Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de
Indenização por Dano Moral; Apelante: Gilson
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Identificação
Nº Processo: 1001503-87.2024.8.26.0102
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Gilson
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; *** Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de
Advogados e OAB
Advogado: Vicente Aquino de Azevedo (OAB: 97751/SP); Ape *** Vicente Aquino de Azevedo (OAB: 97751/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001503-87.2024.8.26.0102; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Gilson
Augusto da Silva; Advogado: Vicente Aquino de Azevedo (OAB: 97751/SP); Apelado: Estado de São Pau ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lo; Advogado: Rafael de
Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador)
0500847-49.2007.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500847-49.2007.8.26.0664; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
M. de V.; Advogado: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP) (Procurador); Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos
(OAB: 163600/SP) (Procurador); Apelado: S. M. da S. S.; Advogado: José Alberto dos Santos (OAB: 255756/SP)
1094055-24.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094055-24.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Construtora Carmo Couri Ltda; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada:
Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira
(OAB: 456958/SP) (Procurador)
1000105-24.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000105-24.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Maicon dos Santos Sebastiao; Advogada: Simone Ribeiro de Avila Veloso (OAB: 452210/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran
0500919-84.2012.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500919-84.2012.8.26.0268; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Itapecerica da Serra; Advogada: Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) (Procurador); Apelado: Oficial
de Registro Civil das Pessoas Naturais e outro; Advogada: Silvana dos Reis Caetano (OAB: 102930/SP)
1041687-77.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041687-77.2020.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Cristoforo Scavone; Advogada: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP); Apelado: Universidade de São Paulo -
Usp; Advogado: Fabio Gusman (OAB: 248563/SP) (Procurador); Advogado: Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP)
(Procurador)
1001626-41.2018.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cândido Mota; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001626-41.2018.8.26.0120; Assunto: Acidente de Trânsito; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Cândido Mota; Advogado: Ednei Valentim Damaceno (OAB: 258999/SP) (Procurador);
Apelado: Adilson Pereira da Silva e outro; Advogado: Marcílio do Vale Albuquerque (OAB: 175496/SP)
1005645-43.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Botucatu; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005645-43.2023.8.26.0079; Assunto: Aposentadoria; Apelante:
Estado de São Paulo e outro; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Marinalva Aparecida Silva Rodrigues de Freitas; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS)
1005997-64.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005997-64.2024.8.26.0079; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: José
Leonardo Ferreira Cordeiro; Advogado: Ruan Marcel de Oliveira Soares (OAB: 461358/SP); Apelado: Município de Botucatu;
Advogada: Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) (Procurador)
1012270-06.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012270-06.2025.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Apelado: Gustavo
Ferreira de Assis; Advogado: Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP)
1006639-69.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006639-69.2021.8.26.0361; Assunto: Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Gilberto Augusto de Santana; Advogado: Edu Monteiro Junior (OAB: 98688/SP); Apelado: Município de
Biritiba Mirim; Advogado: Reinaldo Pereira (OAB: 103266/SP); Advogado: Sergio Ricardo Mendes de Sousa (OAB: 304023/SP)
(Procurador)
1001423-12.2022.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001423-12.2022.8.26.0097; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Laudelino Raimundo;
Advogado: Lucas Barbosa da Silva Filho (OAB: 69545/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Municipio de Buritama; Advogado:
Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001503-87.2024.8.26.0102; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Gilson
Augusto da Silva; Advogado: Vicente Aquino de Azevedo (OAB: 97751/SP); Apelado: Estado de São Pau ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lo; Advogado: Rafael de
Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador)
0500847-49.2007.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500847-49.2007.8.26.0664; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
M. de V.; Advogado: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP) (Procurador); Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos
(OAB: 163600/SP) (Procurador); Apelado: S. M. da S. S.; Advogado: José Alberto dos Santos (OAB: 255756/SP)
1094055-24.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094055-24.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Construtora Carmo Couri Ltda; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada:
Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira
(OAB: 456958/SP) (Procurador)
1000105-24.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000105-24.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Maicon dos Santos Sebastiao; Advogada: Simone Ribeiro de Avila Veloso (OAB: 452210/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran
0500919-84.2012.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500919-84.2012.8.26.0268; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Itapecerica da Serra; Advogada: Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) (Procurador); Apelado: Oficial
de Registro Civil das Pessoas Naturais e outro; Advogada: Silvana dos Reis Caetano (OAB: 102930/SP)
1041687-77.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041687-77.2020.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Cristoforo Scavone; Advogada: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP); Apelado: Universidade de São Paulo -
Usp; Advogado: Fabio Gusman (OAB: 248563/SP) (Procurador); Advogado: Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP)
(Procurador)
1001626-41.2018.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cândido Mota; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001626-41.2018.8.26.0120; Assunto: Acidente de Trânsito; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Cândido Mota; Advogado: Ednei Valentim Damaceno (OAB: 258999/SP) (Procurador);
Apelado: Adilson Pereira da Silva e outro; Advogado: Marcílio do Vale Albuquerque (OAB: 175496/SP)
1005645-43.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Botucatu; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005645-43.2023.8.26.0079; Assunto: Aposentadoria; Apelante:
Estado de São Paulo e outro; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Marinalva Aparecida Silva Rodrigues de Freitas; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS)
1005997-64.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005997-64.2024.8.26.0079; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: José
Leonardo Ferreira Cordeiro; Advogado: Ruan Marcel de Oliveira Soares (OAB: 461358/SP); Apelado: Município de Botucatu;
Advogada: Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) (Procurador)
1012270-06.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012270-06.2025.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Apelado: Gustavo
Ferreira de Assis; Advogado: Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP)
1006639-69.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006639-69.2021.8.26.0361; Assunto: Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Gilberto Augusto de Santana; Advogado: Edu Monteiro Junior (OAB: 98688/SP); Apelado: Município de
Biritiba Mirim; Advogado: Reinaldo Pereira (OAB: 103266/SP); Advogado: Sergio Ricardo Mendes de Sousa (OAB: 304023/SP)
(Procurador)
1001423-12.2022.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001423-12.2022.8.26.0097; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Laudelino Raimundo;
Advogado: Lucas Barbosa da Silva Filho (OAB: 69545/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Municipio de Buritama; Advogado:
Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º