Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador)
Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
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Identificação
Nº Processo: 1505864-26.2021.8.26.0125
Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
Ação: e Servicos Ltda; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme *** Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador)
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: *** Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais
Apte: Incesa Industria de Compo *** Incesa Industria de Componentes Eletronicos Ltda;
Advogados e OAB
Advogado: Matheus Ricardo J *** Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Mercadorias; Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp; Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB:
161119/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador)
1505864-26.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505864-26.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Maiara Rafaela Queiroz Bernardo Soares
1050725-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050725-74.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Solucoes do Ceu Tecnologia Em Automacao e Servicos Ltda; Advogado:
Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP)
1015541-31.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015541-31.2024.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Renata da Silva Alves; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG)
1039878-93.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1039878-93.2024.8.26.0576; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais
(OAB: 142247/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Incesa Industria de Componentes Eletronicos Ltda;
Advogado: Andre Luiz Martins Freitas (OAB: 396571/SP)
1002177-40.2017.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1002177-40.2017.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Luís Carlos Pereira
1094204-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094204-20.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Joao Pedro Soares de Moura (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP);
Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista;
Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Advogado: Jorge Kuranaka
(OAB: 86090/SP) (Procurador)
1136810-53.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1136810-53.2023.8.26.0100; Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC,
SENAI e outros; Apelante: Serviço Social da Indústria - Sesi; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/
SP); Apelado: Manikraft Guianazes Industria de Celulose e Papel Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Thiago Taborda
Simões (OAB: 223886/SP)
1003246-97.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003246-97.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Leonardo da Silva Carneiro
0504431-52.2012.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0504431-52.2012.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Maria de Cassia Lopes da Silva; Advogado: Emison Souza de Azevedo (OAB: 464180/SP) (Curador(a) Especial);
Apelado: Município de Osasco; Advogado: Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) (Procurador)
1505856-49.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505856-49.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Luciana Cristina Gomes
1094761-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1094761-07.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Paula Rahmilevitz Lassmann;
Advogado: Gabriel Monegatti Mattei (OAB: 325065/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira
da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1043357-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Mercadorias; Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp; Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB:
161119/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador)
1505864-26.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505864-26.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Maiara Rafaela Queiroz Bernardo Soares
1050725-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050725-74.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Solucoes do Ceu Tecnologia Em Automacao e Servicos Ltda; Advogado:
Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP)
1015541-31.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015541-31.2024.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Renata da Silva Alves; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG)
1039878-93.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1039878-93.2024.8.26.0576; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais
(OAB: 142247/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Incesa Industria de Componentes Eletronicos Ltda;
Advogado: Andre Luiz Martins Freitas (OAB: 396571/SP)
1002177-40.2017.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1002177-40.2017.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Luís Carlos Pereira
1094204-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094204-20.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Joao Pedro Soares de Moura (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP);
Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista;
Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Advogado: Jorge Kuranaka
(OAB: 86090/SP) (Procurador)
1136810-53.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1136810-53.2023.8.26.0100; Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC,
SENAI e outros; Apelante: Serviço Social da Indústria - Sesi; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/
SP); Apelado: Manikraft Guianazes Industria de Celulose e Papel Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Thiago Taborda
Simões (OAB: 223886/SP)
1003246-97.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003246-97.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Leonardo da Silva Carneiro
0504431-52.2012.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0504431-52.2012.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Maria de Cassia Lopes da Silva; Advogado: Emison Souza de Azevedo (OAB: 464180/SP) (Curador(a) Especial);
Apelado: Município de Osasco; Advogado: Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) (Procurador)
1505856-49.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505856-49.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Luciana Cristina Gomes
1094761-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1094761-07.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Paula Rahmilevitz Lassmann;
Advogado: Gabriel Monegatti Mattei (OAB: 325065/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira
da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1043357-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º