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Estado de São Paulo; Advogado: Jorge
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Identificação
Nº Processo: 1002220-09.2023.8.26.0014
Vara: das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1002220-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paul *** Estado de São Paulo; Advogado: Jorge
Advogados e OAB
Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) *** José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelada: Roberta Torres Silva;
Advogada: Virginia Estela Nascimento dos Santos (OAB: 370439/SP); Advogada: Janaina Maria dos Santos (OAB: 475426/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002220-09.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1002220-
09.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Bmg Lesing S/A Arrendamento
Mercantil; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge
Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002236-64.2022.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Andradina; 2ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1002236-64.2022.8.26.0024; Bens Públicos;
Apelante: Adilson Geib; Advogado: Ronan Pagnani Trujillo (OAB: 313182/SP); Apelado: Cesp - Companhia Energética do Estado
de São Paulo; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Advogado: Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP);
Advogado: Cristian Dutra Moraes (OAB: 209023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002335-44.2017.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Arujá; 2ª Vara; Desapropriação; 1002335-44.2017.8.26.0045; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Fagner
Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador); Apelado: Sp-armazens Gerais Ltda; Advogado: Otavio Andere Neto (OAB:
210822/SP); Advogado: Mateus Cassoli (OAB: 215876/SP); Advogado: Daniel Henrique Zanichelli (OAB: 329739/SP); Advogada:
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002369-41.2022.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Embargos de Terceiro Cível; 1002369-41.2022.8.26.0369; Improbidade Administrativa;
Apelante: Adriana Ines Pereira; Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP); Advogada: Jaqueline Nogueira
Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002386-16.2017.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1002386-16.2017.8.26.0543; Bens Públicos; Apelante:
Josias Ferreira; Advogado: André Bachman (OAB: 220992/SP); Advogada: Tatiana Contrera Cintra (OAB: 332330/SP); Advogado:
Luís Alberto Martins Araujo (OAB: 259573/SP); Apelante: Patrícia Roberto Leite Ferreira; Advogado: André Bachman (OAB:
220992/SP); Advogada: Tatiana Contrera Cintra (OAB: 332330/SP); Advogado: Luís Alberto Martins Araujo (OAB: 259573/SP);
Apelado: Município de Santa Isabel; Advogada: Siberi Machado de Oliveira (OAB: 235917/SP) (Procurador); Advogada: Tatiane
Kayoko Saito (OAB: 211884/SP) (Procurador); Advogada: Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) (Procurador); Advogada:
Noely de Souza Costa (OAB: 349721/SP) (Procurador); Advogado: Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) (Procurador);
Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB:
447293/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002427-70.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Botucatu; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002427-70.2024.8.26.0079; Multas e demais Sanções;
Apelante: Primar Navegações e Turismo Ltda; Advogada: Amanda Cristina Vasco (OAB: 461910/SP); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002435-42.2020.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro
de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002435-42.2020.8.26.0223; Adicional de Horas Extras;
Apelante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelado: Eneida da
Silva; Advogado: Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB: 147963/SP); Advogada: Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002512-64.2022.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelada: Roberta Torres Silva;
Advogada: Virginia Estela Nascimento dos Santos (OAB: 370439/SP); Advogada: Janaina Maria dos Santos (OAB: 475426/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002220-09.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1002220-
09.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Bmg Lesing S/A Arrendamento
Mercantil; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge
Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002236-64.2022.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Andradina; 2ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1002236-64.2022.8.26.0024; Bens Públicos;
Apelante: Adilson Geib; Advogado: Ronan Pagnani Trujillo (OAB: 313182/SP); Apelado: Cesp - Companhia Energética do Estado
de São Paulo; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Advogado: Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP);
Advogado: Cristian Dutra Moraes (OAB: 209023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002335-44.2017.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Arujá; 2ª Vara; Desapropriação; 1002335-44.2017.8.26.0045; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Fagner
Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador); Apelado: Sp-armazens Gerais Ltda; Advogado: Otavio Andere Neto (OAB:
210822/SP); Advogado: Mateus Cassoli (OAB: 215876/SP); Advogado: Daniel Henrique Zanichelli (OAB: 329739/SP); Advogada:
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002369-41.2022.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Embargos de Terceiro Cível; 1002369-41.2022.8.26.0369; Improbidade Administrativa;
Apelante: Adriana Ines Pereira; Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP); Advogada: Jaqueline Nogueira
Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002386-16.2017.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1002386-16.2017.8.26.0543; Bens Públicos; Apelante:
Josias Ferreira; Advogado: André Bachman (OAB: 220992/SP); Advogada: Tatiana Contrera Cintra (OAB: 332330/SP); Advogado:
Luís Alberto Martins Araujo (OAB: 259573/SP); Apelante: Patrícia Roberto Leite Ferreira; Advogado: André Bachman (OAB:
220992/SP); Advogada: Tatiana Contrera Cintra (OAB: 332330/SP); Advogado: Luís Alberto Martins Araujo (OAB: 259573/SP);
Apelado: Município de Santa Isabel; Advogada: Siberi Machado de Oliveira (OAB: 235917/SP) (Procurador); Advogada: Tatiane
Kayoko Saito (OAB: 211884/SP) (Procurador); Advogada: Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) (Procurador); Advogada:
Noely de Souza Costa (OAB: 349721/SP) (Procurador); Advogado: Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) (Procurador);
Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB:
447293/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002427-70.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Botucatu; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002427-70.2024.8.26.0079; Multas e demais Sanções;
Apelante: Primar Navegações e Turismo Ltda; Advogada: Amanda Cristina Vasco (OAB: 461910/SP); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002435-42.2020.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro
de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002435-42.2020.8.26.0223; Adicional de Horas Extras;
Apelante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelado: Eneida da
Silva; Advogado: Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB: 147963/SP); Advogada: Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB: 332333/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002512-64.2022.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º