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Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP)
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Identificação
Nº Processo: 1053233-90.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Viníc *** Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP)
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidi *** Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador);
Apte: Simon Transportes Eireli; Advogada: Lilian Rodrigues *** Simon Transportes Eireli; Advogada: Lilian Rodrigues da Silva (OAB: 483338/SP); Advogado: Cristiano James
Advogados e OAB
Advogado: Vinícius Lima de Cas *** Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
87/2024.
1053233-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntra a Fazenda Pública;
1053233-90.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Rosangela Maria Darcie da Silva; Advogada: Juliana
Darcie da Silva (OAB: 423556/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1053309-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1053309-17.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Simone Cristina Fernades Barbosa;
Advogada: Juliana Darcie da Silva (OAB: 423556/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB:
210837/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1053574-58.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1053574-58.2020.8.26.0053;
Padronizado; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Gian Paolo Gasparini (OAB: 416038/SP) (Procurador); Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador); Apelada: Vanessa Ramos de Moura;
Advogado: Rodrigo Vitral Nitrini (OAB: R/VN) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1054157-83.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Valinhos; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1054157-83.2022.8.26.0114; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Simon Transportes Eireli; Advogada: Lilian Rodrigues da Silva (OAB: 483338/SP); Advogado: Cristiano James
Bovolon (OAB: 245997/SP); RepreLeg: Amanda de Oliveira Simon Morais; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1054238-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1054238-
84.2023.8.26.0053; Voluntária; Apelante: Elcio Carlos Nogueira (Justiça Gratuita); Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira
Arenas (OAB: 247760/SP); Apelado: Estado de São Paulo (E outros(as)); Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP)
(Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1055085-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1055085-52.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Wagner Manzatto de
Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador); Apelada: Maria Luisa da Silva Macena; Advogada: Tarsilla Cury Pedroso Garcia (OAB:
342847/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1056056-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1056056-
37.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Lourdes Apparecida Carneiro Taveira
(Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael
de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1056915-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1056915-
53.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique
Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP)
(Procurador); Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
87/2024.
1053233-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntra a Fazenda Pública;
1053233-90.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Rosangela Maria Darcie da Silva; Advogada: Juliana
Darcie da Silva (OAB: 423556/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1053309-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1053309-17.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Simone Cristina Fernades Barbosa;
Advogada: Juliana Darcie da Silva (OAB: 423556/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB:
210837/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1053574-58.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1053574-58.2020.8.26.0053;
Padronizado; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Gian Paolo Gasparini (OAB: 416038/SP) (Procurador); Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador); Apelada: Vanessa Ramos de Moura;
Advogado: Rodrigo Vitral Nitrini (OAB: R/VN) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1054157-83.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Valinhos; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1054157-83.2022.8.26.0114; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Simon Transportes Eireli; Advogada: Lilian Rodrigues da Silva (OAB: 483338/SP); Advogado: Cristiano James
Bovolon (OAB: 245997/SP); RepreLeg: Amanda de Oliveira Simon Morais; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1054238-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1054238-
84.2023.8.26.0053; Voluntária; Apelante: Elcio Carlos Nogueira (Justiça Gratuita); Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira
Arenas (OAB: 247760/SP); Apelado: Estado de São Paulo (E outros(as)); Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP)
(Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1055085-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1055085-52.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Wagner Manzatto de
Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador); Apelada: Maria Luisa da Silva Macena; Advogada: Tarsilla Cury Pedroso Garcia (OAB:
342847/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1056056-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1056056-
37.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Lourdes Apparecida Carneiro Taveira
(Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael
de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1056915-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1056915-
53.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique
Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP)
(Procurador); Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º