Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme
IPTU/ Imposto Predial
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Identificação
Nº Processo: 1000581-30.2024.8.26.0366
Vara: SEF - Setor de
Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; *** Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme
Apdo: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apte: Alexandro de Souza Lima; Advogado: Lu *** Alexandro de Souza Lima; Advogado: Lucas Homem Di Giorgio (OAB: 286218/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Jose Carlos Fagoni Bar *** Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000581-30.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000581-30.2024.8.26.0366; Assunto: IPTU/ Imposto Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edial
e Territorial Urbano; Recorrente: Savoy Imobiliária Construtora Ltda; Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP);
Advogada: Jaline Santos Gomes (OAB: 344247/SP); Recorrido: Município de Mongaguá
1023642-85.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023642-85.2024.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Felipe Gonçalves de Lima (OAB: 410710/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Rosiani Giocondo; Advogado: Marcelo Guimaraes Seretti (OAB: 193776/SP)
1505926-66.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505926-66.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Capivari
SAAE; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Sheila Cheinardes de Oliveira
1096905-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096905-51.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB:
227704/SP); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme
Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador); Advogado:
Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador)
1007540-71.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 3° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007540-71.2024.8.26.0445; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marcos José dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1041196-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041196-31.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Sueli Carvalho; Advogado: Manoel Fonseca Lago (OAB: 119584/SP)
1014222-37.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014222-37.2024.8.26.0576; Assunto: Descontos Indevidos;
Apelante: Antonio Ricardo Alves; Advogado: Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB: 420995/SP); Advogado: Valmir Pereira dos
Santos (OAB: 293203/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
(Procurador)
1003123-36.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003123-36.2022.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Capivari
SAAE; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Samela Lisboa Orsini
1011261-62.2017.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011261-62.2017.8.26.0320; Assunto: Adicional de Periculosidade; Apelante:
Reginaldo Correa de Melo; Advogada: Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP); Advogado: Renato de Almeida
Caldeira (OAB: 154975/SP); Apelado: Municipio de Limeira; Advogada: Keli Cristina Alegre (OAB: 212086/SP) (Procurador)
1004467-19.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1004467-19.2023.8.26.0642; Assunto: Flora; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Apdo/Apte: Alexandro de Souza Lima; Advogado: Lucas Homem Di Giorgio (OAB: 286218/SP)
1001071-78.2021.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001071-78.2021.8.26.0650; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Advogada: Cintia Watanabe
(OAB: 148965/SP) (Procurador); Advogada: Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Alveotech Industria e Comércio de Embalagens Retornáveis Eireli; Advogado: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB:
133985/SP)
1033452-21.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033452-21.2023.8.26.0602; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Marcia Stela Silva Santana; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP);
Advogada: Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado: Pedro Irineu de Moura
Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000581-30.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000581-30.2024.8.26.0366; Assunto: IPTU/ Imposto Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edial
e Territorial Urbano; Recorrente: Savoy Imobiliária Construtora Ltda; Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP);
Advogada: Jaline Santos Gomes (OAB: 344247/SP); Recorrido: Município de Mongaguá
1023642-85.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023642-85.2024.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Felipe Gonçalves de Lima (OAB: 410710/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Rosiani Giocondo; Advogado: Marcelo Guimaraes Seretti (OAB: 193776/SP)
1505926-66.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505926-66.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Capivari
SAAE; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Sheila Cheinardes de Oliveira
1096905-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096905-51.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB:
227704/SP); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme
Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador); Advogado:
Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador)
1007540-71.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 3° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007540-71.2024.8.26.0445; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marcos José dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1041196-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041196-31.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Sueli Carvalho; Advogado: Manoel Fonseca Lago (OAB: 119584/SP)
1014222-37.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014222-37.2024.8.26.0576; Assunto: Descontos Indevidos;
Apelante: Antonio Ricardo Alves; Advogado: Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB: 420995/SP); Advogado: Valmir Pereira dos
Santos (OAB: 293203/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
(Procurador)
1003123-36.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003123-36.2022.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Capivari
SAAE; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Samela Lisboa Orsini
1011261-62.2017.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011261-62.2017.8.26.0320; Assunto: Adicional de Periculosidade; Apelante:
Reginaldo Correa de Melo; Advogada: Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP); Advogado: Renato de Almeida
Caldeira (OAB: 154975/SP); Apelado: Municipio de Limeira; Advogada: Keli Cristina Alegre (OAB: 212086/SP) (Procurador)
1004467-19.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1004467-19.2023.8.26.0642; Assunto: Flora; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Apdo/Apte: Alexandro de Souza Lima; Advogado: Lucas Homem Di Giorgio (OAB: 286218/SP)
1001071-78.2021.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001071-78.2021.8.26.0650; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Advogada: Cintia Watanabe
(OAB: 148965/SP) (Procurador); Advogada: Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Alveotech Industria e Comércio de Embalagens Retornáveis Eireli; Advogado: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB:
133985/SP)
1033452-21.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033452-21.2023.8.26.0602; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Marcia Stela Silva Santana; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP);
Advogada: Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado: Pedro Irineu de Moura
Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º