Processo ativo

ESTADODEMATOGROSSO

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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
R E SOL V E :
Art. 1° Instituir,no âmbitoda CorregedoriaGeralda Justiçado Estado do Mato
Grosso,o Núcleode Governançade Terrase RegularizaçãoFundiáriada Corregedoria-Geralda
Justiça(NUGOTERF – CGJ-MT),com a finalidade de coordenare supervisionaro sistemade
regularizaçãofundiáriada Corregedoria-Geralda Justiçado PoderJudiciáriodo Estado de Mato
Grosso, objetivando:
a)promoçãoda segurançajurídica,comcumprimentoefetivoda funçãosocialda ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
propriedade;
b)aproteçãoambiental;
c)ocombateàfalsificaçãode documentospúblicosoriundosdos órgãospúblicos
e/oucartóriosde registrosde imóveiseàgrilagemde terraspúblicas;
d) respeito e reconhecimento de direitos legítimos de produtores rurais, de
agricultoresfamiliarese de ocupantes de boa-fé que demonstrema origemlícitada posse,bem
comode povosindígenas,de quilombolasedasdemaiscomunidadestradicionais;
e)proteçãoaointeressepúblico;
f) padronizar diretrizes, recomendações e ações voltadas para regularização
fundiária, rural e urbana, no âmbito da Corregedoria-Geralda Justiça do Estado de Mato
Grosso.
§1º O Sistemade RegularizaçãoFundiária da Corregedoria-Geralda Justiçado
PoderJudiciáriode MatoGrossoé compostopelaComissãode AssuntosFundiáriose Registros
Públicos da Corregedoria-Geral(CAF/MT), as Comissõesde Assuntos Fundiários e registros
públicosde âmbitomunicipal,o ProgramaRegularizare peloNúcleode Governançade Terrase
RegularizaçãoFundiária(NUGOTERF-CGJ/MT).
§2º Compete ao Núcleo de Governança de Terrase RegularizaçãoFundiária
(NUGOTERF-CGJ-MT):
I – supervisionarasatividadesrelacionadasà governançafundiáriano âmbitoda
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Cadastrado em: 14/08/2025 09:09
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