Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1002333-93.2024.8.26.0024
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1002356-80.2023.8.26.0248; Acidente de Trânsito; Apte/Apdo:
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo *** Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Advogado:
Apdo: Gente Seguradora S/A; Advogado: Eduardo Wais (OAB: 726 *** Gente Seguradora S/A; Advogado: Eduardo Wais (OAB: 72680/RS); Apdo/Apte: Municipio de Indaiatuba; Advogado:
Apte: Municipio de Inda *** Municipio de Indaiatuba; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Julio César Bru *** Julio César Bruni Santos (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Andradina; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002333-93.2024.8.26.0024; Processo Administrativo Disciplinar
ou Sindicância; Apelante: Cristiana Borsari Mazaro Carvalho (Justiça Gratuita); Advogado: Julio Cé ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sar Bruni Santos (OAB:
449915/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Advogado:
Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002356-80.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Indaiatuba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002356-80.2023.8.26.0248; Acidente de Trânsito; Apte/Apdo:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB: 367528/SP); Apte/
Apdo: Gente Seguradora S/A; Advogado: Eduardo Wais (OAB: 72680/RS); Apdo/Apte: Municipio de Indaiatuba; Advogado:
Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002369-23.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002369-23.2024.8.26.0320; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogado: Richard Paes Lyra Junior (OAB: 253452/SP) (Procurador); Apelado: Jose Maria de
Lima (Justiça Gratuita); Advogada: Renata Bertanha (OAB: 484751/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002379-41.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1002379-41.2025.8.26.0576;
Concessão / Permissão / Autorização; Apelante: Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp; Advogado: Alexandre Fraga Costa (OAB:
66393/RS); Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002389-50.2022.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002389-50.2022.8.26.0363; Liberação de Veículo
Apreendido; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador); Apelada:
Daiana Oliveira Santos Lima; Advogado: Sebastião Claudio Firmino (OAB: 248357/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002391-19.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1002391-19.2022.8.26.0428; Dano ao Erário; Apelante:
Município de Paulínia; Advogada: Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Miguel Ferrari;
Advogado: Mario Vinhas de Sousa (OAB: 484352/SP); Advogada: Maria Júlia Ambrósio de Camargo (OAB: 493736/SP);
Apelado: Ernani Lazarini Consultoria - Me; Advogado: Carlos Alberto Rodrigues (OAB: 217121/SP) (Procurador); Apelado:
Cleide de Andrade; Advogado: Juan Felipe Camargo Coimbra de Souza (OAB: 367446/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002453-60.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE OLIVEIRA;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1002453-60.2024.8.26.0405; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu
Capello (OAB: 206793/SP); Advogada: Luana Pereira Mesquita (OAB: 436876/SP); Advogado: Jose Eduardo Carminatti (OAB:
73573/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002455-48.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002455-48.2025.8.26.0032; Estágio Probatório; Apelante:
Denilson Carlos Rodrigues; Advogado: Sandro Rodnei Gaioto (OAB: 462871/SP); Apelado: Município de Araçatuba; Advogada:
Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002459-62.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Pereira Barreto; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002459-62.2024.8.26.0439; IRPF/Imposto de
Renda de Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Andradina; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002333-93.2024.8.26.0024; Processo Administrativo Disciplinar
ou Sindicância; Apelante: Cristiana Borsari Mazaro Carvalho (Justiça Gratuita); Advogado: Julio Cé ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sar Bruni Santos (OAB:
449915/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Advogado:
Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002356-80.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Indaiatuba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002356-80.2023.8.26.0248; Acidente de Trânsito; Apte/Apdo:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB: 367528/SP); Apte/
Apdo: Gente Seguradora S/A; Advogado: Eduardo Wais (OAB: 72680/RS); Apdo/Apte: Municipio de Indaiatuba; Advogado:
Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002369-23.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002369-23.2024.8.26.0320; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogado: Richard Paes Lyra Junior (OAB: 253452/SP) (Procurador); Apelado: Jose Maria de
Lima (Justiça Gratuita); Advogada: Renata Bertanha (OAB: 484751/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002379-41.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1002379-41.2025.8.26.0576;
Concessão / Permissão / Autorização; Apelante: Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp; Advogado: Alexandre Fraga Costa (OAB:
66393/RS); Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002389-50.2022.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002389-50.2022.8.26.0363; Liberação de Veículo
Apreendido; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador); Apelada:
Daiana Oliveira Santos Lima; Advogado: Sebastião Claudio Firmino (OAB: 248357/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002391-19.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1002391-19.2022.8.26.0428; Dano ao Erário; Apelante:
Município de Paulínia; Advogada: Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Miguel Ferrari;
Advogado: Mario Vinhas de Sousa (OAB: 484352/SP); Advogada: Maria Júlia Ambrósio de Camargo (OAB: 493736/SP);
Apelado: Ernani Lazarini Consultoria - Me; Advogado: Carlos Alberto Rodrigues (OAB: 217121/SP) (Procurador); Apelado:
Cleide de Andrade; Advogado: Juan Felipe Camargo Coimbra de Souza (OAB: 367446/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002453-60.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE OLIVEIRA;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1002453-60.2024.8.26.0405; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu
Capello (OAB: 206793/SP); Advogada: Luana Pereira Mesquita (OAB: 436876/SP); Advogado: Jose Eduardo Carminatti (OAB:
73573/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002455-48.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002455-48.2025.8.26.0032; Estágio Probatório; Apelante:
Denilson Carlos Rodrigues; Advogado: Sandro Rodnei Gaioto (OAB: 462871/SP); Apelado: Município de Araçatuba; Advogada:
Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002459-62.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Pereira Barreto; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002459-62.2024.8.26.0439; IRPF/Imposto de
Renda de Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º