Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador)
ITBI - Imposto de Transmissão
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Identificação
Nº Processo: 1002415-72.2025.8.26.0224
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf *** Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 2 *** Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/SP); Advogada: Martha Macruz de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Alexandre Batista da Silva; Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/SP); Advogada: Martha Macruz de
Sá (OAB: 87543/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador)
1002415-72.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002415-72.2025.8.26.0224; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: R24 Holding Patrimonial Ltda; Advogado: Douglas Ribeiro dos Santos (OAB:
506927/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador)
1012909-39.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012909-39.2016.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelada: Carmen Sgorlón Dias; Advogada: Nelly Regina de Mattos (OAB: 37495/SP); Advogado: Alexandre Augusto de Mattos
Zwicker (OAB: 193557/SP); Advogado: Andre Belizario Jacinto (OAB: 385121/SP)
1005280-96.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005280-96.2025.8.26.0053; Assunto: Expedição de Certidão Positiva
de Débito com Efeito de Negativa; Apelante: Rac 3 Participações Ltda; Advogado: Renato Marcondes Paladino (OAB: 220766/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador)
1000314-57.2024.8.26.0140; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000314-57.2024.8.26.0140; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Municipio de
Canitar; Advogado: Leandro de Melo Gomes (OAB: 220976/SP); Apelado: Florisvaldo da Costa; Advogado: João Luiz Lucio da
Silva (OAB: 300354/SP); Advogado: Otávio Fernando de Vasconcellos (OAB: 300491/SP); Advogado: Cláudio Gonçalves Izidio
(OAB: 436234/SP)
1033399-10.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033399-10.2023.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Primaveras Servicos Ltda; Advogado: Elton Luiz Bartoli (OAB: 317095/SP); Advogado: Alexandre Moraes
Farah dos Santos (OAB: 178975/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogado: Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP)
(Procurador)
1000469-74.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000469-74.2017.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador); Apelado: João
Eloy Tenório; Advogado: Caio César Tenório Garé (OAB: 369438/SP)
1011167-31.2020.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011167-31.2020.8.26.0637; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Município de
Tupã; Advogada: Alessandra Rute Pavanelli Alves M. Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Neici Isleide da Silva Vasiak e outro; Advogado: Rayan Sanches Dias Albano (OAB: 423290/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador); Interessado: Danieli Abreu Fuin
(Herdeiro) e outro; Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 216469/SP); Interessado: Jorge Tsutsumi (Herdeiro); Advogado: Ary
Delazari Cruz (OAB: 123663/SP)
1032919-51.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032919-51.2024.8.26.0562; Assunto: Licença Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo Roberto de Queiroz Motta; Advogado: Gustavo Tourrucoo Alves (OAB: 297775/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador)
1018932-83.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018932-83.2024.8.26.0032; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Klerber Aparecido de Macedo; Advogado: Alessandro Toneli Mognon (OAB: 122834/RS); Advogado: Eduardo Gonçalves
Marques (OAB: 109986/RS); Advogado: Ednilson Silva Carvalho (OAB: 16704/SE); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada:
Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade
Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1003680-61.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003680-61.2019.8.26.0405; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Apelado:
Carlos Roberto Wagner de Oliveira; Advogada: Cintia Marcelino Ferreira Pedroso (OAB: 245442/SP)
1038341-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038341-79.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público - Nomeação/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Alexandre Batista da Silva; Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/SP); Advogada: Martha Macruz de
Sá (OAB: 87543/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador)
1002415-72.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002415-72.2025.8.26.0224; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: R24 Holding Patrimonial Ltda; Advogado: Douglas Ribeiro dos Santos (OAB:
506927/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador)
1012909-39.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012909-39.2016.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelada: Carmen Sgorlón Dias; Advogada: Nelly Regina de Mattos (OAB: 37495/SP); Advogado: Alexandre Augusto de Mattos
Zwicker (OAB: 193557/SP); Advogado: Andre Belizario Jacinto (OAB: 385121/SP)
1005280-96.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005280-96.2025.8.26.0053; Assunto: Expedição de Certidão Positiva
de Débito com Efeito de Negativa; Apelante: Rac 3 Participações Ltda; Advogado: Renato Marcondes Paladino (OAB: 220766/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador)
1000314-57.2024.8.26.0140; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000314-57.2024.8.26.0140; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Municipio de
Canitar; Advogado: Leandro de Melo Gomes (OAB: 220976/SP); Apelado: Florisvaldo da Costa; Advogado: João Luiz Lucio da
Silva (OAB: 300354/SP); Advogado: Otávio Fernando de Vasconcellos (OAB: 300491/SP); Advogado: Cláudio Gonçalves Izidio
(OAB: 436234/SP)
1033399-10.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033399-10.2023.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Primaveras Servicos Ltda; Advogado: Elton Luiz Bartoli (OAB: 317095/SP); Advogado: Alexandre Moraes
Farah dos Santos (OAB: 178975/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogado: Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP)
(Procurador)
1000469-74.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000469-74.2017.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador); Apelado: João
Eloy Tenório; Advogado: Caio César Tenório Garé (OAB: 369438/SP)
1011167-31.2020.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011167-31.2020.8.26.0637; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Município de
Tupã; Advogada: Alessandra Rute Pavanelli Alves M. Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Neici Isleide da Silva Vasiak e outro; Advogado: Rayan Sanches Dias Albano (OAB: 423290/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador); Interessado: Danieli Abreu Fuin
(Herdeiro) e outro; Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 216469/SP); Interessado: Jorge Tsutsumi (Herdeiro); Advogado: Ary
Delazari Cruz (OAB: 123663/SP)
1032919-51.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032919-51.2024.8.26.0562; Assunto: Licença Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo Roberto de Queiroz Motta; Advogado: Gustavo Tourrucoo Alves (OAB: 297775/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador)
1018932-83.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018932-83.2024.8.26.0032; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Klerber Aparecido de Macedo; Advogado: Alessandro Toneli Mognon (OAB: 122834/RS); Advogado: Eduardo Gonçalves
Marques (OAB: 109986/RS); Advogado: Ednilson Silva Carvalho (OAB: 16704/SE); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada:
Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade
Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1003680-61.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003680-61.2019.8.26.0405; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Apelado:
Carlos Roberto Wagner de Oliveira; Advogada: Cintia Marcelino Ferreira Pedroso (OAB: 245442/SP)
1038341-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038341-79.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público - Nomeação/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º