Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
Aposentadoria; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1092003-55.2024.8.26.0053
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: Aposentadoria; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fa *** Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Susana Helena *** Município de São Paulo; Advogada: Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP) (Procurador);
Apte: Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras; Advogado: Hel *** Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras; Advogado: Helio Siqueira Junior (OAB: 62929/RJ); Advogado: Luis
Advogados e OAB
Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: *** Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1092003-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092003-55.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte:
Roberta Belintane; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Advogada: Marina Vilches Poloni
(OAB: 459211/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
1073112-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1073112-83.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Associação Brasileira de Direito Tributário; Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 233919/RJ); Advogado:
Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB:
154666/SP) (Procurador)
1096893-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096893-37.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
1003182-20.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003182-20.2023.8.26.0115; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/
SP) (Procurador); Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador); Apelada: Felipe de Carvalho; Advogada:
Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP)
1012902-38.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012902-38.2024.8.26.0224; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Sandra Jose Xavier Galvão; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1003667-25.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003667-25.2024.8.26.0587; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Sebastião; Advogado: Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP)
(Procurador); Apelado: José Lavrador Filho e outro; Advogado: Agnaldo Rodrigues Theodoro (OAB: 115770/SP)
1006305-27.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006305-27.2024.8.26.0071; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: MATEUS LOPES MENDES; Advogada: Isadora de Lara (OAB: 417761/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador)
1090548-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1090548-55.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB: 187281/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP) (Procurador)
0025774-67.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0025774-67.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Bayt - Agricultura e Participações Ltda; Advogada: Angelica Pim Augusto (OAB:
338362/SP); Advogado: Luciano de Azevedo Rios (OAB: 108639/SP); Advogado: Sergio Luiz Bezerra Presta (OAB: 190369/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador)
1062686-85.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1062686-85.2019.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP) (Procurador);
Advogada: Margareth Gonçalves Bala Laroca (OAB: 165375/SP) (Procurador); Advogado: Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB:
211252/SP); Apdo/Apte: Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras; Advogado: Helio Siqueira Junior (OAB: 62929/RJ); Advogado: Luis
Gustavo Vincenzi Silveira (OAB: 211252/SP)
1056104-98.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056104-98.2021.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde
e/ou Aptidão Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Isac Paula de Souza Velasco Ribeiro; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1092003-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092003-55.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte:
Roberta Belintane; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Advogada: Marina Vilches Poloni
(OAB: 459211/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
1073112-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1073112-83.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Associação Brasileira de Direito Tributário; Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 233919/RJ); Advogado:
Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB:
154666/SP) (Procurador)
1096893-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096893-37.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais Ltda; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
1003182-20.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003182-20.2023.8.26.0115; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/
SP) (Procurador); Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador); Apelada: Felipe de Carvalho; Advogada:
Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP)
1012902-38.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012902-38.2024.8.26.0224; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Sandra Jose Xavier Galvão; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1003667-25.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003667-25.2024.8.26.0587; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Sebastião; Advogado: Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP)
(Procurador); Apelado: José Lavrador Filho e outro; Advogado: Agnaldo Rodrigues Theodoro (OAB: 115770/SP)
1006305-27.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006305-27.2024.8.26.0071; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: MATEUS LOPES MENDES; Advogada: Isadora de Lara (OAB: 417761/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador)
1090548-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1090548-55.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB: 187281/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP) (Procurador)
0025774-67.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0025774-67.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Bayt - Agricultura e Participações Ltda; Advogada: Angelica Pim Augusto (OAB:
338362/SP); Advogado: Luciano de Azevedo Rios (OAB: 108639/SP); Advogado: Sergio Luiz Bezerra Presta (OAB: 190369/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador)
1062686-85.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1062686-85.2019.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP) (Procurador);
Advogada: Margareth Gonçalves Bala Laroca (OAB: 165375/SP) (Procurador); Advogado: Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB:
211252/SP); Apdo/Apte: Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras; Advogado: Helio Siqueira Junior (OAB: 62929/RJ); Advogado: Luis
Gustavo Vincenzi Silveira (OAB: 211252/SP)
1056104-98.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056104-98.2021.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde
e/ou Aptidão Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Isac Paula de Souza Velasco Ribeiro; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º