Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador)
IPVA - Imposto Sobre Propriedade
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Identificação
Nº Processo: 1040686-63.2023.8.26.0405
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del T *** Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Vidal Ribeiro *** Vidal Ribeiro Poncano (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1040686-63.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1040686-63.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. opriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB:
91473/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador)
1002131-16.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002131-16.2019.8.26.0405; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Americanas S.a.; Advogada: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB: 131725/SP); Advogado: Rodrigo Etienne Romeu
Ribeiro (OAB: 137399/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon e outro; Advogado: Wender
Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador); Interessado: Sv Viagens Ltda (Submarino Viagens); Advogada: Juliana
Rodrigues Takamatsu (OAB: 311586/SP); Advogada: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB: 131725/SP); Advogado: Rodrigo
Etienne Romeu Ribeiro (OAB: 137399/SP)
1003764-86.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003764-86.2024.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador)
0049208-82.2012.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0049208-82.2012.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Tm Comércio Varejista e Transporte de Cargas Ltda.; Advogado: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador)
1031131-56.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031131-56.2022.8.26.0405; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
William Antonio Nedwed Pires de Sousa; Advogado: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP); Apelado: Fausto Camilotti e
outro; Advogado: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP); Advogado: Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP);
Interessado: Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Autoban; Advogado: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
(OAB: 67999/SP); Advogado: Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP)
1000270-08.2023.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000270-08.2023.8.26.0614; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP)
(Procurador); Apelado: Tereza Ornellas Meirelles Alves; Advogado: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 11/05/2025
1004551-12.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004551-12.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Claudia Lucia Scarcelli; Advogada: Livia Scarcelli Nava Namorado (OAB: 352899/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
1001606-71.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001606-71.2025.8.26.0066; Assunto: Abono de Permanência; Apelante: S. A. R.;
Advogada: Juliana Queiroz Shimoyama (OAB: 367450/SP); Apelado: D. de E. de R. do E. de S. P. - D.; Advogado: Abner
Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 12/05/2025
1003236-30.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003236-30.2023.8.26.0068; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fernando
Rodrigues de Almeida; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Advogada: Paula Roberta Dias de Souza
Andrade (OAB: 340293/SP); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador)
1013233-13.2018.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013233-13.2018.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Jandinox Industria e Comercio Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador)
1002153-29.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002153-29.2023.8.26.0407; Assunto: Internação compulsória; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Sonia Aparecida Vitor; Advogada: Cíntia Benites Fabel (OAB: 467984/SP); Interessado: Município
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1040686-63.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1040686-63.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. opriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB:
91473/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador)
1002131-16.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002131-16.2019.8.26.0405; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Americanas S.a.; Advogada: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB: 131725/SP); Advogado: Rodrigo Etienne Romeu
Ribeiro (OAB: 137399/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon e outro; Advogado: Wender
Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador); Interessado: Sv Viagens Ltda (Submarino Viagens); Advogada: Juliana
Rodrigues Takamatsu (OAB: 311586/SP); Advogada: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB: 131725/SP); Advogado: Rodrigo
Etienne Romeu Ribeiro (OAB: 137399/SP)
1003764-86.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003764-86.2024.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador)
0049208-82.2012.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0049208-82.2012.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Tm Comércio Varejista e Transporte de Cargas Ltda.; Advogado: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador)
1031131-56.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031131-56.2022.8.26.0405; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
William Antonio Nedwed Pires de Sousa; Advogado: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP); Apelado: Fausto Camilotti e
outro; Advogado: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP); Advogado: Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP);
Interessado: Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Autoban; Advogado: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
(OAB: 67999/SP); Advogado: Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP)
1000270-08.2023.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000270-08.2023.8.26.0614; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP)
(Procurador); Apelado: Tereza Ornellas Meirelles Alves; Advogado: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 11/05/2025
1004551-12.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004551-12.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Claudia Lucia Scarcelli; Advogada: Livia Scarcelli Nava Namorado (OAB: 352899/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
1001606-71.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001606-71.2025.8.26.0066; Assunto: Abono de Permanência; Apelante: S. A. R.;
Advogada: Juliana Queiroz Shimoyama (OAB: 367450/SP); Apelado: D. de E. de R. do E. de S. P. - D.; Advogado: Abner
Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 12/05/2025
1003236-30.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003236-30.2023.8.26.0068; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fernando
Rodrigues de Almeida; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Advogada: Paula Roberta Dias de Souza
Andrade (OAB: 340293/SP); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador)
1013233-13.2018.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013233-13.2018.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Jandinox Industria e Comercio Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador)
1002153-29.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002153-29.2023.8.26.0407; Assunto: Internação compulsória; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Sonia Aparecida Vitor; Advogada: Cíntia Benites Fabel (OAB: 467984/SP); Interessado: Município
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º