Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
ICMS/ Imposto
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Identificação
Nº Processo: 1059618-54.2024.8.26.0053
Vara: 5ª
Assunto: ICMS/ Imposto
Ação: da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada:
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advoga *** Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
Apdo: Maria Amelia de Abreu Vasconcelos; Ad *** Maria Amelia de Abreu Vasconcelos; Advogada: Silvia Branca Cimino Pereira
Apte: Servi *** Serviço de
Advogados e OAB
Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estad *** Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
(OAB: 175626/SP) (Procurador)
1059618-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessár ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ia; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059618-54.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Log-in Navegação Ltda; Advogado: Caio Martins Rocha (OAB: 22863/ES)
1013666-05.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013666-05.2020.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: José Mendes Juvenal; Advogado: Fernando Jorge Damha Filho (OAB: 109618/SP); Apelado: Município de Campinas;
Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP); Advogada: Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) (Procurador)
1000418-39.2020.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000418-39.2020.8.26.0415; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Palmital; Advogado: Rafael Cesar
Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador); Apelado: Ismael C Araújo Epp; Advogado: João Vitor Zavanelli (OAB: 426418/
SP)
1002725-38.2020.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002725-38.2020.8.26.0197; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo:
Victor Luiz Finardi Feitosa; Advogada: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494/SP); Apdo/Apte: Serviço de
Assistência Médica de Francisco Morato - Same; Advogada: Bruna Versetti Negrão (OAB: 277411/SP); Advogada: Angelica
Rodrigues da Silva (OAB: 475180/SP); Advogada: Karina Siqueira (OAB: 353194/SP)
1048028-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048028-80.2024.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor
Público / Indenização ao Erário; Apte/Apdo: Maria Amelia de Abreu Vasconcelos; Advogada: Silvia Branca Cimino Pereira
(OAB: 60139/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogado: Renan Finamore Schroder (OAB: 350338/SP) (Procurador);
Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador)
1095693-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095693-92.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Apelante: Cintia do Amaral e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador)
1001460-69.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001460-69.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcelo Almerindo Pedrozo (Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Cabral
Tomita (OAB: 443463/SP)
1035834-94.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035834-94.2017.8.26.0602; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apte/Apdo: Ana Maria Barbo Machado Ricoy (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB:
238982/SP); Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada:
Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador)
1034503-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1034503-31.2024.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
Maria Christina Segura Fernandes de Miranda; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Advogado: Vicente Bertotti
(OAB: 164915/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB:
340517/SP) (Procurador); Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador)
1002220-09.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002220-09.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Bmg Lesing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: José Guilherme Carneiro
Queiroz (OAB: 163613/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador)
1011827-55.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011827-55.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP)
(Procurador); Apelado: Francavilla, Assis Fonseca e Soares Cabral Advogados; Advogado: Enrico Francavilla (OAB: 172565/
SP); Advogado: Tiago Luiz de Moura Albuquerque (OAB: 274885/SP); Advogado: João Pedro Tavares Silva (OAB: 464648/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
(OAB: 175626/SP) (Procurador)
1059618-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessár ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ia; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059618-54.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Log-in Navegação Ltda; Advogado: Caio Martins Rocha (OAB: 22863/ES)
1013666-05.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013666-05.2020.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: José Mendes Juvenal; Advogado: Fernando Jorge Damha Filho (OAB: 109618/SP); Apelado: Município de Campinas;
Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP); Advogada: Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) (Procurador)
1000418-39.2020.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000418-39.2020.8.26.0415; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Palmital; Advogado: Rafael Cesar
Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador); Apelado: Ismael C Araújo Epp; Advogado: João Vitor Zavanelli (OAB: 426418/
SP)
1002725-38.2020.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002725-38.2020.8.26.0197; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo:
Victor Luiz Finardi Feitosa; Advogada: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494/SP); Apdo/Apte: Serviço de
Assistência Médica de Francisco Morato - Same; Advogada: Bruna Versetti Negrão (OAB: 277411/SP); Advogada: Angelica
Rodrigues da Silva (OAB: 475180/SP); Advogada: Karina Siqueira (OAB: 353194/SP)
1048028-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048028-80.2024.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor
Público / Indenização ao Erário; Apte/Apdo: Maria Amelia de Abreu Vasconcelos; Advogada: Silvia Branca Cimino Pereira
(OAB: 60139/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogado: Renan Finamore Schroder (OAB: 350338/SP) (Procurador);
Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador)
1095693-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095693-92.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Apelante: Cintia do Amaral e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador)
1001460-69.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001460-69.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcelo Almerindo Pedrozo (Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Cabral
Tomita (OAB: 443463/SP)
1035834-94.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035834-94.2017.8.26.0602; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apte/Apdo: Ana Maria Barbo Machado Ricoy (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB:
238982/SP); Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada:
Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador)
1034503-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1034503-31.2024.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
Maria Christina Segura Fernandes de Miranda; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Advogado: Vicente Bertotti
(OAB: 164915/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB:
340517/SP) (Procurador); Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador)
1002220-09.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002220-09.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Bmg Lesing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: José Guilherme Carneiro
Queiroz (OAB: 163613/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador)
1011827-55.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011827-55.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP)
(Procurador); Apelado: Francavilla, Assis Fonseca e Soares Cabral Advogados; Advogado: Enrico Francavilla (OAB: 172565/
SP); Advogado: Tiago Luiz de Moura Albuquerque (OAB: 274885/SP); Advogado: João Pedro Tavares Silva (OAB: 464648/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º