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Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
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Identificação
Nº Processo: 1049310-08.2014.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 24 *** Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
Apdo: Município de São Paulo; Advo *** Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal
Apte: Sp *** Spal
Advogados e OAB
Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procur *** Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049310-08.2014. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1049310-08.2014.8.26.0053; Pensão; Apelante: MARCOS ANTONIO SATURNINO (Justiça Gratuita); Advogado: Anderson Luis
de Oliveira Nascimento (OAB: 339594/SP); Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogado:
Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049347-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1049347-83.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal
Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apda/Apte: Spal
Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049366-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1049366-26.2023.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Kleberson Reis Silva; Advogado: Luiz Fernando
Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB:
301497/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1049675-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049675-
13.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: A. C. R. A.; Advogado: Gerson Magalhaes da Mota (OAB: 288746/
SP); Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Apelante: L. L. R. de A.; Advogado: Gerson Magalhaes da Mota
(OAB: 288746/SP); Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Apelante: A. C. R. de A.; Advogado: Gerson Magalhaes
da Mota (OAB: 288746/SP); Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Jose
Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049732-02.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049732-02.2022.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apte/Apda: Elizabeth Santos da Cruz; Advogado: Dionísio Ferreira de Oliveira (OAB: 306759/SP);
Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052156-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052156-46.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal
Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apda/Apte: Spal
Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052164-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052164-23.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor de Resende
Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador); Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1052165-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052165-08.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique
Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB:
415654/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049310-08.2014. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1049310-08.2014.8.26.0053; Pensão; Apelante: MARCOS ANTONIO SATURNINO (Justiça Gratuita); Advogado: Anderson Luis
de Oliveira Nascimento (OAB: 339594/SP); Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogado:
Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049347-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1049347-83.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal
Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apda/Apte: Spal
Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049366-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1049366-26.2023.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Kleberson Reis Silva; Advogado: Luiz Fernando
Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB:
301497/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1049675-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049675-
13.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: A. C. R. A.; Advogado: Gerson Magalhaes da Mota (OAB: 288746/
SP); Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Apelante: L. L. R. de A.; Advogado: Gerson Magalhaes da Mota
(OAB: 288746/SP); Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Apelante: A. C. R. de A.; Advogado: Gerson Magalhaes
da Mota (OAB: 288746/SP); Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Jose
Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049732-02.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049732-02.2022.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apte/Apda: Elizabeth Santos da Cruz; Advogado: Dionísio Ferreira de Oliveira (OAB: 306759/SP);
Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052156-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052156-46.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal
Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apda/Apte: Spal
Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1052164-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052164-23.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor de Resende
Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador); Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1052165-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052165-08.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique
Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB:
415654/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º