Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/
Concurso Público /
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Identificação
Nº Processo: 1014370-31.2025.8.26.0053
Vara: 7ª Vara de
Assunto: Concurso Público /
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Roge *** Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/
Apte: Munic *** Município
Advogados e OAB
Advogado: Augu *** Augustus
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014370-31.2025.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Joysi Oliveira da Silva; Advogada: Gabriela Pereira da Silva Nunes (OAB: 61835/PE); Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gado: Augustus
Scagliarini Leite Araújo (OAB: 57200/PE); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/
SP) (Procurador)
1002505-22.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002505-22.2025.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de Campinas; Advogada: Thelma Belo Anacleto dos Santos (OAB: 333169/SP) (Procurador); Apelado: Mil
Campinas Comercio Varejista de Oculos Ltda; Advogada: Elisi Moretto Pinto (OAB: 352165/SP); Advogada: Julia de Faveri
Siqueira (OAB: 509542/SP); Advogada: Camila Yumi de Mello Tanaka (OAB: 357866/SP)
1005506-19.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005506-19.2024.8.26.0318; Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Apelada: Ida Carolina Tambolim;
Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP);
Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP)
0051301-07.2012.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0051301-07.2012.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Francisca da Glória Ikehara e outro; Advogado: Bernardo Augusto Santos (OAB: 28054/ES); Apelada: Mirna
Buono França; Advogado: Wilson Carlos da Costa Gouveia (OAB: 394170/SP); Apelado: Astir Bezerra e outro; Advogado: Carlos
Alberto da Silva Jordao (OAB: 23940/SP); Advogado: André da Silva Jordão (OAB: 172292/SP); Apelado: Roberto Marchioni;
Advogada: Sandra Pereira da Silva (OAB: 135377/SP); Advogado: Lucas Gomes Prado Uchôa (OAB: 307950/SP); Apelado:
Manuela de Almeida Pimentel; Apelado: Mirna Bueno França; Advogado: Wilson Carlos da Costa Gouveia (OAB: 394170/SP);
Advogado: Carlos Manoel Bandeira de Gouveia Filho (OAB: 344931/SP); Apelado: Toop Ind e Comércio; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Francisco de Paula de Almeida Hellmeister; Apdo/Apte: Município
de São Paulo; Advogada: Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/SP) (Procurador); Advogada: Leticia Poggi Brandão (OAB:
413764/SP) (Procurador); Advogado: Luis Fernando Azevedo Leite (OAB: 515784/SP) (Procurador); Apelado: RUY MACHADO
DE ALMEIDA FILHO; Apelado: Enzo Della Santa; Advogado: Enzo Della Santa (OAB: 146715/SP) (Causa própria); Advogada:
Neide Gomes de Souza Conrado (OAB: 294198/SP); Apelado: MARIA LUIZA CAMARGO DE ALMEIDA (Espólio) e outro; Invtante:
Roberto Machado de Almeida Filho; Advogado: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) (Curador(a) Especial)
1007433-14.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007433-14.2024.8.26.0320; Assunto: Pensão; Apelante: Rose Mary
Viganó Biaggio; Advogado: Moises Daniel Furlan (OAB: 299695/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Camera
Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador)
1002291-09.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Assis; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002291-09.2023.8.26.0047; Assunto: Adicional de
Insalubridade; Apelante: Katia Silene Fernandes; Advogada: Mariana Melo Figueiredo (OAB: 297343/SP); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador)
1000004-39.2017.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000004-39.2017.8.26.0094; Assunto: Pensão;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador);
Apelante: Estado de São Paulo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Juliana Caloi; Apelado: BALTAZAR CALOI; Advogado:
Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Apelado: Maria Estela Ferreira Caloi
1004319-69.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004319-69.2023.8.26.0363; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Noova Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/
SP); Apelado: Secretário Municipal de Finanças do Município de Mogi Mirim; Apelado: Municipio de Mogi Mirim; Advogada:
Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/SP) (Procurador)
0017520-42.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017520-42.2022.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Paulo Henrique Toledo; Advogado: Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador)
1070964-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070964-02.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: José Eduardo de Lucca Sant’ana (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/
SP); Apelado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/sp; Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014370-31.2025.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Joysi Oliveira da Silva; Advogada: Gabriela Pereira da Silva Nunes (OAB: 61835/PE); Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gado: Augustus
Scagliarini Leite Araújo (OAB: 57200/PE); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/
SP) (Procurador)
1002505-22.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002505-22.2025.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de Campinas; Advogada: Thelma Belo Anacleto dos Santos (OAB: 333169/SP) (Procurador); Apelado: Mil
Campinas Comercio Varejista de Oculos Ltda; Advogada: Elisi Moretto Pinto (OAB: 352165/SP); Advogada: Julia de Faveri
Siqueira (OAB: 509542/SP); Advogada: Camila Yumi de Mello Tanaka (OAB: 357866/SP)
1005506-19.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005506-19.2024.8.26.0318; Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Apelada: Ida Carolina Tambolim;
Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP);
Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP)
0051301-07.2012.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0051301-07.2012.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Francisca da Glória Ikehara e outro; Advogado: Bernardo Augusto Santos (OAB: 28054/ES); Apelada: Mirna
Buono França; Advogado: Wilson Carlos da Costa Gouveia (OAB: 394170/SP); Apelado: Astir Bezerra e outro; Advogado: Carlos
Alberto da Silva Jordao (OAB: 23940/SP); Advogado: André da Silva Jordão (OAB: 172292/SP); Apelado: Roberto Marchioni;
Advogada: Sandra Pereira da Silva (OAB: 135377/SP); Advogado: Lucas Gomes Prado Uchôa (OAB: 307950/SP); Apelado:
Manuela de Almeida Pimentel; Apelado: Mirna Bueno França; Advogado: Wilson Carlos da Costa Gouveia (OAB: 394170/SP);
Advogado: Carlos Manoel Bandeira de Gouveia Filho (OAB: 344931/SP); Apelado: Toop Ind e Comércio; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Francisco de Paula de Almeida Hellmeister; Apdo/Apte: Município
de São Paulo; Advogada: Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/SP) (Procurador); Advogada: Leticia Poggi Brandão (OAB:
413764/SP) (Procurador); Advogado: Luis Fernando Azevedo Leite (OAB: 515784/SP) (Procurador); Apelado: RUY MACHADO
DE ALMEIDA FILHO; Apelado: Enzo Della Santa; Advogado: Enzo Della Santa (OAB: 146715/SP) (Causa própria); Advogada:
Neide Gomes de Souza Conrado (OAB: 294198/SP); Apelado: MARIA LUIZA CAMARGO DE ALMEIDA (Espólio) e outro; Invtante:
Roberto Machado de Almeida Filho; Advogado: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) (Curador(a) Especial)
1007433-14.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007433-14.2024.8.26.0320; Assunto: Pensão; Apelante: Rose Mary
Viganó Biaggio; Advogado: Moises Daniel Furlan (OAB: 299695/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Camera
Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador)
1002291-09.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Assis; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002291-09.2023.8.26.0047; Assunto: Adicional de
Insalubridade; Apelante: Katia Silene Fernandes; Advogada: Mariana Melo Figueiredo (OAB: 297343/SP); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador)
1000004-39.2017.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000004-39.2017.8.26.0094; Assunto: Pensão;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador);
Apelante: Estado de São Paulo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Juliana Caloi; Apelado: BALTAZAR CALOI; Advogado:
Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Apelado: Maria Estela Ferreira Caloi
1004319-69.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004319-69.2023.8.26.0363; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Noova Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/
SP); Apelado: Secretário Municipal de Finanças do Município de Mogi Mirim; Apelado: Municipio de Mogi Mirim; Advogada:
Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/SP) (Procurador)
0017520-42.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017520-42.2022.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Paulo Henrique Toledo; Advogado: Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador)
1070964-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070964-02.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: José Eduardo de Lucca Sant’ana (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/
SP); Apelado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/sp; Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º