Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Ficam
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Identificação
Nº Processo: 1063470-58.2024.8.26.0224
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063470-58.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Legu *** Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Manci *** Thiago Mancini Milanese
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063470-58.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens; Advogado: Thiago Mancini Milanese
(OAB: 308040/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. urador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063514-77.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063514-77.2024.8.26.0224; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Camesa Indústria Têxtil Ltda.; Advogado: Igor Nascimento de Souza
(OAB: 173167/SP); Advogado: Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano
Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1065014-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1065014-12.2024.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado:
Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB:
68924/SP) (Procurador); Apelado: Marcos José Bezerra Prieto Fernandes; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1065942-65.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1065942-65.2021.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Apelante: Valdenir José Bitiu; Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1066083-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1066083-79.2024.8.26.0053; Multas e demais
Sanções; Apelante: Município de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador); Apelado:
Ale Xavier Bettin; Advogada: Maite Marques Batista (OAB: 251069/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069145-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1069145-
30.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Eliezio Pereira de Olliveira; Advogado: Thiago Porceban
(OAB: 367033/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070330-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1070330-06.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as));
Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador); Apelante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo -
IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador); Apelada: Sueli de Oliveira; Advogado: Luciano Estevam
Rodrigues (OAB: 224954/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1071466-67.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1071466-67.2019.8.26.0100; Acidente de
Trânsito; Apelante: Tito Cardoso; Advogada: Cristina Nélida Cucchi Müller (OAB: 157673/SP); Advogado: Juan Carlos Muller
(OAB: 20023/SP); Apelado: Sambaiba Transportes Urbanos Ltda; Advogado: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB:
98597/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1071918-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1071918-48.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Jaqueline Silva dos Santos; Advogada: Vanessa Almeida de Souza Firmino (OAB:
192091/MG); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063470-58.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens; Advogado: Thiago Mancini Milanese
(OAB: 308040/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. urador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063514-77.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063514-77.2024.8.26.0224; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Camesa Indústria Têxtil Ltda.; Advogado: Igor Nascimento de Souza
(OAB: 173167/SP); Advogado: Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano
Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1065014-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1065014-12.2024.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado:
Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB:
68924/SP) (Procurador); Apelado: Marcos José Bezerra Prieto Fernandes; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1065942-65.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1065942-65.2021.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Apelante: Valdenir José Bitiu; Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1066083-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1066083-79.2024.8.26.0053; Multas e demais
Sanções; Apelante: Município de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador); Apelado:
Ale Xavier Bettin; Advogada: Maite Marques Batista (OAB: 251069/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069145-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1069145-
30.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Eliezio Pereira de Olliveira; Advogado: Thiago Porceban
(OAB: 367033/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070330-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1070330-06.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as));
Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador); Apelante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo -
IPESP; Advogada: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador); Apelada: Sueli de Oliveira; Advogado: Luciano Estevam
Rodrigues (OAB: 224954/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1071466-67.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1071466-67.2019.8.26.0100; Acidente de
Trânsito; Apelante: Tito Cardoso; Advogada: Cristina Nélida Cucchi Müller (OAB: 157673/SP); Advogado: Juan Carlos Muller
(OAB: 20023/SP); Apelado: Sambaiba Transportes Urbanos Ltda; Advogado: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB:
98597/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1071918-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1071918-48.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Jaqueline Silva dos Santos; Advogada: Vanessa Almeida de Souza Firmino (OAB:
192091/MG); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º