Processo ativo
Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
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Identificação
Nº Processo: 1015904-19.2024.8.26.0320
Vara: DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2017; DATA DE REGISTRO: 04/07/2017). SENTENÇA MANTIDA
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César August *** Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015904-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Regiano Benedito Sant
Antonio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO
ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) AO SALÁRIO BASE, AO INVÉS DE 50% NESTE E 50% NA GRATIFICAÇÃO
DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). INADMISSIBILIDADE. CORR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ETA INCORPORAÇÃO COMO
EFETIVADA, E JÁ SEDIMENTADA: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALE. PRETENSÃO
DE INCORPORAÇÃO DE 100% SOBRE O SALÁRIO BASE LC N° 1.197/2013. TESE FIRMADA GRATIFICAÇÃO QUE SE
INCORPORA AOS VENCIMENTOS, CUJO CONCEITO ABRANGE O PRÓPRIO SALÁRIO BASE E AS DEMAIS VANTAGENS
PESSOAIS PERCEBIDAS 50% DO VALOR DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO INCORPORADO AO SALÁRIO BASE, E
OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO:
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO;
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2151535-83.2016.8.26.0000; RELATOR: MOREIRA DE
CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA ESPECIAL - PUBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 5ª
VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2017; DATA DE REGISTRO: 04/07/2017). SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO
PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA AÇÃO, SUSPENSA A EXECUTIVIDADE CONFORME
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ORA DEFERIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Sala
2100
Antonio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO
ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) AO SALÁRIO BASE, AO INVÉS DE 50% NESTE E 50% NA GRATIFICAÇÃO
DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). INADMISSIBILIDADE. CORR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ETA INCORPORAÇÃO COMO
EFETIVADA, E JÁ SEDIMENTADA: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALE. PRETENSÃO
DE INCORPORAÇÃO DE 100% SOBRE O SALÁRIO BASE LC N° 1.197/2013. TESE FIRMADA GRATIFICAÇÃO QUE SE
INCORPORA AOS VENCIMENTOS, CUJO CONCEITO ABRANGE O PRÓPRIO SALÁRIO BASE E AS DEMAIS VANTAGENS
PESSOAIS PERCEBIDAS 50% DO VALOR DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO INCORPORADO AO SALÁRIO BASE, E
OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO:
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO;
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2151535-83.2016.8.26.0000; RELATOR: MOREIRA DE
CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA ESPECIAL - PUBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 5ª
VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2017; DATA DE REGISTRO: 04/07/2017). SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO
PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA AÇÃO, SUSPENSA A EXECUTIVIDADE CONFORME
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ORA DEFERIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Sala
2100