Processo ativo
3001054-53.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3001054-53.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Sergio Silveira Diniz (OAB: 76580/SP); Fica *** Luiz Sergio Silveira Diniz (OAB: 76580/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
3001054-53.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0000466-03.2025.8.26.0136; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Cláudio Piagentini
Junior; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogado: Luiz Sergio Silveira Diniz (OAB: 76580/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000339-03.2025.8.26.0480; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Bernardes; Juizado Especial Cível e
Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000339-03.2025.8.26.0480; Estaduais; Recorrente: Estado
de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP); Recorrido: Fábio Fernando Brisse; Advogado: Murilo
Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001424-68.2024.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 0001424-68.2024.8.26.0218; Padronizado; Recorrente: Claudia Alves; Advogado: Jose Eduardo de Toledo (OAB: 111569/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Prefeitura Municipal de Guararapes; Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB:
314476/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001494-03.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0001494-
03.2024.8.26.0407; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Daniel Eloi de Paula Rodrigues; Advogado: Daniel
Eloi de Paula Rodrigues (OAB: 364056/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0024712-30.2019.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0024712-30.2019.8.26.0506; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP); Recorrente: Ribeirão Preto
- Instituto de Previdência dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Recorrida: Tânia
Cristina Pita Hadicho; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogado: José Guilherme Perroni Schiavone
(OAB: 266944/SP); Recorrida: Ana Cristina Chiacchio; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogado:
José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP); Recorrido: Mario Celso Ferreira; Advogado: Luiz Henrique dos Passos
Vaz (OAB: 90923/SP); Advogado: José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP); Recorrida: Rita de Cássia Avanci;
Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogado: José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0036943-17.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0036943-17.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Pedro Pereira da Silva Filho; Advogado: Sérgio Colleone Liotti (OAB: 224346/SP); Recorrido: Fundação Centro
de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente; Advogado: Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000150-95.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000150-95.2024.8.26.0624; Equivalência salarial; Recorrente: Luciana Aparecida da Silva; Advogada:
Marcella Catarin Thanis Garrido (OAB: 372189/SP); Advogado: Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP); Advogado: Rubens
Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000167-16.2025.8.26.0069; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bastos; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000167-16.2025.8.26.0069; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Maria Neusa Amancio Ruiz; Advogado: Marcelo Yudi Miyamura (OAB: 201967/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000247-69.2024.8.26.0374; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Morro Agudo; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000247-69.2024.8.26.0374; Fazenda Pública; Reclamante: Estado de São Paulo; Reclamado: Valdir Lopes
Carmo; Advogada: Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
3001054-53.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0000466-03.2025.8.26.0136; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Cláudio Piagentini
Junior; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogado: Luiz Sergio Silveira Diniz (OAB: 76580/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000339-03.2025.8.26.0480; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Bernardes; Juizado Especial Cível e
Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000339-03.2025.8.26.0480; Estaduais; Recorrente: Estado
de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP); Recorrido: Fábio Fernando Brisse; Advogado: Murilo
Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001424-68.2024.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 0001424-68.2024.8.26.0218; Padronizado; Recorrente: Claudia Alves; Advogado: Jose Eduardo de Toledo (OAB: 111569/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Prefeitura Municipal de Guararapes; Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB:
314476/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001494-03.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0001494-
03.2024.8.26.0407; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Daniel Eloi de Paula Rodrigues; Advogado: Daniel
Eloi de Paula Rodrigues (OAB: 364056/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0024712-30.2019.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0024712-30.2019.8.26.0506; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP); Recorrente: Ribeirão Preto
- Instituto de Previdência dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Recorrida: Tânia
Cristina Pita Hadicho; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogado: José Guilherme Perroni Schiavone
(OAB: 266944/SP); Recorrida: Ana Cristina Chiacchio; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogado:
José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP); Recorrido: Mario Celso Ferreira; Advogado: Luiz Henrique dos Passos
Vaz (OAB: 90923/SP); Advogado: José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP); Recorrida: Rita de Cássia Avanci;
Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogado: José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0036943-17.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0036943-17.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Pedro Pereira da Silva Filho; Advogado: Sérgio Colleone Liotti (OAB: 224346/SP); Recorrido: Fundação Centro
de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente; Advogado: Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000150-95.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000150-95.2024.8.26.0624; Equivalência salarial; Recorrente: Luciana Aparecida da Silva; Advogada:
Marcella Catarin Thanis Garrido (OAB: 372189/SP); Advogado: Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP); Advogado: Rubens
Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000167-16.2025.8.26.0069; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bastos; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000167-16.2025.8.26.0069; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Maria Neusa Amancio Ruiz; Advogado: Marcelo Yudi Miyamura (OAB: 201967/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000247-69.2024.8.26.0374; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Morro Agudo; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000247-69.2024.8.26.0374; Fazenda Pública; Reclamante: Estado de São Paulo; Reclamado: Valdir Lopes
Carmo; Advogada: Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º