Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1060152-95.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1060152-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de *** Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Tavares Elias *** Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1060152-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1060152-
95.2024.8.26.0053; Transferência; Apelante: FERNANDO DUQUE ROZA; Advogado: Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani (OAB:
331770/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1060211-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1060211-83.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Bruno da Silva Gomes; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP);
Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB:
207182/SP) (Procurador); Apelado: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP – VUNESP; Advogada: Cassia de Lurdes
Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1061077-28.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Embargos à Execução; 1061077-
28.2023.8.26.0053; Responsabilidade da Administração; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger
Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador); Apelado: Enal Empreendimentos Ltda; Advogado: Ricardo Nicolau (OAB: 63872/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1061842-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1061842-62.2024.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Gabriel Lima Nascimento; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP);
Advogada: Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de
Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1061989-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1061989-
88.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Diego Roberto de Souza; Advogado: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB:
391554/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Lyra (OAB: 515362/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062235-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1062235-21.2023.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1062487-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1062487-
87.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio
Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini;
Advogado: Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062663-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1062663-66.2024.8.26.0053; Voluntária; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB:
181744/SP) (Procurador); Apelada: Carla de Barros Rigobelo; Advogado: Pedro Santiago de Freitas (OAB: 276603/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062686-85.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1060152-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1060152-
95.2024.8.26.0053; Transferência; Apelante: FERNANDO DUQUE ROZA; Advogado: Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani (OAB:
331770/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1060211-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1060211-83.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Bruno da Silva Gomes; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP);
Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB:
207182/SP) (Procurador); Apelado: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP – VUNESP; Advogada: Cassia de Lurdes
Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1061077-28.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Embargos à Execução; 1061077-
28.2023.8.26.0053; Responsabilidade da Administração; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger
Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador); Apelado: Enal Empreendimentos Ltda; Advogado: Ricardo Nicolau (OAB: 63872/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1061842-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1061842-62.2024.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Gabriel Lima Nascimento; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP);
Advogada: Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de
Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1061989-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1061989-
88.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Diego Roberto de Souza; Advogado: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB:
391554/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Lyra (OAB: 515362/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062235-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1062235-21.2023.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1062487-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1062487-
87.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio
Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini;
Advogado: Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062663-66.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1062663-66.2024.8.26.0053; Voluntária; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB:
181744/SP) (Procurador); Apelada: Carla de Barros Rigobelo; Advogado: Pedro Santiago de Freitas (OAB: 276603/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062686-85.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º