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Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador); Ficam as partes
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Identificação
Nº Processo: 1003992-11.2024.8.26.0066
Vara: Cível; Alvará Judicial - Lei 6858/80; 1003992-11.2024.8.26.0066; Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves *** Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador); Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 1 *** Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador); Ficam as partes
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
100 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3992-11.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Barretos; 2ª Vara Cível; Alvará Judicial - Lei 6858/80; 1003992-11.2024.8.26.0066; Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Apelante: Município de Barretos; Advogado: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador); Apelado: Juízo
da Comarca de Barretos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004007-80.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004007-80.2024.8.26.0356; Aposentadoria; Apelante: Estado de
São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelado:
Selma Antonia Dias Squinca; Advogado: Luiz Renato Telles Otaviano (OAB: 129093/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004009-63.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004009-
63.2025.8.26.0405; Servidor Público Civil; Apelante: Rubens Tenca Filho; Advogado: João Evangelista França (OAB: 355355/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004034-46.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004034-46.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/
SP) (Procurador); Apelada: Talita Cristina de Lima Lorena (Justiça Gratuita); Advogado: Claudio dos Santos (OAB: 153855/SP);
Advogado: Carlos Renato Lopes Ramos (OAB: 123309/SP); Advogado: Thiago Aurichio Esposito (OAB: 343085/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004095-32.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004095-32.2024.8.26.0223; Desvio de Função;
Apelante: Maria Ivoneide da Silva; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Sebastiana Martins
Flavio; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Graziela Souza dos Santos Silva; Advogada:
Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: William Fernando de Souza; Advogada: Claudionice Fernandes
Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Vanessa Oliveira de Jesus; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/
SP); Apelante: Maria Ivani de Oliveira; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelado: Município
de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004131-21.2016.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ;
Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004131-21.2016.8.26.0590; Aposentadoria;
Apelante: Mauro Pinto; Advogado: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP); Advogado: Alexandre do Amaral Santos (OAB:
183521/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004133-54.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO;
Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004133-54.2023.8.26.0619; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Andreia Miguel da Silva; Advogado: Caíque Italo Santos Faustino (OAB: 421669/SP); Apelado: Município de Taquaritinga;
Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP); Advogado: Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP); Advogado:
Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP); Advogado: Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004154-56.2022.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro
de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004154-56.2022.8.26.0266; Adicional de Insalubridade; Apelante: Marquely
Pinto Costa; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP); Apelado: Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo
Fernandes (OAB: 128877/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
100 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3992-11.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Barretos; 2ª Vara Cível; Alvará Judicial - Lei 6858/80; 1003992-11.2024.8.26.0066; Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Apelante: Município de Barretos; Advogado: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador); Apelado: Juízo
da Comarca de Barretos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004007-80.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004007-80.2024.8.26.0356; Aposentadoria; Apelante: Estado de
São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelado:
Selma Antonia Dias Squinca; Advogado: Luiz Renato Telles Otaviano (OAB: 129093/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004009-63.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004009-
63.2025.8.26.0405; Servidor Público Civil; Apelante: Rubens Tenca Filho; Advogado: João Evangelista França (OAB: 355355/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004034-46.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004034-46.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/
SP) (Procurador); Apelada: Talita Cristina de Lima Lorena (Justiça Gratuita); Advogado: Claudio dos Santos (OAB: 153855/SP);
Advogado: Carlos Renato Lopes Ramos (OAB: 123309/SP); Advogado: Thiago Aurichio Esposito (OAB: 343085/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004095-32.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004095-32.2024.8.26.0223; Desvio de Função;
Apelante: Maria Ivoneide da Silva; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Sebastiana Martins
Flavio; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Graziela Souza dos Santos Silva; Advogada:
Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: William Fernando de Souza; Advogada: Claudionice Fernandes
Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Vanessa Oliveira de Jesus; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/
SP); Apelante: Maria Ivani de Oliveira; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelado: Município
de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004131-21.2016.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ;
Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004131-21.2016.8.26.0590; Aposentadoria;
Apelante: Mauro Pinto; Advogado: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP); Advogado: Alexandre do Amaral Santos (OAB:
183521/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004133-54.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO;
Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004133-54.2023.8.26.0619; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Andreia Miguel da Silva; Advogado: Caíque Italo Santos Faustino (OAB: 421669/SP); Apelado: Município de Taquaritinga;
Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP); Advogado: Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP); Advogado:
Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP); Advogado: Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004154-56.2022.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro
de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004154-56.2022.8.26.0266; Adicional de Insalubridade; Apelante: Marquely
Pinto Costa; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP); Apelado: Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo
Fernandes (OAB: 128877/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º