Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 1030785-36.2018.8.26.0053
Vara: 12ª Vara de Fazenda
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Ca *** Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Henrique *** Carlos Henrique da Costa Miranda
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
das C.; Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Henrique da Costa Miranda
(OAB: 187223/SP) (Procurador); Apelada: C. A. P. P.; Advogada: Adriana Mayer dos Santos (OAB: 205794/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1030785-36.2018.8.26.005 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030785-36.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Smartfit Escola de Ginástica e Dança Ltda e outros; Advogado: Daniel Borges Costa (OAB: 250118/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1004644-18.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004644-18.2024.8.26.0037; Assunto: Licitações; Apelante: K. S. e C.
E.; Advogado: Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP); Advogado: Fábio Augusto Emilio (OAB: 272073/SP); Apelado: M. de
A.; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador)
1002113-51.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002113-51.2022.8.26.0223; Assunto: Readaptação; Apelante: Município
de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelada: Roberta Torres Silva; Advogada:
Virginia Estela Nascimento dos Santos (OAB: 370439/SP); Advogada: Janaina Maria dos Santos (OAB: 475426/SP)
0009980-61.2014.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0009980-61.2014.8.26.0363; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Claro S/A;
Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Apelado: Albino Carlos Leite Bella; Advogado: Antonio Franco
Barbosa Neto (OAB: 95459/SP)
1044585-23.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044585-23.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: C. A. D. C.; Advogada: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB:
340686/SP); Advogado: Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Gabriel da Silveira
Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Interessado: M. de R. P.; Advogada: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP)
(Procurador)
1041903-44.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041903-44.2023.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante: Sociedade
Campineira de Educação e Instrução; Advogada: Carolina Chiarini de Carvalho (OAB: 278714/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador)
1005386-72.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Caraguatatuba; Vara:
3° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005386-72.2021.8.26.0126; Assunto: IRPF/Imposto de Renda
de Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Dolerino Fernandes da Silva Filho; Advogada: Ana Christina de Vilhena
Assumpção (OAB: 225572/SP); Advogada: Luciana Mirella Bortolo (OAB: 196298/SP)
1000795-54.2024.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo;
Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000795-54.2024.8.26.0549; Assunto: Pessoa Idosa; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Municipio de Santa Rosa de Viterbo;
Advogado: Douglas Noguchi do Vale (OAB: 418438/SP); Interessado: Gonçalo Pacífico Faria; Advogada: Giovanna Maria
Amadio Silva Passoni (OAB: 209888/SP)
1013018-23.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013018-23.2024.8.26.0037; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ícaro Luciano Vaz da Silva Borges
de Morais; Advogada: Daniele de Lima de Oliveira (OAB: 163583/SP); Interessado: Secretario Municipal de Planejamento e
Finanças do Municipio de Araraquara; Advogado: Vinicius Manaia Nunes (OAB: 250907/SP) (Procurador)
1010217-37.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010217-37.2024.8.26.0037; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Fabio Rafael Furlan; Advogado: Thiago Amaral Barbanti (OAB: 214654/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
1019717-27.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1019717-27.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
das C.; Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Henrique da Costa Miranda
(OAB: 187223/SP) (Procurador); Apelada: C. A. P. P.; Advogada: Adriana Mayer dos Santos (OAB: 205794/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1030785-36.2018.8.26.005 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030785-36.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Smartfit Escola de Ginástica e Dança Ltda e outros; Advogado: Daniel Borges Costa (OAB: 250118/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1004644-18.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004644-18.2024.8.26.0037; Assunto: Licitações; Apelante: K. S. e C.
E.; Advogado: Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP); Advogado: Fábio Augusto Emilio (OAB: 272073/SP); Apelado: M. de
A.; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador)
1002113-51.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002113-51.2022.8.26.0223; Assunto: Readaptação; Apelante: Município
de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelada: Roberta Torres Silva; Advogada:
Virginia Estela Nascimento dos Santos (OAB: 370439/SP); Advogada: Janaina Maria dos Santos (OAB: 475426/SP)
0009980-61.2014.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0009980-61.2014.8.26.0363; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Claro S/A;
Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Apelado: Albino Carlos Leite Bella; Advogado: Antonio Franco
Barbosa Neto (OAB: 95459/SP)
1044585-23.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044585-23.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: C. A. D. C.; Advogada: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB:
340686/SP); Advogado: Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Gabriel da Silveira
Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Interessado: M. de R. P.; Advogada: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP)
(Procurador)
1041903-44.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041903-44.2023.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante: Sociedade
Campineira de Educação e Instrução; Advogada: Carolina Chiarini de Carvalho (OAB: 278714/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador)
1005386-72.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Caraguatatuba; Vara:
3° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005386-72.2021.8.26.0126; Assunto: IRPF/Imposto de Renda
de Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Dolerino Fernandes da Silva Filho; Advogada: Ana Christina de Vilhena
Assumpção (OAB: 225572/SP); Advogada: Luciana Mirella Bortolo (OAB: 196298/SP)
1000795-54.2024.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo;
Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000795-54.2024.8.26.0549; Assunto: Pessoa Idosa; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Municipio de Santa Rosa de Viterbo;
Advogado: Douglas Noguchi do Vale (OAB: 418438/SP); Interessado: Gonçalo Pacífico Faria; Advogada: Giovanna Maria
Amadio Silva Passoni (OAB: 209888/SP)
1013018-23.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013018-23.2024.8.26.0037; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ícaro Luciano Vaz da Silva Borges
de Morais; Advogada: Daniele de Lima de Oliveira (OAB: 163583/SP); Interessado: Secretario Municipal de Planejamento e
Finanças do Municipio de Araraquara; Advogado: Vinicius Manaia Nunes (OAB: 250907/SP) (Procurador)
1010217-37.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010217-37.2024.8.26.0037; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Fabio Rafael Furlan; Advogado: Thiago Amaral Barbanti (OAB: 214654/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
1019717-27.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1019717-27.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º