Processo ativo
Estado de São Paulo e outro; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
Adicional por Tempo de Serviço;
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Identificação
Nº Processo: 1024331-30.2024.8.26.0053
Vara: 7ª Vara de Fazenda
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Carlos *** Estado de São Paulo e outro; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Diego Leonardo Milani Gua *** Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1024331-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1024331-30.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Serviço;
Apelante: Helena Maura de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
1000302-30.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000302-30.2023.8.26.0576; Assunto:
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Cecilia Cicote
de Aguiar (OAB: 237996/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Alice Matilde Moda de Souza e outros;
Advogado: Cesar de Souza (OAB: 133459/SP)
1005197-07.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005197-07.2024.8.26.0024; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: JBS S/A; Advogado: Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP); Apelado: Município de Castilho;
Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador)
1021635-84.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1021635-84.2025.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: A. B. de M. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador)
0057958-68.2004.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0057958-68.2004.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: LUCY HELENA AUGUSTA DJRDJRAN; Apelado: ANTRANIC DJRDJRJAN (Espólio); Advogado: Carlos Augusto da
Silva E Souza (OAB: 159447/SP)
1025748-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1025748-18.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Neli Aparecida de Oliveira Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador)
1047472-61.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047472-61.2024.8.26.0576; Assunto: Voluntária;
Apelante: Mariangela Floriano Dias; Advogada: Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP); Apelado: Regime Proprio de
Previdencia Social de Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev; Advogado: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) (Procurador)
1003888-87.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1003888-87.2024.8.26.0108; Assunto: Utilização de bens públicos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Associação dos Romeiros de Salto; Advogada: Denise de Oliveira Ribeiro (OAB:
485598/SP); Advogado: João Victor Vieira (OAB: 499493/SP); RepreLeg: Biraneles Vieira Santos; Interessado: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador)
1001378-96.2022.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacupiranga; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1001378-96.2022.8.26.0294; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Mayron Elias de Araujo Prestes’;
Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP); Apelado: Município de Barra do Turvo; Advogado: Rafael
Fernandes Corrêa da Silva (OAB: 377746/SP) (Procurador); Advogado: William Rueda Cardoso (OAB: 227204/SP) (Procurador);
Interessado: Emerson Alves Sene (Por curador); Advogada: Nilcemary Silva de Andrade (OAB: 367789/SP) (Curador(a)
Especial)
1009033-54.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Franca; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009033-54.2024.8.26.0196; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ana Claudia Figueiredo Silva Mcinerney; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/
SP)
1053545-56.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053545-56.2023.8.26.0100; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Via Paulista S/A; Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP); Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP);
Apelado: Estre Ambiental S/A; Advogado: Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP)
1013034-39.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1024331-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1024331-30.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Serviço;
Apelante: Helena Maura de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
1000302-30.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000302-30.2023.8.26.0576; Assunto:
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Cecilia Cicote
de Aguiar (OAB: 237996/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Alice Matilde Moda de Souza e outros;
Advogado: Cesar de Souza (OAB: 133459/SP)
1005197-07.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005197-07.2024.8.26.0024; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: JBS S/A; Advogado: Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP); Apelado: Município de Castilho;
Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador)
1021635-84.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1021635-84.2025.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: A. B. de M. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador)
0057958-68.2004.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0057958-68.2004.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: LUCY HELENA AUGUSTA DJRDJRAN; Apelado: ANTRANIC DJRDJRJAN (Espólio); Advogado: Carlos Augusto da
Silva E Souza (OAB: 159447/SP)
1025748-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1025748-18.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Neli Aparecida de Oliveira Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador)
1047472-61.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047472-61.2024.8.26.0576; Assunto: Voluntária;
Apelante: Mariangela Floriano Dias; Advogada: Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP); Apelado: Regime Proprio de
Previdencia Social de Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev; Advogado: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) (Procurador)
1003888-87.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1003888-87.2024.8.26.0108; Assunto: Utilização de bens públicos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Associação dos Romeiros de Salto; Advogada: Denise de Oliveira Ribeiro (OAB:
485598/SP); Advogado: João Victor Vieira (OAB: 499493/SP); RepreLeg: Biraneles Vieira Santos; Interessado: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador)
1001378-96.2022.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacupiranga; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1001378-96.2022.8.26.0294; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Mayron Elias de Araujo Prestes’;
Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP); Apelado: Município de Barra do Turvo; Advogado: Rafael
Fernandes Corrêa da Silva (OAB: 377746/SP) (Procurador); Advogado: William Rueda Cardoso (OAB: 227204/SP) (Procurador);
Interessado: Emerson Alves Sene (Por curador); Advogada: Nilcemary Silva de Andrade (OAB: 367789/SP) (Curador(a)
Especial)
1009033-54.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Franca; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009033-54.2024.8.26.0196; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ana Claudia Figueiredo Silva Mcinerney; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/
SP)
1053545-56.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053545-56.2023.8.26.0100; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Via Paulista S/A; Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP); Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP);
Apelado: Estre Ambiental S/A; Advogado: Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP)
1013034-39.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º