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Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
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Identificação
Nº Processo: 1008208-72.2024.8.26.0047
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008208-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas *** Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
Advogados e OAB
Advogado: James Euzébio Pe *** James Euzébio Pedro Junior (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1008208-72.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008208-
72.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Apelante: Marcel Ito Okuma; Advogado: James Euzébio Pedro Junior (OAB:
1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 04445/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008584-58.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1008584-58.2025.8.26.0068; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Aureo Gonçalves dos
Santos Filho; Advogado: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB: 332507/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1011962-13.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1011962-13.2024.8.26.0438; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elizabeth de Mello Martins;
Advogada: Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB: 379239/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012647-80.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012647-80.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Eliana Aparecida da Silva Cutrim; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012662-49.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012662-49.2024.8.26.0127; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Debora Costa Cona Gonsales; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012700-57.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012700-57.2025.8.26.0602; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Jose Carlos Biglia Junior; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica
Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013022-81.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013022-81.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana
Jacob Gomes de Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013472-20.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013472-20.2025.8.26.0602; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Ludmila Borba Leme; Advogada: Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB: 306896/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1014235-21.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1014235-21.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Vinicius Brisola da Silva; Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014241-28.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014241-28.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jairo Soares de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1008208-72.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008208-
72.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Apelante: Marcel Ito Okuma; Advogado: James Euzébio Pedro Junior (OAB:
1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 04445/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008584-58.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1008584-58.2025.8.26.0068; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Aureo Gonçalves dos
Santos Filho; Advogado: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB: 332507/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1011962-13.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1011962-13.2024.8.26.0438; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elizabeth de Mello Martins;
Advogada: Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB: 379239/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012647-80.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012647-80.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Eliana Aparecida da Silva Cutrim; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012662-49.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012662-49.2024.8.26.0127; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Debora Costa Cona Gonsales; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012700-57.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012700-57.2025.8.26.0602; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Jose Carlos Biglia Junior; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica
Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013022-81.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013022-81.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana
Jacob Gomes de Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013472-20.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013472-20.2025.8.26.0602; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Ludmila Borba Leme; Advogada: Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB: 306896/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1014235-21.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1014235-21.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Vinicius Brisola da Silva; Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014241-28.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014241-28.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jairo Soares de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º