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Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/
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Identificação
Nº Processo: 1066087-87.2022.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1065299-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto *** Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/
Advogados e OAB
Advogado: Gabriela *** Gabriela Ribeiro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1065299-
05.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Pedro Henrique Bonelli (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Ribeiro
Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Junior (OAB: 126160/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1066087-87.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1066087-
87.2022.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Josenilda Lourenço dos Santos (Justiça Gratuita); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Bárbara Lourenço Garbim; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: José Carlos Garbim; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1066134-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1066134-90.2024.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Pedro Henrique Vitalino Bruzolatto (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra
Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1066991-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1066991-
39.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: MARCOS DONIZETI FAVARO; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio
(OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Ivanny
Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1067965-76.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1067965-
76.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio
Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador); Apelado: Danfer Indústria Mecânica de Peças para Máquinas e Equipamentos
Ltda; Advogada: Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB: 301978/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1068253-24.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1068253-24.2024.8.26.0053;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/
SP) (Procurador); Apelado: Carlos Alberto Gazal Zarzur; Advogado: Paulo Hatsuzo Touma (OAB: 19450/SP); Apelada: Carla
Zarzur Rinaldi; Advogado: Paulo Hatsuzo Touma (OAB: 19450/SP); Apelado: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Paulo Hatsuzo
Touma (OAB: 19450/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1068457-39.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1068457-39.2022.8.26.0053;
Licenças / Afastamentos; Apelante: Thais Helena Tasso dos Santos; Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP);
Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos
(OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1068533-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1068533-
92.2024.8.26.0053; Transferência; Apelante: Haislan Alves de Morais; Advogado: Adão de Souza Dias (OAB: 401080/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1068922-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1065299-
05.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Pedro Henrique Bonelli (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Ribeiro
Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Junior (OAB: 126160/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1066087-87.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1066087-
87.2022.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Josenilda Lourenço dos Santos (Justiça Gratuita); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Bárbara Lourenço Garbim; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: José Carlos Garbim; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1066134-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1066134-90.2024.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Pedro Henrique Vitalino Bruzolatto (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra
Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1066991-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1066991-
39.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: MARCOS DONIZETI FAVARO; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio
(OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Ivanny
Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1067965-76.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1067965-
76.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio
Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador); Apelado: Danfer Indústria Mecânica de Peças para Máquinas e Equipamentos
Ltda; Advogada: Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB: 301978/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1068253-24.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1068253-24.2024.8.26.0053;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/
SP) (Procurador); Apelado: Carlos Alberto Gazal Zarzur; Advogado: Paulo Hatsuzo Touma (OAB: 19450/SP); Apelada: Carla
Zarzur Rinaldi; Advogado: Paulo Hatsuzo Touma (OAB: 19450/SP); Apelado: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Paulo Hatsuzo
Touma (OAB: 19450/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1068457-39.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1068457-39.2022.8.26.0053;
Licenças / Afastamentos; Apelante: Thais Helena Tasso dos Santos; Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP);
Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos
(OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1068533-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1068533-
92.2024.8.26.0053; Transferência; Apelante: Haislan Alves de Morais; Advogado: Adão de Souza Dias (OAB: 401080/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1068922-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º