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Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 1073376-37.2023.8.26.0053
Vara: 9ª Vara de Fazenda
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: *** Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva
Apdo: Express *** Expresso Fênix
Apte: Município de Jarinu; Advoga *** Município de Jarinu; Advogada: Fabiana de Godoi Silva
Advogados e OAB
Advogado: André Felix Ricotta de Ol *** André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1073376-37.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073376-37.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Ci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rculação
de Mercadorias; Apelante: Zincolor Tratamento de Metais Ltda; Advogado: André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP);
Advogada: Janaina Gaspar (OAB: 417610/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva
(OAB: 111338/SP) (Procurador)
1000370-05.2018.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000370-05.2018.8.26.0301; Assunto: Equilíbrio Financeiro; Apte/Apdo: Expresso Fênix
Viação Ltda; Advogada: Claudia Regina Araujo Rolfsen (OAB: 244934/SP); Advogado: Carlos Daniel Rolfsen (OAB: 142787/SP);
Advogado: Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB: 441394/SP); Apdo/Apte: Município de Jarinu; Advogada: Fabiana de Godoi Silva
(OAB: 225676/SP) (Procurador)
1000424-29.2022.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jarinu; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000424-29.2022.8.26.0301; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Município de Jarinu; Advogado: José Leopoldo Basilio (OAB: 289349/SP) (Procurador); Advogada: Tania Silveira Lorencini
Rossi (OAB: 242887/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Expresso Fênix Viação Ltda; Advogado: Gustavo
Rolfsen Mitzkun (OAB: 441394/SP); Advogada: Claudia Regina Araujo Rolfsen (OAB: 244934/SP); Advogado: Carlos Daniel
Rolfsen (OAB: 142787/SP)
1007318-39.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007318-39.2023.8.26.0510; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Município de Rio Claro; Advogado: Miguel Stéfano Ursaia Morato (OAB: 200692/SP) (Procurador); Apelada: Debora Cristina de
Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP); Advogada: Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP)
1038709-10.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038709-10.2024.8.26.0564; Assunto: ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado:
Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: A 767 Empreendimentos
Imobiliários Ltda; Advogada: Viviane Tayne da Silva Oliveira (OAB: 440553/SP)
1008758-87.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Vicente; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008758-87.2024.8.26.0590; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelante:
Juízo Ex Officio; Apelado: Diniz Gomes; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP)
1015441-77.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015441-77.2023.8.26.0590; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Vicente Luiz Goncalves; Advogado: Bruno Rodrigues Barrêto (OAB: 440690/
SP)
1009417-67.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009417-67.2023.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador); Apelada: Kelli
Tatiana Cardoso; Advogada: Kelli Tatiana Cardoso (OAB: 437940/SP)
1060171-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060171-04.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Matheus Bento da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime
Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia
de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
0000737-30.2008.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0000737-30.2008.8.26.0549; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar, Açucar e Alcool do Estado de São Paulo; Advogado:
Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP); Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador)
0023255-37.1999.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0023255-37.1999.8.26.0320; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Limeira;
Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Jose Carlos Bella; Apelado: Roque
Prokopczyk; Apelado: Matec Limeira Ind Ref Maq Ind
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1073376-37.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073376-37.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Ci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rculação
de Mercadorias; Apelante: Zincolor Tratamento de Metais Ltda; Advogado: André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP);
Advogada: Janaina Gaspar (OAB: 417610/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva
(OAB: 111338/SP) (Procurador)
1000370-05.2018.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000370-05.2018.8.26.0301; Assunto: Equilíbrio Financeiro; Apte/Apdo: Expresso Fênix
Viação Ltda; Advogada: Claudia Regina Araujo Rolfsen (OAB: 244934/SP); Advogado: Carlos Daniel Rolfsen (OAB: 142787/SP);
Advogado: Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB: 441394/SP); Apdo/Apte: Município de Jarinu; Advogada: Fabiana de Godoi Silva
(OAB: 225676/SP) (Procurador)
1000424-29.2022.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jarinu; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000424-29.2022.8.26.0301; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Município de Jarinu; Advogado: José Leopoldo Basilio (OAB: 289349/SP) (Procurador); Advogada: Tania Silveira Lorencini
Rossi (OAB: 242887/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Expresso Fênix Viação Ltda; Advogado: Gustavo
Rolfsen Mitzkun (OAB: 441394/SP); Advogada: Claudia Regina Araujo Rolfsen (OAB: 244934/SP); Advogado: Carlos Daniel
Rolfsen (OAB: 142787/SP)
1007318-39.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007318-39.2023.8.26.0510; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Município de Rio Claro; Advogado: Miguel Stéfano Ursaia Morato (OAB: 200692/SP) (Procurador); Apelada: Debora Cristina de
Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP); Advogada: Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP)
1038709-10.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038709-10.2024.8.26.0564; Assunto: ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado:
Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: A 767 Empreendimentos
Imobiliários Ltda; Advogada: Viviane Tayne da Silva Oliveira (OAB: 440553/SP)
1008758-87.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Vicente; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008758-87.2024.8.26.0590; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelante:
Juízo Ex Officio; Apelado: Diniz Gomes; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP)
1015441-77.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015441-77.2023.8.26.0590; Assunto: Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Vicente Luiz Goncalves; Advogado: Bruno Rodrigues Barrêto (OAB: 440690/
SP)
1009417-67.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009417-67.2023.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador); Apelada: Kelli
Tatiana Cardoso; Advogada: Kelli Tatiana Cardoso (OAB: 437940/SP)
1060171-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060171-04.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Matheus Bento da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime
Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia
de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
0000737-30.2008.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0000737-30.2008.8.26.0549; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar, Açucar e Alcool do Estado de São Paulo; Advogado:
Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP); Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador)
0023255-37.1999.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0023255-37.1999.8.26.0320; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Limeira;
Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Jose Carlos Bella; Apelado: Roque
Prokopczyk; Apelado: Matec Limeira Ind Ref Maq Ind
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º