Processo ativo
Estado de São Paulo e outro; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
Aposentadoria; Apelante: Jose
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Identificação
Nº Processo: 1078659-41.2023.8.26.0053
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: Aposentadoria; Apelante: Jose
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Maria Cec *** Estado de São Paulo e outro; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
Apdo: M. de S. P.; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515 *** M. de S. P.; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Apdo/Apte: J. P. de L. (E outros(as))
Apte: J. P. de L. ( *** J. P. de L. (E outros(as))
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP); Ad *** Paulo Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP); Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1078659-41.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078659-41.2023.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Jose
Maria Ramos; Advogado: Paulo Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP); Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/
SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1098884-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1098884-48.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Carlos Augusto Guimarães E Souza Junior; Advogado: Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC)
(Procurador)
1024092-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024092-26.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: F. S. M. de M. e outro; Advogado: Fabricio Marinho Azevedo (OAB:
261007/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1004046-79.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004046-79.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/
Apdo: M. de S. P.; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Apdo/Apte: J. P. de L. (E outros(as))
e outro; Advogado: Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/SP)
0003371-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003371-70.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Edna Aparecida da Silva; Advogado: Elton Bifulco de Jesus (OAB: 274487/SP); Advogada: Fabiana
Cristina Mendes de Souza (OAB: 247661/SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente -
Fundação Casa; Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP)
1006575-17.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006575-17.2025.8.26.0071; Assunto: Cirurgia; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Camila Ferreira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador)
1007452-07.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007452-07.2024.8.26.0292; Assunto: Fraldas; Apelante:
Município de Jacareí; Advogado: Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Vicente Antonio Evangelista; Advogado: Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP); Curadora: Aliciana Alves Evangelista
1002024-73.2023.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lucélia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002024-73.2023.8.26.0326; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Iranete Francisca
Pereira; Advogada: Silvia Helena Luz Camargo (OAB: 131918/SP); Apdo/Apte: Município de Pracinha; Advogada: Juliana Kenei
Amadio Silva Bressan (OAB: 289794/SP) (Procurador); Advogada: Mariana Fernandes da Silva (OAB: 430392/SP) (Procurador)
0000070-91.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000070-91.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Benedito Ferreira
1500511-98.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500511-98.2022.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Jundiaí; Advogado: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador); Apelado: Guaira Catarinense Transporte e Logistica
Ltda; Advogado: Alexsandra Marilac Belnoski (OAB: 25986/PR); Advogado: Karina Maria Mehl (OAB: 21861/PR)
1548607-64.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1548607-64.2018.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP)
(Procurador); Apelada: Dddm Participacoes Ltda; Advogada: Valeria Zotelli (OAB: 117183/SP); Advogado: Djalma dos Angelos
Rodrigues (OAB: 257345/SP)
1025760-95.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025760-95.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Stoa Industria Cosmetica Ltda; Advogado: José Mauro Progiante (OAB: 448263/SP); Advogada: Neiva Fabiano Gianezi
(OAB: 334365/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1078659-41.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078659-41.2023.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Jose
Maria Ramos; Advogado: Paulo Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP); Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/
SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1098884-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1098884-48.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Carlos Augusto Guimarães E Souza Junior; Advogado: Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC)
(Procurador)
1024092-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024092-26.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: F. S. M. de M. e outro; Advogado: Fabricio Marinho Azevedo (OAB:
261007/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1004046-79.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004046-79.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/
Apdo: M. de S. P.; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Apdo/Apte: J. P. de L. (E outros(as))
e outro; Advogado: Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/SP)
0003371-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003371-70.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório
e Benefícios; Apelante: Edna Aparecida da Silva; Advogado: Elton Bifulco de Jesus (OAB: 274487/SP); Advogada: Fabiana
Cristina Mendes de Souza (OAB: 247661/SP); Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente -
Fundação Casa; Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP)
1006575-17.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006575-17.2025.8.26.0071; Assunto: Cirurgia; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Camila Ferreira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador)
1007452-07.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007452-07.2024.8.26.0292; Assunto: Fraldas; Apelante:
Município de Jacareí; Advogado: Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Vicente Antonio Evangelista; Advogado: Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP); Curadora: Aliciana Alves Evangelista
1002024-73.2023.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lucélia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002024-73.2023.8.26.0326; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Iranete Francisca
Pereira; Advogada: Silvia Helena Luz Camargo (OAB: 131918/SP); Apdo/Apte: Município de Pracinha; Advogada: Juliana Kenei
Amadio Silva Bressan (OAB: 289794/SP) (Procurador); Advogada: Mariana Fernandes da Silva (OAB: 430392/SP) (Procurador)
0000070-91.2013.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000070-91.2013.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Castilho; Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Benedito Ferreira
1500511-98.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500511-98.2022.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Jundiaí; Advogado: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador); Apelado: Guaira Catarinense Transporte e Logistica
Ltda; Advogado: Alexsandra Marilac Belnoski (OAB: 25986/PR); Advogado: Karina Maria Mehl (OAB: 21861/PR)
1548607-64.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1548607-64.2018.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP)
(Procurador); Apelada: Dddm Participacoes Ltda; Advogada: Valeria Zotelli (OAB: 117183/SP); Advogado: Djalma dos Angelos
Rodrigues (OAB: 257345/SP)
1025760-95.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025760-95.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Stoa Industria Cosmetica Ltda; Advogado: José Mauro Progiante (OAB: 448263/SP); Advogada: Neiva Fabiano Gianezi
(OAB: 334365/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º