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Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB:
ITCD - Imposto de
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Identificação
Nº Processo: 1052991-17.2024.8.26.0576
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052991-17.2024.8.26.0576; Assunto:
Assunto: ITCD - Imposto de
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: *** Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Peixoto *** Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Carlos Augusto Ferreira Branco (Justiça Gratuita); Advogada: Monique Tavares Freitas (OAB: 464713/SP); Advogada: Danieli
Aparecida Silva de Oliveira (OAB: 454716/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB:
329175/SP) (Procurador); Advogada: Marta Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/SP) (Procurador)
1052991-1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052991-17.2024.8.26.0576; Assunto:
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: J A Bueno Bronze e Estetica;
Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Roger de
Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador)
1007362-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007362-37.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Igor Melo Machado e outros; Advogada: Hellen Medeiros
Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogada: Nathalya Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
1023148-92.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023148-92.2022.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Cecilia Marrach e outros; Advogada: Karla Maria de Carvalho Figueiredo (OAB:
427093/SP); Advogada: Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB: 351391/SP)
1037643-90.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037643-90.2023.8.26.0576; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Marilda de Ávila Medlum e outro; Advogado: Francisco
Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP); Interessado: Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do
Rio Preto; Advogado: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) (Procurador)
1029645-65.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara:
3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029645-65.2024.8.26.0114; Assunto: Tempo de
Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Cleunice Alves da Silva; Advogado: Ronaldo Franco Gasparini (OAB: 302400/SP)
0002016-32.2024.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002016-32.2024.8.26.0568; Assunto: Enquadramento; Apelante: U. E.
P. J. de M. F. - U.; Advogada: Bárbara Machado Pires (OAB: 481426/SP) (Procurador); Apelado: P. G. P.; Advogado: Michel de
Souza Brandão (OAB: 157001/SP); Advogada: Thaís Locato Carvalho (OAB: 310767/SP)
1501910-07.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501910-07.2023.8.26.0123; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador); Apelado:
Tatiana Loureiro de Almeida
1502494-74.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502494-74.2023.8.26.0123; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador); Apelado: Claudio
Antonio de Araujo C Bonito (ME)
1079725-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1079725-22.2024.8.26.0053; Assunto: Restabelecimento; Apelante:
Alexadrer Ceara Marques; Advogado: Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro (OAB: 331694/SP); Apelado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
1502540-63.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502540-63.2023.8.26.0123; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador); Apelado: MMV da
Conceiçao Vestuario (ME)
1502822-04.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502822-04.2023.8.26.0123; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de Capão Bonito; Advogada: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador); Apelado: Juliano Jose A Rodrigues
Capao Bonito (ME)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Carlos Augusto Ferreira Branco (Justiça Gratuita); Advogada: Monique Tavares Freitas (OAB: 464713/SP); Advogada: Danieli
Aparecida Silva de Oliveira (OAB: 454716/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB:
329175/SP) (Procurador); Advogada: Marta Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/SP) (Procurador)
1052991-1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052991-17.2024.8.26.0576; Assunto:
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: J A Bueno Bronze e Estetica;
Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Roger de
Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador)
1007362-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007362-37.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Igor Melo Machado e outros; Advogada: Hellen Medeiros
Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogada: Nathalya Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
1023148-92.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023148-92.2022.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Cecilia Marrach e outros; Advogada: Karla Maria de Carvalho Figueiredo (OAB:
427093/SP); Advogada: Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB: 351391/SP)
1037643-90.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037643-90.2023.8.26.0576; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Marilda de Ávila Medlum e outro; Advogado: Francisco
Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP); Interessado: Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do
Rio Preto; Advogado: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) (Procurador)
1029645-65.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara:
3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029645-65.2024.8.26.0114; Assunto: Tempo de
Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Cleunice Alves da Silva; Advogado: Ronaldo Franco Gasparini (OAB: 302400/SP)
0002016-32.2024.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002016-32.2024.8.26.0568; Assunto: Enquadramento; Apelante: U. E.
P. J. de M. F. - U.; Advogada: Bárbara Machado Pires (OAB: 481426/SP) (Procurador); Apelado: P. G. P.; Advogado: Michel de
Souza Brandão (OAB: 157001/SP); Advogada: Thaís Locato Carvalho (OAB: 310767/SP)
1501910-07.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501910-07.2023.8.26.0123; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador); Apelado:
Tatiana Loureiro de Almeida
1502494-74.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502494-74.2023.8.26.0123; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador); Apelado: Claudio
Antonio de Araujo C Bonito (ME)
1079725-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1079725-22.2024.8.26.0053; Assunto: Restabelecimento; Apelante:
Alexadrer Ceara Marques; Advogado: Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro (OAB: 331694/SP); Apelado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
1502540-63.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502540-63.2023.8.26.0123; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Capão Bonito; Advogada: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador); Apelado: MMV da
Conceiçao Vestuario (ME)
1502822-04.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502822-04.2023.8.26.0123; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de Capão Bonito; Advogada: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador); Apelado: Juliano Jose A Rodrigues
Capao Bonito (ME)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º