Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029831-41.2021.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ; Foro
de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029831-41.2021.8.26.0196; Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Tássia Aparecida Martins de Carvalho; Advogada: Jessica Mambrini Ruiz Julio (OAB: 150882/MG); Apelado: Município
de Franca; Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador); Interessado: Cleunice Ramos Domingos;
Advogado: Marcos Antônio Neto (OAB: 440880/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029938-93.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029938-93.2024.8.26.0224; CND/Certidão
Negativa de Débito; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador);
Apelado: Vasitex Vasilhames Ltda.; Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP); Ficam as partes intimadas para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028327-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028327-
70.2023.8.26.0053; LICENÇA SAÚDE; Apelante: Maria Clara Correia Camargo; Advogada: Franssilene dos Santos Santiago
(OAB: 265756/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1028450-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1028450-34.2024.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Apelante: Anderson Duarte Rodrigues Freiras; Advogada: Rosimeire
Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado:
Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador); Interessado: Presidente da Comissão Especial dos Concursos;
Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028996-72.2016.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de
Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028996-72.2016.8.26.0602; Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Wlamir Pinto Neto (Justiça Gratuita); Advogado: Murilo Raszl Cortez (OAB: 343836/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029537-98.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção de Posse; 1029537-
98.2019.8.26.0053; Bens Públicos; Apelante: Atai Jose Pechim; Advogado: Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB:
261373/SP); Advogado: Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP); Apelante: Sirleno Francisco Peichin; Advogado:
Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP); Apelante: Leila Pereira Silva Peichim; Advogado: Anderson de Araujo da Silva
(OAB: 369878/SP); Advogado: Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB: 261373/SP); Apelado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogado: Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP) (Procurador); Advogado: Rafael Augusto Freire Franco
(OAB: 200273/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029586-03.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029586-
03.2023.8.26.0053; Restabelecimento; Apelante: S. P. P. - S.; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP)
(Procurador); Apelado: S. I.; Advogada: Sonia Maria Guerra Alvarez Garcia (OAB: 124005/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029721-17.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029721-17.2023.8.26.0602; Posturas
Municipais; Apelante: Maura Zago Empreendimentos Ltda; Advogado: Marco Antonio Godoi Sperandio (OAB: 395509/SP);
Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador); Advogada: Anne Caroline
Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029831-41.2021.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ; Foro
de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029831-41.2021.8.26.0196; Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Tássia Aparecida Martins de Carvalho; Advogada: Jessica Mambrini Ruiz Julio (OAB: 150882/MG); Apelado: Município
de Franca; Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador); Interessado: Cleunice Ramos Domingos;
Advogado: Marcos Antônio Neto (OAB: 440880/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029938-93.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029938-93.2024.8.26.0224; CND/Certidão
Negativa de Débito; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador);
Apelado: Vasitex Vasilhames Ltda.; Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP); Ficam as partes intimadas para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º