Processo ativo
Estado de São Paulo - Apelado: Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária 05 Campinas
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Identificação
Nº Processo: 0039340-80.2012.8.26.0114
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Chefe do Posto Fis *** Estado de São Paulo - Apelado: Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária 05 Campinas
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0039340-80.2012.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rovemar Industria e
Comercio Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária 05 Campinas
Posto Fiscal 10 - Vistos. Diante da adesão da empresa ao Acordo Paulista (termo de aceite às fls 1.323-32), reputo prejudicados
os recursos especi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al e extraordinário interpostos. Certificado o decurso de prazo para recurso, remetam-se os autos à origem.
Int. São Paulo, 8 de maio de 2025 . TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -
Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Pablo Francisco dos
Santos (OAB: 227037/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo
Natal (OAB: 73302/SP) - 1° andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rovemar Industria e
Comercio Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária 05 Campinas
Posto Fiscal 10 - Vistos. Diante da adesão da empresa ao Acordo Paulista (termo de aceite às fls 1.323-32), reputo prejudicados
os recursos especi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al e extraordinário interpostos. Certificado o decurso de prazo para recurso, remetam-se os autos à origem.
Int. São Paulo, 8 de maio de 2025 . TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -
Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Pablo Francisco dos
Santos (OAB: 227037/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo
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